norma nº 659/2014

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LAGOA DA
CNE
LEI Nº 659/2014
Lagoa da Confusão/TO, em 13 de outubro de 2014.
“Dispõe sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agente de Combates às Endemias do Município de Lagoa da
Confusão/TO, conforme a Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de
2014, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da confusão, Estado do Tocantins,
LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agente de Combates às Endemias, do Município de Lagoa da
Confusão/TO, o vencimento básico mínimo de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze
reais) mensais, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme Lei
Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de
2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 dias do mês de outubro de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins