norma nº 627/2014

“a LAGOA DA
?)» 4 CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
LEI Nº 627/2014, de 12 de Fevereiro de 2.014
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA
CONFUSÃO-TO A FIRMAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, VISANDO
O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE
INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais constantes na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo Federal e Governo Estadual,
através da Caixa Econômica Federal e Secretaria de Estado
das Cidades, Habitação e Desenvolvimento, visando inclusão
no Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º - O referido programa será vinculado a Secretaria
Municipal de Habitação.
Art. 3º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a regulamentar a presente Lei, através de
Decreto.
Art. 4º —- A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal“
Estado do Tocantins, dias/do
Lagoa da Confusão,
s de fevereiro de 2014.
írmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO, Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1623