norma nº 631/2014

LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
Lei Nº631 /2014 de 12 de fevereiro de 2014
“ALTERA A LEI 397105 CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprova e Ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de
Lagoa da Confusão -To -CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, em
caráter permanente, como órgão Deliberativo e Fiscalizado,
do Sistema de Saúde- SUS.
Art. 2º- Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são
competências do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE:
I - Definir as prioridades da Saúde;
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração dos Instrumentos de Gestão em âmbito da Saúde;
III - Atuar a formação de estratégias e no controle social
da execução políticas de saúde;
IV - Propor critérios para a programação e para execuções
financeiras e orçamentárias do FMs, acompanhando e
fiscalizando a movimentação e o destino dos recursos;
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde,
prestados á população pelas entidades privadas que afere á
saúde social e entidades do SUS, integrantes do Município
de Lagoa da Confusão - TO;
VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento
dos serviços de saúde pública e privada;
VII - Definir critérios para celebração de contratos ou
convênios entre setores, públicos e privado, que tange a
prestação de serviços de saúde;
VIII - Apreciar previamente os contratos e convênios
referidos no inciso anterior e aprova-los;
IX - Criar, desenvolver programas e fazer parceiras com os
órgãos de meio ambiente e saúde do trabalhador, conforme em
vigor;
X - Elaborar seu regime interno;
XI - Outras atribuições estabelecidas em normas
complementares;
XII - Estratégia políticas de informações à sociedade;
XIII - Não interceptar ou intermediar interesses polít
em nossa desenvoltura.
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Art.
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CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
3º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte
composição:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de
usuários;
b) 25% de entidades representativas de trabalhadores
da área de saúde;
c) 25% de representação de governo e prestadores de
serviço privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
S I - São representantes dos usuários:
5.
S II
2:
2
3.
4.
trabalhadores;
- Representantes dos
trabalhadores rurais;
- Representantes das
- Representantes de entidades patronais;
- Representantes dos
Sindicatos e entidades
Sindicatos ou federação
Associações de portadores
deficiência e patologias;
Representantes das Organizações religiosas.
de
de
de
- São representantes dos trabalhadores na saúde e
prestadores de serviços:
Representantes das entidades de trabalhadores do sus
(Associações, Sindicatos, Federações, Confederações e
Conselhos de Classe, Médicos, Enfermeiros, Dentistas e
demais profissionais da saúde;
Representantes dos Agentes Comunitários de Saúde
ASC;
Representantes dos Agentes de Edemias;
Representantes do Programa de Saúde da Família - PsF.
S III - São representantes do governo:
SUA wnH
- SECRETÁRIA MUNICIPAL
- SECRETÁRIA MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL
DE
DE
DE
DE
DE
DE
SAÚDE;
ASSISTÊNCIA SOCIAL;
EDUCAÇÃO;
MEIO-AMBIENTE;
ADMINISTRAÇÃO;
TURISMO.
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I - Será considerado como existente para fins de
participação do Conselho Municipal de Saúde a entidade
regularmente organizada seguindo os atributos do Conselho
Municipal de Saúde Nacional de Saúde e estatuto interno;
II - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde
corresponderá um suplente;
III - A representação dos trabalhadores do SUS no âmbito do
Município será definida por indicação conjunta da classe
representativa da categoria e indicada mediante ofício do
gestor;
V - A representação dos usuários será feita por cada
entidade em assembléia, onde, no ato de democracia
realizará uma assembléia constatada em ata, indicando seus
representantes junto ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;
VI - A representação do governo será escolhida pelo chefe
do executivo e através dos seus secretários de governo do
município e indicado mediante o ofício.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
através de publicação de ato executivo, constando o nome
dos representantes, titular e suplente, encaminhado pela
secretaria executiva do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º - Todo e qualquer membro titular do CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, poderá concorrer à presidência do
Conselho Municipal de Saúde, aprovado em meio de votação
com 50% dos votos mais 1 (um).
S I - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE reger - se - à por uma
diretoria eleita, evidenciando o ato de democracia por meio
de votação.
I - A diretoria será constituída de:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- 1º Secretário;
- 2º secretário.
»wNH
II - Uma chapa para concorrer à Presidência do Con.
será formada de acordo com a constituição da direto
deve ser formada por membros do Conselho sendo titul
suplente;
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III - O voto é secreto o elege a chapa;
IV - Esta diretoria terá o mandato de dois anos podendo ser
prorrogado por mais de dois anos;
v - Em caso de desistência da Presidência assume o Vice-
Presidente e na desistência do Vice Presidente convoca-se
nova eleição no prazo de 30 dias para eleger nova
presidência.
Art. 6º - A pasta Administrativa do CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE, será conduzida por um Secretário Executivo, indicado
pela assembléia Geral e homologado pelo Secretário de Saúde
através de ato executivo;
SI - Em si a responsabilidade de prescrever a ata e na sua
ausência transferido este poder para os secretários
obedecendo à hierarquização.
Art. 7º - O exercício da função de conselheiro não será
remunerado, considerando-se como serviço relevante, mas
haverá uma cobertura essencial em suas ações ou de
indicados pelo mesmo a executar serviços técnicos;
S I - Os Conselheiros convocados ou os indicados em
Assembléia para as comissões de trabalho, convites ou
convocações do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE a fim de cobrir
os gastos essenciais em sua empreitada.
Art. 8º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE poderão
ser substituídos mediante solicitação da entidade ou veto
de entidade pelo chefe do poder executivo;
S I - Poderão ser substituídos os membros que faltarem sem
motivo justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05
(cinco) alternadas no período de 01 (um) ano e não mandar o
suplente representa-los.
S II - Em caso de exclusão do titular o suplente assume até
a indicação, escrita (ofício), indicando-o como titular;
s III - Havendo o não comparecimento de nenhum
representante da entidade por três reuniões o Presidente do
cMs, poderá solicitar a exclusão da entidade, sendo
sancionada em ato jurídico pelo chefe do poder executivo;
S IV - A entidade excluída após 02 (dois) anos poderá
novamente a inclusão no Conselho Municipal de Saúde,
obedecendo sempre o princípio da Lei;
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SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - o coNSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE terá seu
funcionamento regido pelas seguintes normas:
Ss 1 - AS reuniões ordinárias serão realizadas
ordinariamente a cada30 (trinta) dias e Extraordinariamente
quando convocadas pelo Presidente ou requerimento de 1/3
dos membros efetivos, via escrita e sancionada pelo
Presidente;
S II - Para realização das reuniões será necessária a
presença da maioria simples dos membros do CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE. Em primeira chamada após 15 (quinze
minutos, será evidenciado a segunda chamada ao processo do
quorum de 50% mais 01 (um);
S III - Cada membro do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE terá
direito a apenas um voto na seção plenária;
S IV - O (a) Presidente terá direito do voto decisivo em
caso de empate e o voto de sua entidade será executada pelo
suplente;
S V - As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE serão
consubstanciadas em resoluções.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio
administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 11 - O Conselheiro não poderá executar ações em nome
do Conselho se não autorizado pelo (a) Presidente que
levará em Assembléia a discussão para adquirir a
autorização;
Art. 12 - Para melhor desempenho de suas funções o CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE poderá recorrer as pessoas e entidades
mediante os seguintes critérios:
S I - Recursos Humanos;
S II - Profissionais públicos ou privados e usuários dos
serviços de saúde;
S III - Pessoas especializadas em assessoramento de
assuntos específicos do Poder Executivo;
S IV - Comissões Internas Constitutivas por membros do
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e de outras Entidades, com fins
de emitir parecer de assuntos específicos.
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Art. 13 - As sessões plenárias, Ordinárias e Extras do
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, deverão ter divulgação ampla e
acesso assegurado ao público.
S I - As resoluções do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, bem
como os temas tratados em Plenário, diretoria e comissões
deverão ser afixados obedecer aos conceitos éticos de
conscientização ao público;
S II - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE elabora o seu
regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, após a
promulgação da Lei e ser registrado por meio de ato
jurídico pela Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 14º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio
administrativo ao funcionamento do conselho. As despesas
com instalação, realização e manutenção para o bom
funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ocorrerá por
conta do município através da Secretaria de Saúde, com
verbas do Fundo Único de Saúde.
S I - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE deverá garantir
recursos financeiros (dotação orçamentária de no mínimo 1%
anual ao Conselho Municipal de Saúde para a realização das
atividades inerentes ao funcionamento do conselho).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão,
i ês de fevereiro de 2014.
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