norma nº 832/2019

ESTADO DO TOCANTINS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
N
Lei Nº 832/2019 Lagoa da Confusão, 27 De Dezembro de 2019.
“Desapropriação De Área Particular E Dá
Outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, faz saber que a todos os habitantes que a Câmara
Municipal APROVOU E ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de
desapropriação a AREA DE TERRENO RURAL com acessões e benfeitorias
por ventura existentes, DENOMINADA PARTE DO LOTE Nº 06
LOTEAMENTOS CANA BRAVA, COM UMA ÁREA TOTAL DE 66.87,66HA,
NESTE MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO TO, DENTRO DOS LIMITES
E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES: INICIA-SE NO VÉRTICE DENOMINADO
M10, EM LIMITES COM O SENHOR CELSO BRUNO; DAÍ SEGUE COM
AZIMUTE E DISTÂNCIA DE 195º22'35" — 2.186,81 METROS ATÉ O VERTICE
M11, CONFRONTANDO COM O SENHOR JOSÉ DE FREITAS; DAÍ SEGUE
COM AZIMUTE E DISTÂNCIA DE 213º50'21” — 647,49 METROS ATÉ O
VERTICE M12, CONFRONTANDO COM O SENHOR NORMÉLIO JOSÉ DOS
SANTOS: DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E DISTÂNCIA DE 315º47'32" — 191,70
METROS ATÉ O VERTICE M12A, CONFRONTANDO COM A ÁREA
REMANESCENTE DA FAZENDA MATO RUIM; DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E
DISTÂNCIA DE 20º10'06" - 2.717,22 METROS ATÉ O VERTICE M12B,
CONFRONTANDO COM O SENHOR WASHINGTON GUIMARÃES; DAÍ
SEGUE COM AZIMUTE E DISTÂNCIA DE 106º53'35" — 143,43 METROS, ATÉ
O INÍCIO DESTA DESCRIÇÃO, NO VERTICE M10; Área acima descrita tem
origem na Cadeia Dominial, proveniente do livro 2-A, folhas 94, M-82, R-07,
datado de 23 de outubro de 1987 do Cartório de Registro de Imóveis de
Cristalândia TO, transferido para o Cartório do 1º Ofício, Tabelionato de Notas
e Registro Geral de Imóveis de Lagoa da Confusão TO, devidamente
registrada na Matricula nº 2099, Livro 02 de Registro Geral, realizada em
16/02/2012. Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz, brasileiro,
divorciado, agropecuarista, portador da cédula de identidade — RG sob o nº
51.993 22 via SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 163.269.891-91, residente e
domiciliado na Rua 13 nº 417 — centro — Ceres/GO, destinada para extração de
cascalho para atender as demandas do Município de Lagoa da Confusão-TO.
Art. 2º. Fica desapropriado o terreno caracterizado no artigo 1º
desta Lei, pelo valor total da indenização de R$ 477.312,00 (quatrocentos e
setenta e sete mil, trezentos e doze reais) — Laudo de avaliação em anexo.
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro. 1) TO
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
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Art. 3º. Fica o Secretário Municipal de Administração e Finanças
e o Prefeito Municipal da Lagoa da Confusão autorizados a promover a
efetivação de desapropriação amigável da área referida no artigo 1º desta lei,
aplicando as disposições Decreto Lei Federal nº 3.365/41 e Lei Federal nº
2.786 de 21 de maio de 1956.
Parágrafo único. Em caso de efetivação da desapropriação por
via judicial, fica autorizada a Procuradoria ou a assessoria jurídica, para em
nome do expropriante, mover ação competente, podendo, na petição inicial ou
no curso do respectivo processo, solicitar a aplicação do regime de urgência,
na forma da presente lei e das disposições Decreto Lei Federal nº 3.365/41 e
Lei Federal nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e demais legislação federal
aplicável ao caso, que regula para o fim de obtenção da imissão na posse do
bem declarado de utilidade pública.
Art. 4º. Para efeito do que dispõe a presente lei, o poder
executivo ou o Secretário Municipal de Administração e Finanças, poderá
acordar ou transacionar com o desapropriado a respeito do pagamento da
indenização pela desapropriação do imóvel descrito no art. 1º, podendo para
tanto efetuar nas modalidades de permuta, compensação, amortização com
créditos e débitos tributários.
Art. 5º. O valor da indenização de R$ 477.312,00 (quatrocentos e
setenta e sete mil, trezentos e doze reais) a ser pago pela Desapropriação do
imóvel descrito no artigo 1º poderá ser objeto de amortização, liquidação e/ou
compensação com débitos de ITBI de propriedade do desapropriado referentes
vendas a serem efetuadas dos imóveis a seguir qualificado:
1) FAZENDA DOIS DE ABRIL DE SÃO DOMINGOS - registrada
na matrícula nº 35, do Livro 02 de Registro Geral, realizada em 11/08/1994:
(Informações extraídas da Certidão de Inteiro Teor) a seguir.
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matricula
nº35, do livro 02 de Registro Geral, feita em 11/08/1994, foi
extraída por meio reprográfico nos Termos de do art. 19 81º, da
Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está
conforme o original IMÓVEL UMA ÁREA DE TERRENO RURAL,
LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ, COM A DENOMNAÇÃO
DE FAZENDA DOIS DE ABRIL DE SÃO DOMINGOS, ANTIGA
SANTA MARIA, COM UMA ÁREA TOTAL DE 1.346.71,88 HA.,
DE TERRAS DE CAMPOS DE 2º CLASSE E VARJÃO,
LOCALIZADA NESTE MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-
TO., DENTRO DOS LIMITES E CONFRANTAÇÕES
SEGUINTES: COMEÇAM NO MARÇO GRAVADO À MARGEM
ESQUERDA DA SANGRA DO CÔCO; DAÍ, CONFRONTANDO
COM TERRAS DA FAZENDA DA TRINDADE, SEGUE PELA
CERCA DE ARAME COM RUMO DE 89º45'NW, NA DISTANCIA
DE 282200 METROS, ATÉ UM MARCO CRAVADO A
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
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MARGEM DIREITA DO RIO FORMOSO OU URUBU; DAÍ,
DESCE PELO VEIO D'ÁGUA ATÉ O MARCO GRAVADO NA
DIVISA COM OS SOCIOS DIVINA LEITE PEREIRA, GILDA
LEITE PEREIRA E FAUSTINA LEITE PEREIRA REIS
FERNANDES; DAÍ SEGUE CONFRONTANDO COM OS
MESMO, SEGUE NOS RUMOS E DISTÂNCIA DE 71º45'NE-
3.903,00 METROS; 89º30'SE-2.300,00 METROS, ATE O
MARCO GRAVADO Á MARGEM ESQUERDA DA SANGRA DO
Coco; DAI, SOBE PELO VEIO D'AGUA ACIMA,
CONFRONTANDO COM TERRAS DO LOTE Nº.15, ATÉ ONDE
SE INICIO. IMÓVEL CADASTRADO NO INCRA SOB
Nº.9204320047580 E NA RECEITA FEDERAL SOB
Nº43333729.
Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz,
brasileiro, divorciado, agropecuarista, portador da cédula de identidade — RG
sob o nº 51.993 22 via SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 163.269.891-91,
residente e domiciliado na Rua 13 nº 417 — centro — Ceres/GO. Imóvel avaliado
para fins de ITBI pelo valor base de cálculo de R$ 9.738.926,00 (nove milhões
setecentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais). Laudo Técnico
do avaliador e certidão de inteiro teor em anexo;
2) FAZENDA SOMAVA - registrada na matrícula nº 585, do Livro
02 de Registro Geral, realizada em 12/01/1998, conforme transcrição a seguir
(extraída da Certidão de Inteiro Teor):
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matricula
nº 585, do Livro 02 de Registro Geral, feita em 12/01/1998, foi
extraída por meio reprográfico nos Termo do art. 19 81º, da Lei
6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está
conforme o original UMA AREA DE TERRENO RURAL,
LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ, COM UMA AREA TOTAL
DE 1.750.00.00HÁ., GLEBA 01, PARTE DOS LOTES
05,06,07,08,09,16 E 18, LOCALIZADA NESTE MUNICIPIO DE
LAGOA DA CONFUSÃO-TO., DENTRO DOS LIMITES E
CONFRATAÇÕES SEGUINTES: PARTINDO DO MARCO
DENOMINADO E RECONHECIDO COM RN 47, COLOCANDO
NA MARGEM DO RIO FORMOSO, SEGUINDO E
CAMINHAMENTO ANTI-HORÁRIA, SOBE-SE PELA MARGEM
DESTE MESMO RIO ATÉ ENCONTRAR O MARCO RN50,E
DAÍ, POR UMA LINHA RETA ATÉ ENCONTRAR O RN-54, E
DAÁ, POR UMA LINHA RETA ATÉ ENCONTRAR O MARO RN-
57, E DAÍ, POR UMA LINHA RETA, EM ALINHAMENTO COM
OS MARCOS RB-73 E RN-74, ATRAVESSANDO A LAGOA DO
CÔCO ATÉ UM PONTO COLOCADO NA MARGEM DESTE
DESTA LAGOA, E DAÍ, POR UMA LINHA RETA, COM
SENTIDO PONTO 56-4, DESTE COM UMA DISTANCIA DE
139,54 METROS E AZIMUTE DE 27º50'25", CHEGA-SE AO
VN
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro AP
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 CM
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PONTO 56-A4, DESTE COM UMA DISTANCIA DE 431,64
METROS E AZIMUTE DE 207º59'31”, CHEGA-SE AO PONTO
58-A, DESTE COM UMA DISTANCIA DE 445,53 METROS E
AZIMUTE DE 176º39'08”, CHEGASE AO PONTO 59-A, DESTE
COM UMA DISTANCIA DE 409,75 METROS E AZIMUTE DE
141º4830”, CHEGA-SE AO PONTO 6-A CONFINANDO
NESTES SETE ALINHAMENTOS, COM O LOTE 16 DA GLEBA
01, DO LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ, DO PONTO 60-
A, COM UMA DISTANCIA DE 384,05 METROS, E AZEMUTE
DE 189º08'21" CHEGA-SE AO PONTO 61-A DESTE COM UMA
DISTANCIA DE 542,82 METROS E AZIMUTE DE 168º19'05”,
CHEGA-SE AO PNTO 64-A, CONFINANDO NESTES DOIS
ALINHAMENTOS, COM O LOTE 05 DA GLEBA 01, DO
LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ, DO PONTO 64-A, COM
UMA DISTANCIA DE 880,41 METROS E AZIMUTE DE
173º59'36”, CHEGA-SE AO PONTO 67-44, CONFINANDO
DESTE ALINHAMENTO, COM O LOTE 06 DA GLEBA 01, DO
LOTEMANETO BARREIRA DA CRUZ, DO PONTO 67-A, COM
UMA DISTANCIA DE 903,70 METROS E AZIMUTE DE
141º48'29”, CHEGA-SE AO PONTO 70-A, CONFINADO NESTE
ALINHAMENTO, COM OS LOTES 07 E 08 DA GLEBA 01, DO
LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ, PONTO 70-A, COM UMA
DISTANCIA DE 1.259,86 METROS, E AZIMUTE DE
146º14'10.8”, CHEGA-SE AO PONTO 74-A, DESTE COM UMA
DISTANCIA DE 156,39, METROS E AZIMUTE DE 150º44'18”,
CHEGA-SE AO PNTO RN-41, DESTE COMUM A DISTANCIA
DE 307,20 METROS E AZIMUTE DE 204º19'28”, CHEGA-SE
AO PONTO RN-241-A, DESTE COMUM A DISTANCIA DE
639,45 METROS E AZIMUTE DE 156º29'58”, CHEGA-SE AO
PONTO RN-42, DESTE COM UMA DISTANCIA DE 3.005,07
METROS E AZIMUTE DE 251º40'08”, CHEGA-SE AO PONTO
RN-47, PONTO INICIAL DESTA DESCRIÇÃO, CONFINANDO
NESTES CINCO ALINHAMENTOS, COM O LOTE 09, DA
GLEBA 01, DO LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ,
FECHANDO-SE ASSIM O PERÍMETRO COM 26.921,56
METROS; A área acima descrita, desmembrada da área maior
de 5.400.00.02ha., que foi desmembrada da área maior da
Fazenda Trindade, equivalente a 22.092.00.58ha., proveniente
da M-275, Livro 2-A, fls.275, deste Cartório; tendo origem da
Cadeia Dominial, proveniente do Livro 2-D, Fls.183, M-1195, R-
07, em 12 de Outubro de 1988, do Cartório de Registro de
Imóveis de Cristalândia. Estado do Tocantins; Transferido para o
Cartório do 1º.Oficio, Tabelionato de Notas e Registro Geral de
Imóveis de Lagoa da Confusão- To.
Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz,
brasileiro, divorciado, agropecuarista, portador da cédula de identidade — RG
sob o nº 51.993 22 via SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 163.269.891-91,
N
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
NR N )
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residente e domiciliado na Rua 13 nº 417 — centro — Ceres/GO. Imóvel avaliado
para fins de ITBI pelo valor base de cálculo de R$ 12.656.000,00 (doze
milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil reais). Laudo Técnico do avaliador e
certidão de inteiro teor em anexo;
3) FAZENDA RETIRO - registrada na matrícula nº 1721, do Livro
02 de Registro Geral, realizada em 30/04/2010, conforme informações a seguir
(extraída da Certidão de Inteiro Teor):
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matricula
nº1721, do Livro 02 de Registro Geral, feita em 30/04/2010, foi
extraída por meio reprográfico nos Termos do art. 19 81º, da Lei
6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está
conforme o original IMOVEL UMA ÁREA DE TERRENO RURAL,
UNIFICADO DOS LOTES 65 DO LOTEAMENTO CANA BRAVA,
GLEVA 02, E LOTE 13 (PARTE DESMEMBRADA DO LOTE 13-
A), DO LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ, COM A
DENOMINAÇÃO DE FAZENDA RETIRO, COM UMA ÁREA
TOTAL DE 677.97,50HÁ., PROVENIENTE DA FUSÃO DAS
ÁREAS DE 241.66,88HÁ., DEVIDAMENTE REGISTRADA
NESTE CARTÓRIO, NO LIVRO 2-C, FLS. 153, M-653, R-02; E
DE 26430,50., DEVIDAMENTE REGISTRADA NESTE
CARTORIO, NO LIVRO 2-E FLS.11, M-1110, R-04;
LOCALIZADAS NESTE MUNICIPIO DE LAGOA DA
CONFUSÃO/TO., DENTRO DA DESCRIÇÃO DE PERIMENTO:
INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERIMENTRO NO VERTICE
A2T-M-1692, DE COORDENADAS N=8.820.452,329M E
E=630.625,955M, CRAVADO NA MARGEM DA LAGOA DO
COCO, DESTE, SEGUE PELA MARGEM DA REFERIDA
LAGOA, COM OS SEGUIMENTOS AZIMUTES E DISTANCIAS:
176º20'11"- 38,31M, ATÉ O VERTICE DXB-P0842 DE
COORDENADAS N 8.820,414093M E É 630,628,486M:
170º41'45"-29,18M, ATE O VERTICE DXB-P-0843 DE
COORDENADAS N 68.820.385,295M E É 630.633,204M;
178º10'00"-41,01M, ATE O VERTICE DXB-P0844, DE
COORDENADAS N 8.820,344,307M E E 630.634,516M;
163º27'34-36,89M, ATE O JVERTICE DXB-P0845 DE
COORDENADAS N 68.820,308,945M E E 630.645,018M;
166º56'32'-35,11M, ATE O VERTICE DXB-P-0846 DE
COORDENADAS N 8.820,274,741M E E 630.652,951M;
155º29'20" -40,25M, ATÉ O VERTICE DXB-P0847 DE
COORDENADAS N 8.820,238,117M E E 630.669,650M;
154º58'24"-39,29M, ATE O VERTICE DXB-P0848 DE
COORDENADAS N 8.820.202,512M E E 630.686,273M;
165º20'11"-45,97M, ATE O VERTICE DXB-P, ATE O VERTICE
DXB-P 0849 DE COORDENADAS N 8.820.158,043M E E
630.697,909M; 131º00'36"- 35,00M, ATE O VERTICE DXB-P-
0850 DE COORDENADAS N 68820.135,077M E E
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro U Aç 2
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 E ai .
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a ph ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
630.724,319,M; 135º07'42"-41,02M, ATE O VERTICE DXB-0851
DE COORDENADAS N 8.820.106,010M E E 630.753,256M;
137º57'47M-33,57M, ATE O VERTICE DXB-P O VERTICE DXB-
P 0852 DE COORDENADAS N 8.820.081,078M E E
630.775.734M; 134º01'36"-43,88M, ATE O VERTICE DXB-P
0853 DE COORDENADAS N 68.820.050,582M E E
630.807,284M; 142º01'02"-46,15M, ATÉ O VERTICE DXB-
P0854 DE COORDENADAS N 8.820,014,204M E E
630.835,688M; 136º42'23"-27,31M, ATE O VERTICE DXB-P
0855 DE COORDENADAS N 68.819.994,329M E E
630.854,413M; 133º01'22"-44,02M, ATE O VERTICE DXB-
P0856 DE COORDENADAS N 68.819.964,296M E E
630.886,597M; 134º3610"-49,27M, ATE O VERTICE DXB-P
0857 DE COORDENADAS N 8.819,695M E E 630.921,678M;
147º49'22-46,15M, ATE O VERTIVE DXB-P-0858 DE
COORDENADAS N 68.819.890,636M E E 630.946,253M;
173º32'49"-37,55M, ATE O VERTICE DXB-P-0859 DE
COORDENADAS N 8.819.853,326M, E E 630.950,473M;
215º04'32"-39,34M, INDO ATÉ O VERTICE DXB-M-0103 DE
COORDENADAS N 8.819.821,129M E E 630.927,865M; DESTE
CONFRONTANDO COM A FAZENDA LAGO DO COCO —
PARTE DO LT 64, LOTEAMENTO CANA BRAVA, GL 02, COM
OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTANCIAS; 254º0913”-
638,56M, ATE O VERTICE DXB-M-0102 DE COORDENADAS N
8.819.646,767M E E 630.313,576M; 191º28'37"-228,08M. ATE
O VERTICE DXB-M-0101 DE COORDENADAS N
8.819.423,250M E E 630,268,195M; 230º32'15"-773,01M, ATE
O VERTICE DXB-M0100 DE COORDENADAS N
8.818.931,944M E E 629.671,400M; 184º01'38"-627,38M ATE O
VERTICE DXB-M-0099 DE COORDENADAS N 8.818.306,115M
E E 629.627,339M; 167º25'10"-529,48M, ATE O VERTICE DXB-
M-0098 DE COORDENADAS N 8.817.789,351M E E
629.742,666M, 218º48'34"-761,73M-, ATE O VERTICE DXB-M-
0097 DE COORDENADAS N 8.817.195,781M E E
629.265,263M; 241º13'22”- 140,69M, ATE O VERTICE DXB-M-
0096 DE COORDENADAS N 68.817.128,050M E E
629.141,945M; 154º50'44"-534,15M. INDO ATE O VERTICE
DXB-M-0017 DE COORDENADAS N 8.816.644,559M E E
629.368,989M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A
FAZENDA PRAIA ALTA — LOTE 071, LOTEMANETO CANA
BRAVA, GL 02, COM OS SEGUIMENTOS AZIMUTES E
DISTANCIA: 243º08'35"-1780,79M, ATE O VERTICE DXB-M-
0016 DE COORDENADAS N 68.815.840,062M E E
627.780,284M; 283º58'56'-497,69M, ATE O VERTICE DXB-
M0019 DE COORDENADAS N8815.960,313M E E
627.297,345M; 278º25'25"-196,27M, INDO ATE O VERTICE
DXB-M-0015 DE COORDENADAS N 8.815.989,065M E E
627.103,190M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
= ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
W CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
FAZENDA PRAIA ALTA — LOTE 66, LOTEAMENTO CANA
BRAVA, GLO2, COM SEGUIMENTO AZIMUTE E DISTANCIA:
19º44'35"-1682,46M, ATE O VERTICE A2T-M1689 DE
COORDENADAS N 8.817.572,703M E E 627,671,492M; DESTE,
SEGUE CONFRONTANDO COM A FAZENDA TRINDADE, COM
OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTANCIAS; 98º39'58”-
150,73M, INDO ATE O VERTICE A2T-M-1690 DE
COORDENADAS N8.817.549,837M; E E 627.820,525M;
12º46'50"-1587,86M, ATE O VERTICE A2T-M-1691 DE
COORDENADAS N 8.819.098,621M E E 628.171,786M;
61º06'59"-2802,91M, ATE O VERTICE A2T-M1692, PONTO
INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERIMETRO. TODAS
COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO
GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODESICO
BRASILEIRIO, A PARTIR DA ESTAÇÃO ATIVA IBGE-BOMJ-
93030(BOM JESUS DA LAPA-BA) DE COORDENADAS
N=8.534.106,082M E=671.036,256M, MERIDIANO CENTRAL
45º WGR, IBGE-BRAZ-91200 (BRASILIA-DF), DE
COORDENADAS N= 8234791,575M E=191.946,760M,
MERIDIANO CENTRAL 45ºWGR, SENDO QUE AS
COORDENADAS DO PERIMETRO | ENCONTRAM-SE
REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO
MERIDIANO CENTRAL NR, 51ºWGR, TENDO COMO DATUM
O SAD69. TODOS OS AZIMUTES E DISTANCIAS ÁREA E
PERIMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJETO
UTM; CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO
GEORREFERENCIADO, FEITO EM 31 DE JULHO DE 2009,
ELABORADO PELO TECNICO AGROPECUARIA — MERISON
ANTONOV DA ROSA- CREA100728/D RS. CODIGO DE
CREDENCIAMENTO DXB; DE ACORDO COM O MEMORIAL
DESCRITIVO GEORREFERENCIADO, CONFORME
PROCESSO N 54400.002639/2018-10, CERTIFICAÇÃO N
260908000001-34, CODIGO DO INCRA 924.032.004.731-9;
CERTIFICO MAIS, QUE FOI ABERTO MATRICULA NOVA
CONFORME PARAGRAFO 5º DO ARTIGO 09 DO DECRETO
5.570 DE 31 DE OUTUBRO DE 2005; A área acima descrita,
tem origem da cadeira dominial proveniente do Livro 02, m-1110,
do cartório do 1º Oficio, Tabelionato de Notas e registro Geral de
Imóveis de Lagoa da Confusão-To. A QUAL É, NESTA DATA,
DEVIDAMENTE ENCERRADA, FACE AO DISPOSOTO NO
ART. 9º,8 5º, DO DECRETO FEDERAL Nº 4449/2002; Nº DO
CNS 12.769-6.
Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz,
brasileiro, divorciado, agropecuarista, portador da cédula de identidade — RG
sob o nº 51.993 22 via SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 163.269.891-91,
residente e domiciliado na Rua 13 nº 417 — centro — Ceres/GO. Imóvel avaliado
para fins de ITBI pelo valor de base de cálculo R$ 4.897.000,00 (quatro
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro Aa
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 £ |
Lagoa da Confusão — Tocantins
7
ESTADO DO TOCANTINS .
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
wo CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
milhões, oitocentos e noventa e sete mil reais). Laudo Técnico do avaliador e
certidão de inteiro teor em anexo;
4) FAZENDA PARAISO VERDE (ÁREA 01) — registrada na
matrícula nº 2307, do Livro 02 de Registro Geral, realizada em 05/03/2013,
conforme informações a seguir (extraída da Certidão de Inteiro Teor):
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste
Cartório, a meu cargo atendendo solicitação verbal, encontrei no
livro nº2-Registro Geral, sob o nº 2307, com data de 05/03/2013,
do seguinte UMA ÁREA DE TERRENO RURAL DENOMINADO
PARTE DOS LOTES Nº 06,64 E 69, LOTEAMENTO CANA
BRAVA, GLEBA 02, COM A DENOMINÇÃO DE FAZENDA
PARAISO VERDE (ÁREA 01), COM UMA ÁREA TOTAL DE
242.80,81HÁ., NESTE MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-
TO., DENTRO DA DESCRIÇÃO DE PERIMETRO: INICIA-SE A
DESCRIÇÃO DESTE PERIMETRO NO VERTICE B9U-M-0256
DE COORDENADAS M 8.815.290,082M E E 630.916,422M,
SITUADO NO LIMITE DA FAZENDA PRAIA ALTA,
PROPRIETARIO: ELIO AMELIO BERNARDON, MATRICULA 40,
COM LIMITE DA ESTANCIA TERRA NEGRA, PROPRIETARIO:
REGINALDO PEREIRA DE MIRANDA MATRICULA 1.556;
DESTE, PASSANDO A CONFRONTAR COM A ESTANCIA
TERRA NEGRA, PROPROETARIO REGINALDO PEREIRA
MIRANDA, MATRICULA 1.566 COM OS SEGUIMENTES
AZIMUTES E DISTANCIAS 18º06'48” E DISTANCIA 2.268,78M,
ATE O VERTICE B9U-M-0252 DE COORDENADAS N
8.813.038,765M, E E 630.635,476M; 198º05'59” E 1.848,58M,
ATE O VERTICE B9U-M-0251 DE COORDENADAS N
8.811.281,658M E E 630.061,170M; 246º30'59" E 1.378,64M ,
ATE O VERTICE BU9-M-0248, DE COORDENADAS N
8.810.732,288M E E 628.796,713M SITUADO NO LIMITE DA
FAIXA DE DOMINIO DA RODOVIA ESTADUAL TO — 255, QUE
LIGA LAGOA DA DA CONFUSÃO A BARREIRA DA CRUZ;
DESTE, SEGUE CONFRONTANDO PELA FAIXA DE DOMINIO
DA REFERIDA RODOVIA, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E
DISTANCIAS; 314º22'59” E 214,23M, ATE O VERTICE DXB-O
0255 DE COORDENADAS N8.810.882,132M E E 628.643,607M,
321º11'56” E 72,08M, ATE O VERTICE DXB-00256 DE
COORDENADAS N 68.810.938,307M E E 628,598,440M,
328º58'54" E 156,53M ATE O VERTICE DXB-O -0257 DE
COORDENADAS Nº 8.811.072,313M E E 628.517,544M,
3252716” E 32,68M ATE O VERTICE DXB-M-0392, DE
COORDENADAS N 8.811,099233M E E 628,499,011M,
SITUADO NO LIMITE DA FAIXA DE DOMINIO DA RODOVIA
ESTADUAL TO - 255; DESTE PASSANDO A CONFRONTAR
COM A FAZENDA PIRACANJUBA, PROPRIETARIO: WILLIAN
CARDOSO CRUVINEL E OUTROS, MATRICULA 809, COM OS
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
SEGUINTES AZIMUTES E DISTANCIAS 67º4911 E 626,65M.
ATE O VERTICE DXB-M-0395 DE COORDENADAS N
8.811.335,806M E E 629,079,290M; 67º49'11”" E 737,51M, ATE O
VERTICE DXB-V-0001 DE COORDENADAS N 8.811.614,231M E
E 629.762,225M ; 334º03'49" E 251,32M, ATE O VERTICE DXB-
M- 0400 DE COORDENADAS N 68.811.840,238M E E
629.652,305M; 334º03'03'49” E 552,88M, ATE O VERTICE DXB-
M-0023, DE COORDENADAS N 8.812.337,435M E E
629,410,490M; DESTE, PASSANDO A CONFRONTAR COM A
FAZENDA CANTO DO FORMOSO, PROPRIETARIO, LEDA
FERNANDES BERNARDON, MATRICULAS 41, COM OS
SEGUINTES AZIMUTES E DISTANCIAS 67º55'43” E 635,25M,
ATE O VERTICE DXB- M-0022 DE COORDENADAS N
8.812.576,139M E E 629,999,191M; 57º09'50" E 691,06M E ATE
O VERTICE DXB-M-0021 DE COORDENADAS JN
8.812.950,855M E E 630,579,834M; 347º47'52” E 2.238,04M,
ATE O VERTICE DXB-M-0020, DE COORDENADAS N
8.815.138,335M E E 630,106,795M, DESTE, PASSANDO A
CONFRONTAR | COM A FAZENDA PRAIA ALTA,
PROPRIETARIO: ELO! AMELIO BERNARDON, MATRICULA 40,
COM O AZIMUTE DE 79º23'04”, E DISTANCIA 823,73M, ATE O
VERTICE B9U-M0256 DE COORDENADAS N 8.815.290,082M E
E 630.916,422M, VERTICE INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE
PERIMETRO; TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS
ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODESICO
BRASILEIRO, E ENCONTRAN-SE REPRESENTADAS NO
SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL
51º WGR, TENCO COMO S.G.R (SISTEMA GEODESIO DE
REFERENCIA) O SIRGAS2000, TODOS OS AZIMITES E
DISTANCIAS, AREA E PERIMETRO FORAM CALCULADOS NO
PLANO DE PROJETO UTM; CONFORME MEMORIAL
DESCRITIVO GEORREFERENCIADO, FEITO EM 14 DE
JANEIRO DE 2012, ELABORADO PELO TEC. AGROPECUARIA-
MERISON ANTONOV DA ROSA- CREA 100728/RS CODIGO
CREDENCIAMENTO DXB ART 00043444201200098510; DE
ACORDO com MEMORIAL DESCRITIVO
GEORREFERENCIADO, CONFORME | PROCESSO Nº
54400.000400/2012-83, CERTIFICAÇÃO Nº 261302000043-01,
CODIGO DO INCRA Nº 903.060.123.447-44, CERTIFICO MAIS,
QUE FOI ABERTO MATRICULA NOVA CONFORME
PARAGRAFO 5º DO ARTIGO 09, DO DECRETO 5.570, DE 31
DE OUTUBRO DE 2005; A área acima descrita, tem origem da
cadeia dominial, proveniente do livro 2-A, fls.281, M-281,R,02,
datada de 20/08/2010; do cartório do 1º Oficio, tabelionato de
Notas e Registro Geral de Imóveis de Lagoa da Confusão-TO.
Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz,
brasileiro, divorciado, agropecuarista, portador da cédula de identidade — RG
N N
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro a NH
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 E '
Lagoa da Confusão — Tocantins
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- LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Da CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
sob o nº 51.993 2º via SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 163.269.891-91,
residente e domiciliado na Rua 13 nº 417 — centro — Ceres/GO. Imóvel avaliado
para fins de ITBI pelo valor de R$ 1.750.144,00 (um milhão, setecentos e
cinquenta mil, cento e quarenta e quatro reais). Laudo Técnico do avaliador e
certidão de inteiro teor em anexo;
5) FAZENDA PARAISO VERDE (ÁREA 02) - registrada na
matrícula nº 2308, do Livro 02 de Registro Geral, realizada em 05/03/2013,
conforme informações a seguir (extraída da Certidão de Inteiro Teor):
CERTIFICO, dou fé em buscas procedidas no arquivo deste
Cartório, a meu cargo atendendo a solicitação verbal, encontrei no
livro nº 2 — Registro Geral- sob nº 2308, com data de 05/03/2013,
