norma nº 642/2014

LAGOA DA
O CONFUSÃO
Adm. 2013/2016
Lei Nº 642/2014.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO
URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, autorizado a doar terreno urbano público para a
construção da sede da Igreja Tabernáculo Evangélica de Jesus,
inscrita no CNPJ: 00.113.233/0001-09, deste Município,
inscrita no Supremo Conselho sob o nº 147007, com uma área
total de 300,00 metros quadrados, sendo: Um lote de terreno
urbano, denominado lote 01, da Quadra “6”, localizado na Rua
A, no Loteamento Jardim São Manoel, neste Município de Lagoa
da Confusão-TO.
Art. 2º. Das Especificações do Objeto
Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação,
possui as seguintes medidas e confrontações: Limita-se pela
frente com a Rua A, na distância de 12,00 metros; lado direito
com o lote 02, na distância de 25,00 metros; lado esquerdo com
a Rua 01, na distância de 25,00 metros; fundo com o lote 21,
na distância de 12,00 metros.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mu
Estado do Tocantins, aos
2014.
Lagoa da Confusão,
do mês de junho de
A
A
LINO|DE SOUSA NETO
Phéfeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Tocantins : Comarca de Cristalândia
Comarca de Cristalândia — Município de Lagoa da Confusão
Leôncio Lino de Sousa Neto É Adriana Milagre Dias
(Tabelião e Oficial) (Oficial Substituta)
. A A Leôncio Lino de Sousa Neto, Tabelião do Cartório do 1º
Cá 1] Oficio de Notas e Registro Geral de Imóveis e Anexo-da
Comarca de Cristalândia, Estado do Tocantins, na forma
aos | dalel;ete.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
y CERTIFICO à requerimento verbal da parte interessada que
revendo em meu poder e Cartório o Livro de Registro Geral de Imóveis,
desta cidade de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, Comarca de
Cristalândia-TO., Livro 2-1, Fls.290, M-2429, R:01, datada de 27 de Novembro
de 2013; Verifiquei constar: UM LOTE DE TERRENO URBANO, DENOMINADO
LOTE Nº.01, DA QUADRA . “G”, COM UMA ÁREA TOTAL DE 300, (00 METROS
QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA A, NO LOTEAMENTO JARDIM SÃO MANOEL,
NESTE MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO., DENTRO DOS LIMITES E
CONFRONTAÇÕES SEGUINTES: LIMITA-SE PELA FRENTE com A RUA A, NA
DISTANCIA DE 12,00 METROS; LADO DIREITO -COM O LOTE 02, NA DISTANCIA
DE 25,00 METROS; LADO ESQUERDO COM A RUA 01, NA DISTANCIA DE 25, 00"
-METROS; FUNDO COM O LOTE 21, NA DISTANCIA DE-12,00 METROS;
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO., inscrita
no CNPJ sob nº.26.753.137/0001-00, com sede à Rua Firmino Lacerda,
nº.15, Centro, Quadra 53, Lote 07, neste município de Lagoa da Confusão-
TO., neste ato representada por seu Prefeito: Leoncio Lino de Sousa Neto,
maior, capaz, brasileiro, divorciado, Serventuário da Justiça, inscrito-no
CPF/MF sob nº,486.101.001-20, portador da Cédula de Identidade sob
- nº.1.953.844 SSP/GO., residente e domiciliado na Rua Raimundo Filismino
de'Sousa, s/nº., centro; neste município de Lagõa da Confusão-TO..,
TRANSMITENTE(S): MANOEL MENDES PEREIRA, brasileiro, casado, autonomo,
imaior, capaz, portador da Carteira de Identidade sob nº,663.548 SSP/PL.,
inscrito no CPF/MF sob nº.413,902.881-53, casado sob o regime. de
comunhão parcial de bens com a Sra.: Maria Nazara Lima Mendes,
brasileira, do lar, maior,. capaz, portadora da Carteira de Identidade, sob
nº.5.595 SSP/TO., inscrita no CPF/MF sob nº.843,110,611-53, residentes e
domiciliados na Av. Vicente Barbosa, s/nº., centro, neste município de
Lagoa” da Confusão-TO., Adquiriu. através da ESCRITURA PUBLICA. DE.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- Estado do Tocantins Comarca de Cristalândia
Comarca de Cristalândia — - Município de Lagoa da Confusão
Leôncio Lino de Sousa Neto ) Adriana Milagre Dias
(Tabelião e Oficial) A. (Oficial Substituta)
MN 4 JA, Leôncio Lino de:Sousa Neto, Tabelião do Cartório do 1º
ST” Oficio de Notas e Registro Geral de Imóveis e Anexo da
124» | Comarca de Cristalândia, Estado do Tocantins, na forma
mos | dalei, etc.
COMPRA E VENDA, datada em 01 de Junho de 2011, lavrada neste Cartório
do 1º Oficio e Anexos de Lagoa da Confusão/TO., no Livro Nº, 11, FLS. Nº.
49/51, ATO -Nº.422; O referido é verdade e dou fé. Lagoa da Confusão -
TO., 28 de Abril de-.2.014.
CERTIFICO MAIS, que o imóvel acima descrito “encontra-se livre -.e
desembaraçado de todos os ônus. reais e legais ou convencionais, tais como
hipotecas e outros que possam afetar a posse do atual Proprietário. O
referido é verdade e dou fé. SELO DE FICALIZAÇÃO ARB 591051; Lagoa da
Confusão-TO., 28 de Abril de 2014,
“LEONCIO LINO DE SQU
ADRIANA MILAGRE DIAS-S!
ROSELÂNIA FERREIRA SOJÍSA-ESCREVENTE