norma nº 639/2014

LAGOA DA
e Ra CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
LEI nº 639/2014
“Altera o Plano Diretor do Município de
Lagoa Confusão, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão/To, no uso de suas
atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lagoa
da Confusão/To aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 14º da Lei n. 365/2004, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14º. Fica autorizado aos proprietários dos imóveis
localizados nas zonas residencial, comercial e industrial, a
construção de unidades contendo:
I - taxa de ocupação máxima do lote, representada pelo
percentual da área do lote que pode receber edificação;
II - coeficiente de aproveitamento, pelo qual se deve
multiplicar a área do lote para se obtiver a área máxima de
construção no lote;
III - recursos mínimos que a edificação deve observar em
relação aos limites do lote e entre edificação do mesmo lote;
IV - o número máximo de pavimentos na Zona Urbana 1 será de 06
(seis) pavimentos;
V - o número máximo de pavimentos na Zona Urbana 2 e no
Assentamento Loroty será de 03 (três) pavimentos.
VI - Em todas as zonas deverá ser mantida, nos lotes, uma área
permeável mínima, a qual ficará livre de edificação, da
projeção desta ou de avanço do subsolo, não podendo, ainda
receber qualquer tipo de revestimento impermeável ou
cobertura.
Art. 2º. A presente Lei será regida pelas disposições contidas
nas Leis 6.766/79 e 10.257/01, bem como a Lei do Plano Diretor
do Município de Lagoa da Confusão/TO, n. 363, 364 e 365/04 e
Código de Postura Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigoy|na data de sua publicação.
Paço Municipal de Lagoa da
2014.
O, aos 12 dias de maio de
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: Fone: (83) 623