br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Confusão (TO)

norma nº 95/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaDispõe sobre a fixação da data -base e o índice para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, e dá outras providências.
native_id865

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PODER LÉDIBEM
RESOLUÇÃO Nº 095/2019
Dispõe sobre a fixação da data-base e
o índice para se realizar a revisão
geral anual dos subsídios dos
verendores e dos servidores públicos
do Poder Legislativo da Câmara
Municipal de Lagoa da Confusão —
TO, e dá outras
provitiências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Coniusão, Estado do
Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Poder
Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o mês de janciro de cada ano como database para se
realização a revisão geral anual dos subsídios cos vereadores e dos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal alcançados por esta Resolução em face da corrosão
natural da moeda, com supedâneo no artigo 28 da Lei Orgânica Municipal c/c o art.
37,X, XI c/c o art. 39, 84º da Constituição da República.
$1º - Fica instituído o indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE)
como índice oficial para a apuração da variação inflacionária acumulada no período, a
ser aplicada na revisão fixada no “caput? deste ariigo, ou outro que o Banco Central
do Brasi! venha adotar como índice oficial do Brasil para apuração da variação do
custo de vida das famílias com chefes assalariados e com rendimento mensal
compreendido entre | e 40 salários minimos mensais no decorrer da legislatura de
2017 — 2020;
82º - A revisão estabelecida no “caput” deste artigo terá efeitos financeiros a partir do
mês fixado como data-base;
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa at" 1,770 — Centro — CEP: 77493-080
E-mail: camaralagoafeiiva cocunbr - fones: (63) 3364-1152 e 3304-1444
83º - As despesas decorrentes da Revisão de que trata esta Resolução deve sempre
observar e respeitar os limites estabelecidos no Art. 29, Vl e VII bem como o art. 29-A
“caput” e seu $1º todos da Constituição da República, bem como aqueles fixados no
inciso III do art. 19 c/c a alínea “a” do inciso II do art. 20 ambos da Lei
Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000 (LRF).
Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 14 dias
do mês de Outubro de 2019.
fergie Lopes da logrde ad
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que. nesta data. afixei uma via do presente no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa do Tocantins - TO. My 09 2019.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa n” 1.770 = Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagon(B yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444

open original →