norma nº 649/2014

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Lei nº 649, de 11 de agosto de 2014.
“Dispõe sobre a denominação,
emplacamento e numeração das
vias públicas, institui a
obrigatoriedade da colocação
de numeração predial e de
caixa receptora de
correspondência em cada
domicílio do Município e dá
outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, aprovou e eu,
prefeito municipal de lagoa da confusão, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a
promover a denominação, emplacamento e numeração
das vias públicas, bem como instituir a
obrigatoriedade da colocação de numeração predial
e de caixa receptora de correspondência em cada
domicílio do Município.
S 1º - A denominação de bairros, logradouros e
bens públicos far-se-á por decreto do Executivo,
de acordo com o disposto na presente lei.
S 2º - Para efeito desta Lei entende-se por
logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas,
praças, lagos, parques, jardins, alamedaAs,
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rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos,
ladeiras, becos e pátios.
Art. 2º- Na escolha dos novos nomes para os
logradouros públicos do Município serão observadas
as seguintes normas:
I - nomes de brasileiros já falecidos que se
tenha distinguido:
a. Em virtude de relevantes serviços prestados ao
Município, Estado ou País;
b. Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do
saber;
c. Pela prática de atos heroicos e edificantes;
II - nomes de fácil pronúncia tirados da
história, geografia, flora, fauna e folclore do
Brasil ou de outros países, e da mitologia
clássica;
III - nomes de pronúncia extraídos da Bíblia
Sagrada, datas e Santos do Calendário religioso;
v - datas de significação especial para a
história do Brasil ou universal;
V - nomes de personalidades estrangeiras com
nítida e indiscutível projeção.
S 1º - Os nomes de pessoas deverão conter o
mínimo indispensável à sua imediata identificação,
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inclusive título, dando-se preferência aos nomes
de 02 (duas) palavras;
S 2º - Na aplicação das denominações deverão
ser observados tanto quanto possível:
a. A concordância do nome com o ambiente local;
b. Nomes de um mesmo gênero ou região serão,
sempre que possível, grupados em ruas próximas;
c. Nomes mais expressivos deverão ser usados nos
logradouros mais importantes.
S 3º - Em casos especiais poderão ser
adotados nomes de personalidades brasileiras
vivas, de indiscutível representatividade para o
Município, Estado ou País, observadas as demais
exigências contidas neste artigo.
Art. aº -º A alteração de nomes de
logradouros, bairros ou bens públicos só será
possível mediante aprovação da lei por 2/3 (dois
terços) da Câmara de Vereadores.
Art. 4º - Será mantida a atual nomenclatura
de logradouros, bairros e bens públicos, e só
haverá substituição de nomes nos seguintes casos:
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I - nomes em duplicata ou multiplicata, salvo
quando, em logradouros de espécies diferentes, a
tradição torna desaconselhável a mudança;
II = denominações que substituam nomes
tradicionais, cujo nome persiste entre o povo, e
que, tanto quanto possível, deverão ser
restabelecidas;
III - nome de pessoa sem referência histórica
que as indique, salvo quando a tradição tornar
desaconselhável a mudança;
IV - nomes de diferentes logradouros, bairros
e bens públicos, homenageando as mesmas pessoas,
lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar
desaconselhável a mudança;
V - nomes de difícil pronúncia e que não sejam
de fatos ou pessoas de projeção histórica;
VI = nomes de eufonia duvidosa, de
significação imprópria ou que se prestem a
confusão com outro nome anteriormente dado.
s 1º - Poderão ser desdobrados em dois ou
mais logradouros distintos, aqueles divididos por
obstáculos de difícil ou impossível transposição,
de grande penetração ou demasiadamente extensos,
quando suas características forem diversas,
segundo os trechos.
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S 2º - Poderá ser unificada a denominação de
logradouros eu apresente, desnecessariamente,
diversos nomes em trechos contínuos e com as
mesmas características.
Art. 5º - As placas de nomenclatura das vias
públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os
lados.
Parágrafo único - Nos casos de vias extensas
sem cruzamentos serão colocadas placas espaçadas
de no mínimo 400,00m (quatrocentos metros) em
400,00m (quatrocentos metros).
Art. 6º - As placas de nomenclatura das vias
públicas serão de ferro esmaltado com letras e
números brancos sobre fundo azul.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal
poderá adotar outro tipo de placa como padrão,
desde que seja confeccionada em material que
permita perfeita legibilidade.
Art. 7º - O serviço de emplacamento de
prédios, vias, terrenos ou logradouros públicos ou
particulares é privativo da Prefeitura Municipal.
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Parágrafo único - A Prefeitura poderá
conceder à empresa de publicidade a permissão para
colocar postes nas esquinas das ruas contendo o
nome do logradouro e texto publicitário.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo obrigado a
manter as placas de denominação de vias e
logradouros públicos contendo o número do Código
de Endereçamento Postal (CEP), em locais visíveis,
de forma a permitir a adequada orientação dos
transeuntes e a localização dos endereços.
