norma nº 819/2019

ESTADO DO TOCANTINS
, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
N a CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Lei 819/2019, de 26 de Agosto de 2019.
“Dispõe sobre a reposição salarial aos
servidores do Município de Lagoa da
Confusão e adota outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a todos os habitantes que a Câmara Municipal APROVOU E ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a reposição salarial de 4.17% (quatro pontos dezessete por
cento) para os servidores vinculados ao Plano de Cargos, Carreira e Subsídios do
Profissional do Magistério da Educação, Básica do Município de Lagoa da
Confusáão/TO, a partir de 1º de Abril.
Parágrafo único - O percentual indicado no caput deste artigo incidirá sobre a tabela
de vencimentos básicos contidas no Anexo IV da Lei nº 728, de 13 de junho de 2016 e
no Anexo | da Lei nº 681/2015, de 13 de abril de 2015 que trata sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação, Básica do
Município de Lagoa da Confusão/TO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos
vinte e seis (26) dias do mês de Agosto (08) do ano dois mil e dezenove (2019).
refeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, Nº 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623 ou 3364-1520
Lagoa da Confusão - Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00