norma nº 626/2014

"y LAGOA DA
Y CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
LEI 626/2014 de 12 de Fevereiro de 2.014
“Estabelece a exigência .de Livro
de Registro de Hóspedes e
Acompanhantes e dá outras
providências”.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais constantes na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória aos estabelecimentos
hoteleiros, pousadas e similares, no município de Lagoa da
Confusão/TO, a exigência de Livro de Registro de Hóspedes e
Acompanhantes, com o preenchimento dos seguintes dados:
a) Nome completo do hóspede e acompanhante, com
data de nascimento de ambos;
b) Número de Identidade (RG) e do Cadastro de
Pessoas Físicas (CPE) do hóspede e
acompanhante;
c) Profissão do hóspede e acompanhante;
d) Contatos telefônicos e email do hóspede e
acompanhante;
e) Cidade de origem e de destino do hóspede e
acompanhante;
f) Motivo e período da estadia: negócio, laser
ou turismo.
Art. 2º O descumprimento da exigência das
condicionantes acima mencionadas implicará na perda do
alvará de licença de funcionamento do estabeleciment
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
e LAGOA DA
RA 4 CONFUSÃO
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s
Art. 3º Não será concedida licença de
funcionamento ao estabelecimento que deixar de exigir as
determinações contidas no art.1º desta lei.
Art. 4º. No ato do pedido de licença de
funcionamento de estabelecimento hoteleiro, pousadas ou
similares, deverá ser comprovado o cumprimento das
determinações do art. 1º desta norma legal.
ALE. 5º; Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2014.
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