norma nº 806/2018

em s LAGOA DA
Ng CONFUSÃO
LEI Nº 806/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Altera e acrescentam artigos na
Lei nº 716, de 14 de dezembro
de 2015 e adota outras
providências”
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão -
To, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal A PROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga o artigo 27A e Parágrafo Primeiro, do mesmo
artigo, da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015, acrescido pela Lei nº
790/2018, que passa a viger com a seguinte redação, altera na Planta de
Valores Genéricos, o IPTU/ITU para os imóveis determinados como Chácaras,
localizadas no Perímetro Urbano e no Perímetro Suburbano do Município de
Lagoa da Confusão TO, conforme segue:
Chácaras
PERÍMETRO ÁREA IMÓVEL (M2) | VALOR R$
Até 1000 40,00
URBANO E SUBURBANO De 1001 À 5000 60,00 |
5001 À 10000 80,00
Acima de 10.001 100,00
Art. 2º. Cria na Planta de Valores Genéricos ANEXO IV a Zona 7
para inserir os Loteamentos criados para implantar o Parque Industrial do
Município de Lagoa da Confusão — TO, conforme segue:
ZONA 7 VALOR M2
Parque Industrial 7,50
Art. 3º. Incluir na Planta de Valores Genéricos ANEXO | —
Edificações — Residenciais Horizontais/Verticais; ANEXO Il — Edificações —
Comercial, Armazém, Deposito e Galpão Horizontal/Vertical; e, ANEXO IIl —
Edificações — Industrial Horizontal/Vertical: o Loteamento Recanto das Flores
na Zona |.
Art. 4º. Revogam-se o Artigo 27A e Parágrafo Primeiro, do
mesmo artigo, da Lei nº 716, de 14 de dezembro de 2015, acrescenta na
Planta de Valores Genéricos — modificações no ANEXO IV e Inclui na Planta
de Valores Genéricos ANEXO |, Il e Ill - Loteamento na Zona |.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO,
aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2048.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins