norma nº 629/2014

LAGOA DA
% CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
LEI Nº 629/2014, de 12 de Fevereiro de 2.014
“AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE
AREAS PÚBLICAS E RECONHECE
COMO DE INTERESSE SOCIAL DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão/To,
nos usos de suas atribuições e, tendo em vista o que dispõem o
Artigo 30 da Constituição Federal, Lei Federal nº 6.766 de 19 de
Dezembro de 1.979, que define O Parcelamento do Solo Urbano e
Lei Municipal nº 364/2004 em consonância com a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Ficam desmembradas as áreas públicas do
Loteamento Estância Balneário da Lagoa, com área total de
93.164,72 mt?, com as Seguintes descrições:
L LIVRO2-1-FOLHA 242 — MAT. 2386 -R1 — ÁREA: 52.360,00 mt?
Il. LIVRO2-1- FOLHA 243 — MAT. 2387 - RI — ÁREA: 20.320,72 mt?
HI. LIVRO 2-1- FOLHA 244 — MAT. 2388 - RI — ÁREA: 4.075,00 mt?
IV. LIVRO2-1- FOLHA 245 — MAT. 2389 -R1 — ÁREA: 1.225,00 mt?
V. LIVRO 2-1- FOLHA 246 - MAT. 2390 -R1 — ÁREA: 1 1.322,00 mt?
VI. LIVRO 2-1- FOLHA 247 — MAT. 2391] -R1 — ÁREA: 3.862,00 mt?
Art. 2º — rica reconhecido como de interesse social as
áreas descritas no artigo anterior.
Art. 3º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a regulamentar a Presente Lei, através de
Decreto.
Art. 4º - à presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Estado do Tocantins,
de Lagoa da Confusão,
o mês de fevereiro de 2014.
“ua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1623