norma nº 628/2014

LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
h:
LEI Nº 628/2014, de 12 de Fevereiro de 2.014
VAUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE
AREA PÚBLICA E RECONHECE Como
DE INTERESSE SOCIAL DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
(o) Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão/TO, nos usos de suas atribuições e, tendo em vista
o que dispõem o Artigo 30 da Constituição Federal, Lei
Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1.979, que define o
Parcelamento do Solo Urbano e Lei Municipal nº 364/2004 em
consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desmembrada a área pública do Loteamento
Javaés, com as seguintes descrições: referente a APM 01,
com área de 52.871,53 mt?.
Art. 2º - Fica reconhecido como de interesse social a área
descrita no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a regulamentar a presente Lei, através de
Decreto.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa da Confusão,
s de fevereiro de 2014.
Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1623