norma nº 643/2014

vm LAGOA DA
'x 4 CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm 2013/2016
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
LEI Nº 643/2014
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE FOSSAS ECOLÓGICAS NA
ZONA URBANA DA LAGOA DA CONFUSÃO E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES”
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃOITO aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de fossas ecológicas
(ECOFOSSAS) na Zona Urbana da Lagoa da Confusão, na forma e condicionantes
exigidas no anexo único deste presente Projeto de Lei, a qual é parte integrante.
Art. 2º - Caberá a Secretária Municipal de Meio Ambiente a
aprovação e fiscalização na instalação de ECOFOSSAS na Orla da Lagoa da
Confusão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LAGOA DA CONFUSÃOYTO, 09 de junh 014.
/ “gm
LEONCIQLINO DE SOUSA NETO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins