norma nº 91/2019

RESOLUÇÃO Nº 091/2019
“Dispõe sobre concessão de diária
para servidores cedidos e
contratados”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diárias para servidores cedidos e contratados
desta Câmara Municipal.
Parágrafo único — A dotação orçamentária para esta despesa será a mesma utilizada
na concessão de diária para servidores efetivos.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 16 dias de maio de 2019.
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Fermano Lopes da dg Silva aí
Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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