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← Lagoa da Confusão (TO)

norma nº 94/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaAltera o art. 115 da Resolução n° 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, e dá outras providências.
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texto integral #

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POOERLEGISEATIVO
RESOLUÇÃO Nº 094/2019
“Altera o art. 115 da Resolução nº. 016
de 11/05/2007 (Regimento Interno) da
Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão - TO, e dá outras
E providências.”
A Mesa Diretora da Câmera Municipel de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, foz saber que o Poder
Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução:
“do
RESÓLVE:
Art. 1º - Altera o texto integral do art. 1i5 da Resolução nº 016 de 11/05/2007
(Regimento Interno) da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, o qual passa
a vigorar com a seguinte:
“Art. 115 — Os Vereadores serão remunerados pelo exercício do mandato, dentro dos
limites e critérios fixados por Resolução em cada legislatura para viger na
subsegiiente obedecendo às aisposições do artigo 29, Vie VII da Constituição Federal
e do artigo 57 $2º e $3º, da Constituição Estadual, observando-se o seguinte:
a) Os subsídios dos vereadores deverão ser discutidos e fixados até 180 (cento e
oitenta) dias antes do término da legislatura;
b) Durante o recesso parlamentar os subsídios dos vereadores serão pagos
integralmente;
c) Na hipótese da Câmara Municipal deixar de estabelecer a remuneração dos
agentes políticos para a próxima legislatura, ficam mantidos os subsídios
vigentes, admitindo-se a correção, de acordo com a inflação oficial acumulada
no exercício imediatamente anterior;
d) Os subsídios dos vereadores poderão ser reajustados anualmente, mediante
resolução e no último ano do mandato deverá ser efetivada até 180 (cento e
oitenta) dias antes do término da legislatura, sempre na mesma data (data
base) e mesmo indice para realização da revisão geral anual dos subsídios,
observado o periodo mínimo de um ano, nos termos do art. X cíc o art. 39, 84º
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
-E-mail: camaralagos yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
da Constituição da República, desde que não ultrapasse os limites
estabelecidos no art. 29, Vi e VI bem como o art. 29-A “caput” e seu $1º todos
da Constituição da República, bem como aqueles fixados no inciso HI do art,
19 cc a alínea “a” do inciso UI do art. 20 ambos da Lei Complementar
Federal nº 101 de 04/05/2000 (LRF);
e) Fica garantido aos vereadores o recebimento da gratificação natalina (13º
salário) e o gozo de férias remuneradas com um terço constitucional de férias,
nos termos do artigo 7º, inciso VIH e XVH da Constituição da República;
2) o vereador investido no cargo de Presidente fará jus ao acréscimo de 70%
(setenta por cento) no subsídio” (NR)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 14
dias do mês de Outubro de 2019.
gera, io (9/4 de Sua
úrio Lopes da Silva
Presidente
| CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
| CERTIFICO que. nesta data. alixei uma via do presente no placar desta
| Câmara Municipal.
Lagou do Tocantins - TO, J4/09/2019,
ivete fes
Secretária Geral
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E-mail: camarslagoa(iiyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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