norma nº 641/2014

LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
«leis E Adm. 2013/2016
em,
Lei N.º 641/2014, de 09 de junho de 2014.
“Altera o Artigo 6º da Lei nº
623/2014, a qual institui a Guarda
Municipal de Lagoa da Confusão-To
e dá outras providências.”
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais constantes na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 6º da Lei Municipal 623/2014 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - O Comando Geral da Guarda Municipal é
exercido pelo representante do Poder Executivo
Municipal, o Comandante da Guarda e Subcomandante,
que são de livre nomeação e exoneração por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal;
s1º - O Comando da Guarda Municipal será entregue,
preferencialmente, ao quadro ocupacional da
instituição, Guarda Municipal, servidor público
efetivo, Oficial Superior Militar, Delegado de
Polícia, escolhido e nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, com critérios especificados no estatuto da
categoria, com habilidades referentes à segurança
pública.
S 2º - O Subcomandante da Guarda Municipal é de livre
escolha do Comandante Geral da Guarda, respeitando a
capacidade e as exigências do estatuto previsto no
Estatuto da GMP.
Art. 2º - Esta Lei entra e
publicação, revogando as disposi
vigor na data de sua
es em contrário.
Gabinete do Prefeit; al de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocanti ias do mês de junho
de 2014. /
o [mo de SOUSA
O unid
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins