norma nº 1/2014

LAGOA A
CONFUS,
PRA FRENTE LAGOA!
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2014, de 13 de outubro de 2014.
“Dispõe sobre permuta ou compensação de Impostos
Municipais em Produtos e Serviços e dá outras
providências no Município de Lagoa da Confusão/TO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e
certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela
autoridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação
total dos créditos da Fazenda Pública Municipal, sem antecipação de suas
obrigações.
8 1º É competente para autorizar a compensação o Prefeito Municipal,
mediante despacho em processo regular.
$ 2º Sendo o valor do crédito inferior ao seu débito, o saldo apurado
poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas às normas vigentes.
$ 3º Sendo o crédito superior ao débito, a diferença será paga de
acordo com as normas de administração financeira vigente.
$ 4º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será
reduzido de 1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da
compensação e a do vencimento.
$ 5º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado
da respectiva decisão judicial.
Art. 2º. Para que a transação seja autorizada é necessária a
justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração
no fim da lide, não podendo a concessão atingir o principal do crédito tributário
atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e
garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito
passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas,
resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito
tributário.
Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será
autorizada pelo titular da Secretaria de Finanças, quando se tratar de transação
judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total,
dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros
encargos da dívida ativa, quando:
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
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LAGOA na
CONFUSÃO
| - o montante do tributo TRA Ra dava dm
tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
Il - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria
controversa;
III - correr erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à
matéria;
IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito
público interno;
V- a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao
Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições emcontrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, abs/13 dias do mês de outubro de
2014.
Leoncio Lirio 4é Sousa Neto
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
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