norma nº 817/2019

3 ESTADO DO TOCANTINS
gg LAGOA DA a
O CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
W GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Lei nº 817/2019 Lagoa da Confusão 26 de Agosto de 2019.
“Altera a redação do Art. 7º da LEI Nº 811/2018, de
27 de Dezembro de 2018 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, faz
saber que a todos os habitantes que a Câmara Municipal APROVOU E ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º da Lei nº 811/2018, de 27 de Dezembro de 2018, que estima a receita e
fixa a despesa do municipio para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos
nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 12% (doze por cento)
sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 2º - Esta entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês de Agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019)
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins