| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação da data -base e o índice para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, e dá outras providências. |
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PODER LÉDIBEM RESOLUÇÃO Nº 095/2019 Dispõe sobre a fixação da data-base e o índice para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos verendores e dos servidores públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão — TO, e dá outras provitiências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Coniusão, Estado do Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução: RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido o mês de janciro de cada ano como database para se realização a revisão geral anual dos subsídios cos vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal alcançados por esta Resolução em face da corrosão natural da moeda, com supedâneo no artigo 28 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 37,X, XI c/c o art. 39, 84º da Constituição da República. $1º - Fica instituído o indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) como índice oficial para a apuração da variação inflacionária acumulada no período, a ser aplicada na revisão fixada no “caput? deste ariigo, ou outro que o Banco Central do Brasi! venha adotar como índice oficial do Brasil para apuração da variação do custo de vida das famílias com chefes assalariados e com rendimento mensal compreendido entre | e 40 salários minimos mensais no decorrer da legislatura de 2017 — 2020; 82º - A revisão estabelecida no “caput” deste artigo terá efeitos financeiros a partir do mês fixado como data-base; Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa at" 1,770 — Centro — CEP: 77493-080 E-mail: camaralagoafeiiva cocunbr - fones: (63) 3364-1152 e 3304-1444 83º - As despesas decorrentes da Revisão de que trata esta Resolução deve sempre observar e respeitar os limites estabelecidos no Art. 29, Vl e VII bem como o art. 29-A “caput” e seu $1º todos da Constituição da República, bem como aqueles fixados no inciso III do art. 19 c/c a alínea “a” do inciso II do art. 20 ambos da Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000 (LRF). Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 14 dias do mês de Outubro de 2019. fergie Lopes da logrde ad Presidente CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO que. nesta data. afixei uma via do presente no placar desta Câmara Municipal. Lagoa do Tocantins - TO. My 09 2019. Ivete Xavier Secretária Geral Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa n” 1.770 = Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagon(B yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444