norma nº 668/2014

em, LAGOA DA
fa 4 CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
LEI Nº 668/2014, de 08 de dezembro de 2.014.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA
CONFUSÃO-TO A FIRMAR CONVÊNIO COM
O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, E
ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS,
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais constantes na Constituição
Estadual e na Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Governo Federal e Governo Estadual, e Associações sem fins
lucrativos, através da Caixa Econômica Federal e Secretaria de Estado das
Cidades, Habitação e Desenvolvimento, visando inclusão no Programa Minha
Casa Minha Vida.
Art. 2º - O referido programa será vinculado a Secretaria Municipal de
Habitação.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
regulamentar a presente Lei, através de Decreto.
Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 627/2014 e todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal/de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 08 dias do mês de dezembro de 2014.
Ú
E SOUSA NETO
nicipal
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Lagoa da Confusão — Tocantins