norma nº 815/2019

ESTADO DO TOCANTINS º
. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
praca q GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
= « CONFUSÃO
LEI Nº 815/2019 Lagoa da Confusão-To 18 de junho de 2019.
“Institui a Semana Municipal da
Pessoa com Deficiência dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a todos os habitantes que a Câmara Municipal
APROVOU E ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência a ser
comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.
Art. 2º - As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência visam
ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as
necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover
a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a
discriminação.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, aos 18 (dezoito) dias do mês
de Junho de 2019.
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623 ou 3364-1520
Lagoa da Confusão — Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00