norma nº 97/1997

Ed
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
scams guess ss
Adm. 1997/2000
LEI No 097/97, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Autiriza o Prefeito Municipal a
Firmar Convênio de Mutua
Colaboração Fiscal com a Secretaria
da Fazenda do Estado do Tocantins e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO. Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais;
Faço saber que a Camara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a firmar Convênio de Mutua Colaboração de natureza
fiscal com a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, no
sentido de incrementar a receita tributária da qual haja
participação municipal.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçã, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, aos 39 dias do mês de Setembro de
1997.
r
Ss Lic G. VELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda - S/Nº - Fone: (063) 864-1148