norma nº 10/2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2017
“Dispõe sobre a doação
de bens móveis
inservíveis eou em
desuso desta Câmara
Municipal e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais.
DECRETA:
Art.1º - Fica doado os bens móveis inservíveis e em desuso desta Câmara
Municipal o CAMPO MISSIONÁRIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO
em Lagoa da Confusão-TO, conforme Termos de Doação nº 001/2017 em
anexo.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, aos 26 dias do mês de junho de 2017.
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
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