norma nº 640/2014

LAGOA DA
Ro 4 CONFUSÃO
Pra Frente Laos
Adm.
13/2016
ESTADO DO TOCANTINS o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO — TO
LEI Nº 640/2014
“Cria o Setor Novo Horizonte decorrente do
desmembramento do Setor Balneário Lagoa no
Município de Lagoa da Confusão e dá outras
providências”
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃOITO aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º Fica criado o Setor Novo Horizonte decorrente do
desmembramento do Setor Balneário Lagoa no Município de Lagoa da Confusão,
conforme memorial descritivo anexo, o qual faz parte integrante desta presente
Lei.
Art. 2º O setor referido no dispositivo acima será destinado a
programas habitacionais de interesse social
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LAGOA DA CONFUSÃOYTO, 09 de junho de 2014.
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