norma nº 656/2014

LAGOA DA
% CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
a Adm. 2013/2016
LEI Nº 656/2014, de 13 de outubro de 2014.
Regulamenta o Tratamento Fora do
Domicílio - TFD, no Município de Lagoa
da Confusão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O “Tratamento Fora de Domicílio” — TED - é
assegurado ao cidadão, no âmbito do Município de Lagoa da
confusão, aqui denominado de usuário.
Art. 2º A solicitação de TFD deverá ser feita pelo
médico-assistente do paciente nas unidades assistenciais
vinculadas ao SUS e autorizada por comissão nomeada pelo
Prefeito Municipal, que solicitará se necessário, exames ou
documentos que complementem a análise de cada caso.
Art. 3º As despesas relativas ao deslocamento de
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento
fora do município de residência são ajuda de custo para
alimentação, pernoite e remuneração para o transporte.
S 1º Quando o usuário necessitar deslocar-se em ônibus
de carreira, os valores das passagens devem ser pagos de
acordo com a Tabela Procedimentos, Medicamentos e OPM do
SUS.
S 2º O auxílio-combustível só será permitido quando
não houver disponibilidade de transporte próprio do
município e receberá os valores constantes na Tabela
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
s 3º o “pagamento das despesas relativas ao
deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados
todos os meios de tratamento no próprio município.
S 4º O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes
atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS.
S 5º Fica vedada a autorização de TFD para acesso d
pacientes a outro município para tratamentos que utilize
procedimentos assistenciais contidos no Piso da aAtençã
Básica - PAB.
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Lagoa da Confusão — Tocantins
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S 6º Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes
encaminhados por meio de TFD que permaneçam hospitalizados
no município de referência.
S 7º Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos
menores do que 50 Km de distância.
S 8º Os valores referentes ao pagamento do TED serão
disponibilizados ao usuário anterior à data prevista do
atendimento agendado.
Art. 4º São asseguradas ao usuário e ao acompanhante,
diárias pelo tempo de permanência no local de destino,
estando compreendidos em ajuda de custo para
alimentação/pernoite e remuneração de transporte.
Parágrafo único. A autorização de transporte aéreo
para pacientes/acompanhantes será precedida de rigorosa
análise dos gestores do SUS.
Art. 5º Na impossibilidade de o usuário realizar o
TFD, este ou seu acompanhante, deverá devolver os valores
recebidos pelos dos públicos do Município de Lagoa da
Confusão, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena
de estar cometendo crime contra o patrimônio público.
S 1º No ato do recebimento dos valores correspondentes
ao TFD, o usuário ou seu acompanhante, deverá assinar um
compromisso de prestação de contas e/ou devolução dos
valores recebidos do TFD.
S 2º A falta de prestação de contas por parte do
usuário implica na suspensão de novos benefícios para o
Tratamento Fora do Domicílio
Ss 3º Os valores financeiros sem as prestações de
contas respectivas deverão ser devolvidos aos cofres
municipais, corrigidos pelo Índice da Caderneta de
Poupança.
S 4º A devolução deverá ser realizada através de
depósito em conta da Prefeitura, indicada pela Secretaria
Municipal de Saúde, e o recibo da devolução deverá ser
encaminhado à SMS.
Art.6º Fica a cargo do usuário ou acompanhante a
prestação de contas, quando do retorno da viagem, o que
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deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, podendo
ser justificado o atraso mediante relatório médico ou
documento com firma reconhecida em cartório.
Art. 7º Os comprovantes das despesas relativas ao TFD
deverão ser organizados e disponibilizados aos órgãos de
controle do SUS.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde deverá
organizar o controle e a avaliação do TFD, de modo a manter
disponível a documentação comprobatória das despesas, de
acordo com o Manual Municipal do TFD.
Parágrafo único. A normatização sistematizada em
Manual Municipal de TED do Município de Lagoa da Confusão
fica aprovada pela Câmara Municipal de Lagoa da Confusão e
passa a vigorar a partir desta data.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde - SMS - deverá
proceder cadastramento/recadastramento das unidades e
profissionais autorizados a solicitarem o TED.
Art. 10º A Unidade de Saúde que referência o usuário
deverá acompanhar o processo de alta do Tratamento Fora do
Domicílio e informar à Secretaria Municipal de Saúde
imediatamente.
Art. 11º O Município deverá regulamentar essa lei no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 12º As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta do orçamento municipal e
Art. 13º Esta lei entra e
(treze) dias do mês de outubro
a partir de 13
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