norma nº 664/2014

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PRA FRENTE LAGOA
Adm, 2013/2016
LEI Nº 664/2014, DE 08 DE DEZEMBRO 2014.
“DISPÕE SOBRE A REESTIMATIVA DO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA CONFUSÃO/TO, PARA O
PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS
PROVÍNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
Faz saber que a todos os habitantes que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em
cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, na forma dos Anexos
que acompanham esta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as metas aos
valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação.
Art. 3º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis
de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 4º As prioridades e metas para os anos de 2014/2017, conforme estabelecidos
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estarão contidos na programação orçamentária
das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de
novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
| - inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a
demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
Il - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a
proposta.
Art. 6º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
$ 1º O relatório conterá, no mínimo:
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fono: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins há?
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| - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a
elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas
entre os valores previstos e observados;
Il - demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do
exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:
a) do orçamento fiscal e da seguridade social;
b) do orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e
c) das demais fontes;
Hll - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao
término do exercício anterior comparado com o índice final previsto;
IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para
cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação,
relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
$ 2º Para fins do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o
art. 166, 8 1º, inciso Il, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o
acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de Informações Gerenciais e de
Planejamento do Plano Plurianual - SicmWin-PPA - ou ao que vier a substituí-lo.
Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas,
quando envolverem recursos dos orçamentos da União, poderão ocorrer por intermédio da
lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o
valor do respectivo programa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:
spectivas metas, exclusivamente nos
dos orçamentos do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal d
de dezembro de 2014.
piho Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins