norma nº 340/2002

ST Estado do Tocantins
SS Prefeitura Lagoa da Confusão
LAGOA
LEI Nº 340/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
“ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
DE 2003”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário APROVOU e Ele Sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de
2003, no valor global de R$ 11.180.000,00 (Onze milhões, cento e oitenta mil reais),
envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
|- ORÇAMENTO FISCAL:
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º - O presente orçamento será desdobrado em Elementos de Defesa, detalhado
em seu menor nível.
8 1º - Na programação e execução orçamentária será utilizada a classificação da
despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o
grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
$ 2º - O chefe do Poder Executivo poderá estabelecer e publicar anexo às normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo
anterior.
pá
U Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (0""63) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.
Estado do Tocantins
=5* Prefeitura Lagoa da Confusão
e.
LAGOA
(o Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 11.1 80.000,00
(Onze milhões, cento e oitenta mil reais).
Parágrafo Único — Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo, de acordo com O seguintes desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
!- RECEITA DO TESOURO 11.180.000,00
| - Receitas Correntes 5.375.000,00
1.1 — Receita tributária 195.000,00
1.2 — Receita de contribuições 10.000,00
1.3- Receita Patrimonial 40.000,00
1.4 Receita Agropecuária 15.000,00
1.5 — Receita Industrial 20.000,00
1.6 — Receita de Serviços 10.000,00
1.7 — Transferências Correntes 4.945.000,00
1.8 — Outras Receitas Correntes 140.000,00
2 - Receitas de Capital 5.805.000,00
2.1 — Operações de Crédito 2.000,00
2.2 — Alienação de Bens 25.000,00
2.3 — Amortização de Empréstimos 2.000,00
2.4 — Transferências de Capital 913.000,00
Il - RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 0,00
Ill - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 0,00
IV — RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEF 0,00
RECEITAS TOTAL 11.180.000,00
Art. 4º - A despesa no mesmo valor da receita é fixada em R$ 11.180.000,00 (Onze
milhões cento e oitenta mil reais).
U Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.
Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
ES
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da Programação constante dos
quadros que integram esta Lei, apresentado o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I- Recursos do Tesouro 7.779,000,00
1 — Despesas Correntes 2.483.000,00
2 — Despesas de Capital 5.226.000,00
3 — Reserva de Contingência 30.000,00
Il - Recursos Próprios das Autarquias e Fundações 600.000,00
Ill - Recursos Próprios dos Fundos Especiais 2.801.000,00
Despesa Total 11.180.000,00
Parágrafo Único — Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do
Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de
capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autarquias, fundacionais e
fundos especiais do Poder Executivo em importância iguais a receita orçada e a
despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta por força desta Lei.
CAPÍTULO Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ESPECIAIS
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite
de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o total da despesa nele fixada.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, por Decretos,
mediante anulação de recursos previstos no Art. 43, III da Lei 4320/64.
Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confúsão — TO.
Ss Estado do Tocantins
=. Prefeitura Lagoa da Confusão
4 Adm RAiAnÕA
CAPÍTULO IV B
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento), da receita orçada constante
do artigo 3º desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequa-lo as disposições da
constituição do Município, compreendendo também a programação financeira para o
exercício de 2003.
Art. 11º - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos
constantes aos anexos a esta Lei.
Art. 12º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta,
autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Único — Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de
Lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito
através do grupo extra-orçamentário.
Art. 13º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reajuste do presente orçamento,
Índice Geral de Preços — IGP, da Fundação Getúlio Vargas, a partir do mês de agosto
do ano de vigência do presente orçamento.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Egtado do Tocantins, aos 30
dias do mês de dezembro de 2002.
MAI IVAN RAMOS
Prefeito Mu
Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.
SÁ