| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2017 |
| Date | 2017-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 87 |
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