norma nº 670/2014

LAGOA DA
CONFUSÃO
Pra Frente Lawoa
Adm 2013/2016
ESTADO DO TOCANTINS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO — TO
Lei nº. 670/2014, de 12 de dezembro de 2014.
“CRIA O DÉCIMO - QUARTO SALÁRIO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz
Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os profissionais da educação base, lotados no
FUNDEB 60% e em exercício nas escolas públicas de educação básica do
Município de Lagoa da Confusão, receberão, no mês de dezembro/2.014, o décimo
— quarto salário, inclusive os contratados temporariamente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, 12 de dezembro de 2014.
LEON LINO DE SOUSA NETO
Prefeito Municipal