Art. 9º - Todos os prédios existentes ou que
vierem a ser construídos neste Município serão
obrigatoriamente numerados de acordo com as
disposições constantes desta Lei.
Art. 10º - É facultativa a colocação de placa
artística com o número designado, sem dispensa,
porém, da colocação em lugar visível, no muro do
alinhamento, na fachada ou qualquer parte entre o
muro e fachada.
Parágrafo Único - Sempre que possível será
adotada a padronização na colocação de placas de
numeração.
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Art. 11º - A numeração nos logradouros
obedecerá, por convenção, a ordem crescente, o
sentido Norte-Sul e Leste-Oeste.
Parágrafo Único - Para os imóveis situados à
direita de quem percorre o logradouro, do início
para o fim serão distribuídos os números pares, e
para os imóveis do outro lado, os ímpares.
Art. 12º - Quando em um mesmo edifício houver
mais de uma casa destinada à ocupação
independente, cada um destes elementos poderá
receber numeração própria distribuída pelo órgão
competente, sempre com referência à numeração da
entrada pelo logradouro público.
Art. 13º - A numeração dos novos edifícios,
bem como das unidades autônomas que os compuserem,
será distribuída por ocasião do processamento da
licença para edificação, obedecido o seguinte
critério:
I - nos prédios de até 9 (nove) pavimentos, a
distribuição dos números para cada unidade
autônoma será representada por 3 (três)
algarismos, no qual os dois últimos indicam a
ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se
situarem; o primeiro algarismo, ou seja, [o]
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correspondente ao da classe das centenas,
representará o número do pavimento em que as
unidades se encontram;
II - nos prédios com mais de 9 (nove)
pavimentos, a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por números com
quatro algarismos, no qual também os dois últimos
indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; e
os primeiros, ou seja, os das classes das centenas
e das unidades de milhar, indicarão o número do
pavimento em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo Único - A numeração a ser
distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será
precedida das legras maiúsculas “SS e SL”,
respectivamente.
Art. 14º - Quando no pavimento térreo de um
edifício existem divisões formando elementos de
ocupação independente (lojas), cada elemento
poderá receber numeração própria.
S 1º - Essa numeração será a do próprio
edifício, seguida de uma maiúscula para cada
elemento independente, sendo as letras
distribuídas na ordem natural do alfabeto.
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S 2º - Havendo lojas com acesso por
logradouros diferentes daquele pelo qual [o)
edifício tenha sido, poderão as mesmas ser
distinguidas do mesmo modo, com o número, porém,
que couber ao edifício no logradouro pelo qual
tiverem acesso.
Art. 15º - Quando um prédio ou terreno, além
de sua entrada principal, tiver entrada por mais
de um logradouro, o proprietário poderá obter,
mediante requerimento, a designação da numeração
suplementar relativa à posição do imóvel em cada
um destes logradouros.
Art. 16º - Nos edifícios-garagem, a numeração
das vagas de automóvel será análoga áâquela
estabelecida no artigo 11, sendo cada número
precedido da letra “V” maiúscula.
Art. 17º - A Prefeitura fornecerá à agência
local da ECT uma relação completa contendo a
antiga e nova numeração, após qualquer alteração.
Art. 18º - Fica vedada a colocação, em
qualquer imóvel, de placa de numeração indicando
número que altere à oficialmente estabelecida pela
Prefeitura.
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Art. 19º - Fica instituída a obrigatoriedade
da instalação de caixa receptora de
correspondência em todos os imóveis residenciais,
comerciais e institucionais situados neste
Município.
Art. 20º - As disposições contidas no
“caput” deste artigo não se aplicam às unidades
habitacionais populares cuja metragem não exceda a
40m? e sejam ocupadas por famílias de baixa renda
por critérios a serem definidos na regulamentação
desta lei.
Art. 21º - Fica estabelecido o prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da
regulamentação desta lei, para a instalação de
caixas receptoras de correspondências nos imóveis
nela mencionados, segundo os padrões mínimos
exigidos pela ECT.
Art. 22º E As caixas receptoras de
correspondências deverão ser instaladas de forma a
assegurar o mais livre e imediato alcance pela
parte externa do imóvel voltada para o logradouro
ou a servidão que lhe dá acesso.
Art. 23º - Somente será concedido alvará de
licença para construção de novos imóveis se no
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projeto constar a localização da caixa receptora
de correspondência.
Art. 24º — O descumprimento quanto a não
instalação de caixas receptoras de
correspondências nos termos regulamentados por
esta Lei, culminará com a aplicação das
penalidades previstas no código de edificações do
Município.
Art. 25º - Esta Lei entrará na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão, aos 11 dias do mês, de agosto do ano de
2014.
Prefeito Municipal
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