norma nº 97/2019

RESOLUÇÃO Nº 097/2019
“Concede abono pecuniário aos
servidores do Poder Legislativo
Municipal e dá outras
Providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Poder
Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art, 1º. A remuneração dos servidores do Quadro Efetivo, Comissionado e contratado
do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Confusão, fica acrescida de um abono
pecuniário, a ser pago no mês de dezembro do corrente ano, no valor de até R$ 400,00
(quatrocentos reais).
Art. 2º. Sobre o valor do abono a que se refere o Art. 1º, não incidirão descontos e
vantagens pessoais, exceto as de natureza tributária ou se a legislação em vigor assim
o determinar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações contidas no orçamento vigente, e serão computadas como gastos de pessoal.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 09 dias do mês de Dezembro de 2019.
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Penido Ai Lopês da Silva
Presidente
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