norma nº 660/2014

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LEI Nº 660/2014
Lagoa da Confusão/TO, em 13 de outubro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aquisição de
motocicleta para doação à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL,
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGOA DA CONFUSÃO — AECILC,
como premiação na campanha natalina e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da confusão, Estado do Tocantins,
LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
aquisição de automóvel - MOTO CG 150 FAN, a ser transferido gratuitamente
para a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
LAGOA DA CONFUSÃO - AECILC, inscrita no CNPJ sob o nº
19.663.416/0001-18, sito à Rua Elias Brás s/n, Sala 02, Lagoa da Confusão/TO.
Parágrafo Primeiro - O veículo de que trata o presente artigo, será
destinado exclusivamente à premiação na campanha de natal de 2014, a ser
promovida pela Associação Empresarial, Comercial e Industrial de Lagoa da
Confusão — AECILC.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 dias do mês de outubro de 2014.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão — Tocantins