norma nº 624/2014

e, LAGUA VA
% CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
LEI Nº 624/2014 de 12 de Fevereiro de 2.014
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
REALIZAR CONCURSO PARA ESCOLHA DE
HINO MUNICIPAL E DE BRASÃO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO E
DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais constantes na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal
realizar concurso para escolha de Hino Municipal e de
Brasão Oficial do Município de Lagoa da Confusão/TO.
Art. 2º - Fica autorizada ainda a concessão de
premiação os vencedores para escolha de Hino Municipal e de
Brasão Oficial desta municipalidade.
s 1º - A premiação para escolha do Hino
Municipal será na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais);
s 2º - A premiação para escolha do Brasão
Oficial será de um Tablet entregue ao vencedor do concurso
promovido nas escolas no município.
Art. 3º - O Poder Executivo adotará critérios
objetivos para realização concurso, observando a vontade
popular.
asE 5º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu icipal dé|La da Confusão, Estado
do Tocantins, aos 12 di E fevereiro de 2014.
LAGOA DA
t CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A existência de Hino Municipal e de Prasão
Oficial é de extrema importância para os entes da
federação.
Vale dizer, as escolhas referidas deve proceder
por meio de vontade popular. A realização de concurso é
forma de privilegiar a vontade da população, bem como
oportunizando todos interessados a participar.
Assim, segue anexo o Projeto de Lei que dispõe
sobre a realização de concurso para escolha de Hino
Municipal e de Brasão Oficial do Município de Lagoa da
Confusão/TO.
Eis o referido projeto de lei.
Cordialmente,