norma nº 669/2014

LAGOA DA
* CONFUSÃO
Pra Frente Lagos
Adm 201372016
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
LEI Nº 669/2014
“Cria o Setor Novo Horizonte decorrente
do desmembramento do Setor Balneário
Lagoa no Município de Lagoa da
Confusão e dá outras providências”
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃOITO aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Setor Novo Horizonte decorrente do
desmembramento do Setor Balneário Lagoa no Município de Lagoa da Confusão,
conforme memorial descritivo anexo, o qual faz parte integrante desta presente
Lei.
Art. 2º O setor referido no dispositivo acima será destinado a
investimentos públicos para Zona Especial de Interesse Social — ZEIS para
promoção de habitação. O Loteamento denominado Balneário Novo Horizonte.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Habitação, autorizada a
regularizar os imóveis, criar, desenvolver e executar Programas de Assentamento
Urbano, direcionado às famílias de baixa renda do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigôr na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se a Lei nº/640/2014.
LAGOA DA CONFUSÃO/TO, 08 de dezembro de 2014.
Ra)
SOUSA NETO
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
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Lagoa da Confusão - Tocantins