norma nº 98/2020

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ANAL CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO Sa =
CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03 to,
RESOLUÇÃO Nº. 098/2020
Dispõe sobre a Criação do Diário Oficial
Eletrônico da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão - TO, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Poder
Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Lagoa
da Confusão - TO, como Imprensa Oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais
do Poder Legislativo Municipal, por meio eletrônico, mediante provedor de internet
banda larga, de dominio público e sistema (software) de fácil acesso aos cidadãos e
aos órgãos de controle interno e externo.
$1º A publicidade atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e operabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras —
ICP — Brasil.
82º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico.
$3º Competirá ao Presidente da Câmara designar as pessoas responsáveis pela
operacionalização do Diário Oficial, bem como pelas assinaturas dos atos do Poder
Legislativo a serem publicados no Diário Oficial desta Casa Legislativa.
$4º Poderá ser veiculado no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão — TO, atos não oficiais desta Casa Legislativa, atos de terceiros da
sociedade civil organizada, tais como:
a) atos de sindicatos;
b) atos de associações;
c) atos de igrejas;
d) atos de escolas;
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: comaralapoatu yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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e) atos das forças de segurança;
f) atos da defesa civil, e
£) outros.
Art. 2º A veiculação será feita no sítio da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão - TO, no endereço eletrônico https://www.lagoadaçonfusao.to.leg.br da rede
mundial de computadores — internet.
Art. 3º A publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO substitui qualquer outro meio e publicação oficial para
quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exija outro meio de
publicação.
Art. 4º Serão, entre outros, obrigatoriamente publicados no Diário Oficial
Eletrônico da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão — TO os seguintes atos:
I — Emendas a Lei Orgânica, Leis, medidas provisórias, decretos, portarias,
decretos legislativos, resoluções e outros atos normativos municipais;
IH — As publicações obrigatórias em atendimento a Lei Complementar Federal
nº. 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei
Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais vigente;
HI — Convênios, ajustes, e outros instrumentos correlatos, similares ou
equivalentes;
81º Poderão, na forma do $1º e caput do art. 37 da Constituição da República,
ser publicados no Diário Oficial outros atos e informações.
82º Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória poderão
ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários a sua
identificação.
83º Poderão ser publicados quaisquer documentos relacionados as atividades
parlamentares.
Art. 5º O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão — TO será da seguinte forma:
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I - As edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática,
controladas por numeração segienciada a partir do número 01 (um), sendo que cada
edição terá, no mínimo, uma página, ficando as edições com mais de uma página
devidamente numeradas;
II - As pessoas físicas e jurídicas poderão acessar as publicações disponíveis no
Diário Oficial Eletrônico, sem ônus;
Parágrafo único. Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial desta
Casa Legislativa conterá obrigatoriamente:
| - O brasão do Município;
H - O título "Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão — TO”;
HI - O número da edição;
IV - A data, o nome e identificação do responsável.
Art. 6º O Diário Oficial da Câmara Municipal será editado observada a
necessidades de publicações de atos oficiais.
Parágrafo único. Sem prejuizo da publicação no Diário Oficial da Câmara
Municipal de Lagoa da Confusão — TO, serão publicados no Diário Oficial do
Tocantins, ou da União, os atos, licitações, contratos, avisos, editais, convênios e
outras avenças similares ou equivalentes, que por determinação legal sejam obrigados
à publicação nesses veículos.
Art. 7º Compete à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão — TO a responsabilidade pela publicação, periodicidade, regularidade e
veiculação eletrônica do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão — TO.
Parágrafo único. As atribuições de que trata o caput deste artigo poderão ser
delegadas por ato do Chefe do Poder Legislativo.
Art. 8º O Poder Legislativo, quando necessário, expedirá normas
procedimentais para a operacionalidade do Diário Oficial Eletrônico da Câmara
Municipal de Lagoa da Confusão — TO.
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Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO, Estado do Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro do ano de
2020.
Ver. Hôomári Silva
Presidente d unicipal
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av, Vicente Barbosa nº” 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: carmaralagoaiuvahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444