norma nº 100/2020

AT Re ESTADO DO TOCANTINS
Dc PODER LEGISLATIVO
AP CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
ps CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
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RESOLUÇÃO Nº. 100/2020
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
subsídios dos vereadores e dos servidores
públicos do Poder Legislativo da Câmara
Municipal de Lagoa da Confusão — TO, e adota
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Poder
Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido a partir do dia 1º de janeiro de 2020 o reajuste de 4,31%
(quatro vírgula trinta e um por cento) nos subsídios dos vereadores e dos servidores
públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo da Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão — TO.
81º O percentual de que trata o “caput” será aplicado sobre o salário base dos
servidores públicos desta Câmara Municipal.
82º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral
Anual, fixada o art. 37, X c/c o art. 39, 84º da Constituição da República, c/a
Resolução nº. 429, de 07/08/2019 do TCE/TO — Pleno — Processo nº. 4286/2019.
83º A data-base para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos
vereadores e dos servidores públicos deste Poder Legislativo ficou estabelecida para o
mês de janeiro de cada ano, utilizando-se o IPCA/IBGE, nos ternos da Resolução
desta Casa Legislativa nº. 095/2019, que os fixaram.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta Resolução correm à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento-Geral desta Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Câmara a al de Lagoa da Ç Jonfusão-TO — 44 Acerte Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: O 1.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2020, conforme o $2º do art. 1º da
Resolução desta Casa Legislativa nº. 095/2019.
Gabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO, Estado do Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de Fevereiro do ano de
2020.
Ver s da Silva
Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
m.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Câmara Municipal de
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