| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Altera o art. 115 da Resolução n° 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, e dá outras providências. |
| native_id | 864 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
POOERLEGISEATIVO RESOLUÇÃO Nº 094/2019 “Altera o art. 115 da Resolução nº. 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, e dá outras E providências.” A Mesa Diretora da Câmera Municipel de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, foz saber que o Poder Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução: “do RESÓLVE: Art. 1º - Altera o texto integral do art. 1i5 da Resolução nº 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, o qual passa a vigorar com a seguinte: “Art. 115 — Os Vereadores serão remunerados pelo exercício do mandato, dentro dos limites e critérios fixados por Resolução em cada legislatura para viger na subsegiiente obedecendo às aisposições do artigo 29, Vie VII da Constituição Federal e do artigo 57 $2º e $3º, da Constituição Estadual, observando-se o seguinte: a) Os subsídios dos vereadores deverão ser discutidos e fixados até 180 (cento e oitenta) dias antes do término da legislatura; b) Durante o recesso parlamentar os subsídios dos vereadores serão pagos integralmente; c) Na hipótese da Câmara Municipal deixar de estabelecer a remuneração dos agentes políticos para a próxima legislatura, ficam mantidos os subsídios vigentes, admitindo-se a correção, de acordo com a inflação oficial acumulada no exercício imediatamente anterior; d) Os subsídios dos vereadores poderão ser reajustados anualmente, mediante resolução e no último ano do mandato deverá ser efetivada até 180 (cento e oitenta) dias antes do término da legislatura, sempre na mesma data (data base) e mesmo indice para realização da revisão geral anual dos subsídios, observado o periodo mínimo de um ano, nos termos do art. X cíc o art. 39, 84º Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 -E-mail: camaralagos yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 da Constituição da República, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos no art. 29, Vi e VI bem como o art. 29-A “caput” e seu $1º todos da Constituição da República, bem como aqueles fixados no inciso HI do art, 19 cc a alínea “a” do inciso UI do art. 20 ambos da Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000 (LRF); e) Fica garantido aos vereadores o recebimento da gratificação natalina (13º salário) e o gozo de férias remuneradas com um terço constitucional de férias, nos termos do artigo 7º, inciso VIH e XVH da Constituição da República; 2) o vereador investido no cargo de Presidente fará jus ao acréscimo de 70% (setenta por cento) no subsídio” (NR) Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 14 dias do mês de Outubro de 2019. gera, io (9/4 de Sua úrio Lopes da Silva Presidente | CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO | CERTIFICO que. nesta data. alixei uma via do presente no placar desta | Câmara Municipal. Lagou do Tocantins - TO, J4/09/2019, ivete fes Secretária Geral Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camarslagoa(iiyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 dio