norma nº 645/2014

LAGOA DA
CONFUSÃO
Pra Frente Lagoa
Adm. 2013/2016
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
LEI Nº 645/2014
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
REALIZAR SORTEIO E PREMIAÇÕES EM
DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO
DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA CONFUSÃO/TO aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal
realizar concurso e estabelecer premiações nas datas
comemorativas do Município de Lagoa da Confusão/TO.
Art. 2º - O Poder Executivo adotará critérios
objetivos para realização concurso, observando a vontade
popular.
Art. 3º -— No prazo de 60 (sessenta) dias, a
presente lei será regulamentada, estabelecendo os critérios, a
forma e os valores das premiações, bem como o calendário
cultural desta municipalidade.
BErto 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Firmino'Lacerkgl No. 25, Quâdra 53, Lote 07, Centro
EP: 77.493-000 - Fone: À63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins