norma nº 820/2019

LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS .
Ps CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
N GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Lei 820/2019 de 26 de Agosto de 2019.
“Dispõe sobre a reposição salarial aos
servidores do Município de Lagoa da
Confusão e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a todos os habitantes que a Câmara Municipal APROVOU E ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a partir de 1º de Fevereiro de, a reposição salarial de 3.94%
(três vírgula noventa e quatro) para os servidores vinculados aos Planos de Cargos,
Carreiras e Remunerações do Quadro Geral e Quadro Especial da Saúde do Município
de Lagoa da Confusão/TO.
Parágrafo único - O percentual indicado no caput deste artigo incidirá sobre as tabelas
de vencimentos básicos contidas no Anexo IV da Lei nº 728, de 13 de junho de 2016 e
no Anexo IV da Lei nº 730, de 30 de junho de 2016, que tratam, respectivamente, dos
Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro Geral e Quadro Especial da
Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos
vinte e seis (26) dias do mês de Agosto (08) do ano dois mil e dezenove (2019).
efeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins