norma nº 665/2014

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PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
LEI Nº 665/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2015.
A Câmara de Lagoa da Confusão, Estado de TOCANTINS decretou e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2015,
no valor global de R$ 26.429.279,32 (VINTE E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE
E NOVE MiL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS),
envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal;
!l - Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor
nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto
de Lei.
$ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadas a
categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
$ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 26.429.279,32
(VINTE E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA
E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fono: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
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Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais. A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente
e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
| - RECEITA DO TESOURO 29.003.061,64
1 - RECEITAS CORRENTES 24.661.941,64
1.1 - Receita Tributária 2.147.715,00
1.2 - Receita de Contribuições 0,00
1.3 - Receita Patrimonial 92.700,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 0,00
1.7 - Transferências Correntes 22.405.836,64
1.8 - Outras Receitas Correntes 15.690,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 4.341.120,00
2.1 - Operações de Crédito 0,00
2.2 - Alienações de Bens 20.000,00
2.3 - Amortização de Empréstimos 0,00
2.4 - Transferências de Capital 4.321.120,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
1 - RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 0,00
1ll - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 0,00
IV - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB (2.573.782,32)
RECEITAS TOTAL 26.429.279,32
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 26.429.279,32 (VINTE E
SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E
NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS, assim desdobrados:
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
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| - no Orçamento Fiscal, em R$ 26.429.279,32 (VINTE E SEIS MILHÕES,
QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E
TRINTA E DOIS CENTAVOS).
Il - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 0,00(ZERO REAL) ;
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos
quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
|- RECURSOS DO TESOURO 26.429.279,32
1 - DESPESAS CORRENTES 19.788.871,58
2 - DESPESAS DE CAPITAL 6.608.907,74
3 - RESERVA CONTINGÊNCIA 31.500,00
Il - RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 0,00
12 - LAGOA DA CONFUSÃO - FUNDEF 0,00
Ill - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 0,00
DESPESA TOTAL 26.429.279,32
IV - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 - CAMARA MUNICIPAL n 960.000,00
02.19 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,ESPORTE E JUVENTUDE 8.030.470,57
03.02 - GABINETE DO PREFEITO o 708.307,74
03.03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.298.500,00
03.17 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 144.900,00
03.18 - SECRETARIA DA MUNICIPAL DA FAZENDA . 347.000,00
03.19 - SEC.DE PLANEJ.E MODERNIZAÇÃO.DA GESTÃO PÚBLICA 206.600,00
3.99 - RESERVA DE CONTIGENCIA 31.500,00
04.04 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV.URBANO 2.925.244,27
05.32 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE . 4.894.336,74
07.07 - SECRE.DE MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTÁVEL 2.060.500,00
09.09 - SEC.DE AGRICULTURA, PECUARIA INDUST.E COMERCIO 658.720,00
10.15 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.344.800,00
11.11 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 689.300,00
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
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09.09 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1.129.100,00
Total das Unidades 26.429.279,32
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do
Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital,
subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e
fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa
fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta
por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei,
abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (CINQUENTA POR CENTO) sobre o total da
despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
orçada constante do art. 3º desta lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
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disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira
para o exercício de 2015.
Art. 10º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e
indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11º - Todos valores recebidos pelas unidades da administração
direta autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em
que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser
feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigar em 1º de janeiro de 2015, revogadas
as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Lagoã da Confusão, aos 08 de Dezembro de
2014.
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