norma nº 657/2014

da
LAGOA DA
CONFUSÃO
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2013/2016
LEI Nº 657/2014, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE LAGOA
DA CONFUSÃO-TO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .
LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, Prefeito Municipal de Lagoa
da Confusão, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
Legais, Faz saber, que a Câmara Municipal APROVOU e ELE
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, no âmbito do Município de Lagoa da Confusão,
regulamentado pelo Conselho Municipal de Assistência Social -—
CMAS, cujo benefício compõe o nível de proteção social básica
e especial, sendo o repasse efetuado de forma direta aos
usuários ou sua família, obedecendo a critérios e prazos
preestabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Os Benefícios Eventuais previstos no Art. 22
da LOAS, e segundo a NOB/SUAS visam o pagamento de auxílio
por natalidade, por morte, ou para atender necessidades
advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com
prioridade para a criança, a família, idosos, pessoa
portadora de deficiência, gestante, nutriz e as vítimas de
calamidade pública, incluindo o aluguel social.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a
concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer
situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos
moradores do município de Lagoa da Confusão em
vulnerabilidade e risco social ou pessoas em situação de rua
(andarilhos, em caso de auxílio funeral e passagens) e às
famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o
enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência
provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - Para efeito de conceituação entende-se
Benefícios Eventuais aqueles que visam o pagamento de aux
por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal
capita seja inferior ou igual a » salário mínimo, conf
avaliação do profissional de serviço social.
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s 1º - A provisão dos Benefícios Eventuais perdas e
danos deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, por meio do Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS ou Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
S 2º - A vulnerabilidade caracterizada pelo advento de
riscos perdas e danos à integridade pessoal e familiar
conforme Decreto nº. 6.307 de 14 de Dezembro de 2007 são
assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privações de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
S 3º - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução
social cotidiana do solicitante e de sua família,
principalmente a de alimentação;
b) falta de documentação; e
c) falta de domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de
garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de
vínculos familiares, da presença de violência física ou
psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública;
v - de outras situações sociais que comprometam a
sobrevivência.
Art. 5º - O benefício eventual, na forma de auxílio -
natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da assistência social na forma de bens de
consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por
nascimento de membro da família, residente no município.
Art. 6º es o auxilio por natalidade atenderá,
preferencialmente, aos seguintes aspectos:
I - Necessidades do nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio à família no caso de morte da mãe; e
IV - as gestantes que participarem do grupo de gestan
no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS,
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participação de 75% de presença nas atividades propostas, e
no mínimo de 07 (sete) Consultas de Pré-Natal,
vw - outras condições que a Secretaria Municipal de
Assistência Social e/ou o município considerar pertinente.
Art. 7º - O benefício natalidade ocorrerá na forma de
bens de consumo.
S 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-
nascido, incluindo bens de vestuário, utensílios para
alimentação quando necessário, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Ss 2º - O requerimento do benefício natalidade deve ser
solicitado no período de gestação ou até 40 (quarenta) dias
após o nascimento. As solicitações deverão ser atendidas até
30 (trinta) dias após o requerimento.
S 3º - Para obtenção dos benefícios desse artigo deverá
ser realizado um parecer social por um profissional de
Serviço Social, regularmente inscrito no conselho de classe
(CRESS) e o (a) solicitante deverá fornecer a cópia dos
seguintes documentos: Registro de Nascimento do recém-
nascido, documentação pessoal da (o) requerente e comprovante
de renda familiar quando for o caso, nos termos do art. 4º
desta Lei, e comprovante de residência.
Art. 8º - O benefício eventual, na forma de auxílio
funeral, constitui-se na concessão pecuniária para pagamento
de funeral e traslado de corpo de outro município, no valor
de com teto mínimo de (01) um salário mínimo vigente a o teto
Maximo de (03) três salários mínimos.
Art. 9º - O auxílio funeral será concedido às famílias
e/ou indivíduos com renda per capita de até % salário
mínimo, conforme avaliação do profissional de serviço
social.
s 1º - A família pode requerer o benefício até quarenta
e cinco dias após o funeral.
s 2º - O benefício deverá ser pago até sessenta dias
após o requerimento com pedido deferido.
s 3º - Para obtenção dos benefícios desse artigo de
ser realizado um parecer social por um profissional
Serviço Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistên
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Social, regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS) e
o (a) solicitante deverá fornecer cópia dos seguintes
documentos: RG, CPF do requerente, Certidão de óbito,
comprovante de residência da família e comprovante de renda
quando for o caso, nos termos do art. 4º desta lei.
Art. 10º - Os benefícios natalidade e funeral serão
fornecidos à família em número igual ao das ocorrências
desses eventos.
Art. 11º - O benefício natalidade e funeral serão
liberados a um integrante da família beneficiária (pai, mãe,
cônjuge, filho, avô, avó e irmãos) ou pessoa autorizada
mediante procuração e documentos pessoais.
Art. 12º - Para atender as necessidades básicas e
emergenciais dos usuários constatadas e diagnosticadas um
parecer social por um profissional de serviço social lotado
na Secretaria Municipal de Assistência Social, regularmente
inscrito no conselho de classe (CRESS), outros Benefícios
Eventuais poderão ser oferecidos na forma de auxílios
materiais:
I - Passagem Intermunicipal e Interestadual, desde que
documentado e comprovado a necessidade da viagem; não inclui
nessa modalidade o fornecimento de passagens fora do
domicílio para tratamento de saúde.
II - A Passagem Intermunicipal e Interestadual, para
atendimento de itinerante será fornecida no máximo 2 (duas)
vezes ao ano, mediante a comprovação da necessidade.
III - Os Benefícios Eventuais às Instituições de Combate
ao vício serão firmados através de contratos de ajuda mútua
pelo período necessário à recuperação de cada beneficiário;
IV - Cesta básica (observando sua periodicidade) ;
v - Cobertores, roupas e assessórios de uso doméstico;
Ss 1º - Esses benefícios deverão ser articulados em
consonância com os serviços de referência e contra
referência.
S 2º - O prazo para moradores novos requerer o benefício
eventual é de 06 meses residindo no município mediante
documentos que comprovem, salvo em caso de emergência,
passando por avaliação da Assistente Social.
Ss 3º - Em caso de empate nas solicitações de benefíci
eventuais, a Assistente Social dos Centros de Referênc
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poderá avaliar critérios de desempate dando prioridade na
seguinte ordem: crianças, idosos, pessoa com deficiência,
gestantes e a nutriz.
Ss 4º - Não são permitidas a concessão de materiais
farmacêuticos (remédios), materiais hospitalares, órteses e
próteses (óculos), exames médicos, cadeiras de roda e
muletas.
Art. 13º - Considerar-se-ão benefícios eventuais o
atendimento a vítimas de calamidade pública, de modo a
assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua
autonomia, nos termos do 82º. do art. 22 da Lei nº. 8.742,
1993 e alterações posteriores.
S Único - Para fins desta Lei, entende-se por estado de
calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de
situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos,
incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes.
Art. 14º - Conforme art. 9º. do Decreto nº. 6.307, de 14
de Dezembro de 2007, as provisões relativas a programas,
projetos, serviços e benefícios diretamente vinculado ao
campo da saúde, educação, integração nacional e das demais
políticas setoriais não se incluem na modalidade de
benefícios eventuais da Assistência Social.
Art. 15º - Ao Município compete:
1 - a coordenação geral, a operacionalização, o
acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios
eventuais, bem como o seu financiamento;
NR id a realização de estudos da realidade e
monitoramento da demanda para constante ampliação da
concessão dos benefícios eventuais; e
III - expedir as instruções e instituir formulários e
modelos de documentos.
Art. 16º - A Regulamentação dos Benefícios Eventuais e a
sua inclusão na previsão orçamentária na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária (LOA), garantirá /bs
recursos necessários a contar da data de publicação de
Lei, o qual também estará previsto no Fundo Municipal
Assistência Social.
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Art. 17º - O Município promoverá ações que viabilizem e
garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios
eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 18º - Revoga-se a Lei Municipal nº648/2014, de 11
de Agosto de 2014.
vigor na data de sua
is em contrário.
Art. 19º - Esta Lei entra el
publicação, revogando-se as disposiç:
Gabinete do Prefeito ici de Lagoa da Confusão,
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Prefeito
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