do seguinte UMA AREA DE TERRENO RURAL, DENOMINADO
PARTE DOS LOTES Nº 06, 64 E 69, LOTEAMENTO CANA
BRAVA, GLEBA 02, COM DENOMINAÇÃO DE FAZENDA
PARAISO VERDE (AREA 02), COM AREA TOTAL DE 44.24,90
HÁ., NESTE MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO,,
DENTRO DA DESCRIÇÃO DE PERIMETRO: INICIA-SE A
DESCRIÇÃO DESTE PERIMETRO NO VERTICE DXB-M-0391
DE COORDENADAS N 8.811.067,344M E E 628.422,000M,
SITUADO NA DIVISA DA FAZENDA PIRACANJUBA,
PROPRIETÁRIO: WILLIAN CARDOSO CRUVINEL E OUTROS,
MATRÍCULA 809, E NO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA
RODOVIA ESTADUAL TO — 255 QUE LIGA LAGOA DA
CONFUSÃO A BARREIRA DA CRUZ; DESTE, PASSANDO A
CONFRONTAR COM A FAIXA DE DOMÍNIO DA REFERIDA
RODOVIA, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS:
143º54'28" E DISTÂNCIA 50,33M, ATÉ O VÉRTICE DXB-0-0258
DE COORDENADAS N 8.811.026,675M E E 628.4571,648M;
148º52'54” E 156,89M, ATÉ O VÉRTICE DXB-0-0259 DE
COORDENADAS N 8.810.892363M E E 628.532,728M;
141º11'56” E 82,71M, ATÉ O VÉRTICE DXB-0-0260 DE
COORDENADAS N 68.810.827,906M E E 628.584,555M;
1340416" E 186,80M, ATÉ O VÉRTICE BU9-M-0247 DE
COORDENADAS N 68.810.697.980M E E 628.718.764M,
SITUADO NO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA
ESTADUAL TO-255, DESTE PASSANDO A CONFRONTAR
COM A ESTÂNCIA TERRA NEGRA, PROPRIETÁRIO:
REGINALDO PEREIRA MIRANDA, MATRÍCULA 1.559 COM OS
SEGUINTES AZIMUTES DISTANCIAS: 246º28'49" E 1.089,11M,
ATE O VERTICE B9U-M-0246 DE COORDENADAS N
8.810.263,352M E E 627,720,131M; 313º09'39” E 82,93M. ATE O
VERTICE B9U-M00245, DE COORDENADAS N 8.810,320,081M
E E 627.659,638M, SITUADO NA MARGEM DIREIRA DO RIO
FORMOSO; DESTE, PASSANDO A CONFRONTAR PELA
MARGEM DIREITA DO REFERIDO RIO, A JUSANTE, COM OS
SEGUIMENTOS AZIMUTES E DISTANCIAS 3590705” E
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 a
Lagoa da Confusão — Tocantins
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
25,54M, ATE O VERTICE DXB-P-2480 DE COORDENADAS N
8.810,345,613M E E 627.659,245M 25º17'15” E 39,79M, ATE O
VERTICE DXB-P2481 DE COORDENADAS N 8.810.381,559M E
E 627,676,227M; 9º25'28” E 36,98M, ATE O VERTICE DXB-P-
2482 DE COORDENADAS N 8.810.418,038M E E 627.682,282M;
22º17'24” E 39,14M, ATE O VERTICE DXB-P- 2483 DE
COORDENADAS N 8.810,454,252M E E 627,697,127M 7º45'01”
E E 38,12M, ATE O VERTICE DXB-P 2484 DE COORDENADAS
N 8.800.492,026M E E 627.702,267M; 8º41'30" E 43,23M, ATE O
VERTICE DXB-P 2485 DE COORDENADAS N 8.810.534,761M E
E 627.708,801M; 356º43'48" E 39,57M, ATE O VERTICE DXB-P
2486 DE COORDENADAS 8.810.574,266M E E 627.706,544M;
3444317" E 41,88 ATE O VERTICE DXB-P-2487 DE
COORDENADAS N8. 8.810.614,670M E 627.695,507M;
3370349” E 33,33 ATE O VERTICE DXB-P 2488 DE
COORDENADAS N 8.810.645,365M E E 627.682,518M;
333º50'29” E 42,61M, ATE O VERTICE DXB-P-2489 DE
COORDENADAS N 8.810.683,615M E E 627.663,731M
323º24'53” E 41,95M, ATE O VERTICE DXP-2490 DE
COORDENADAS N 8.810.717,301M E E 627.638,727M;
333º1845” E 24,90, ATE O VERTICE DXB-M-0393, DE
COORDENADAS N8.8.810.739,55M E E 627.627,543M,
SITUADO NA MARGEM DIREITA DO RIO FORMOSO; DESTE,
PASSANDO A CONFRONTAR COM A FAZENDA
PIRACANJUBA, COM O AZIMUTE DE 67º34'44” E DISTANCIA
859,42M, ATE O VERTICE DXB-M-0391 DE COORDENADAS N
8.811.067,344M E E 628.422,000M, VERTICE INICIAL DA
DESCRIÇÃO DESTE PERIMETRO, TODAS AS COORDENADAS
AQUI DESCREITAS ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO
SISTEMA GEODESIO BRASILEIRO, E ENCONTRAM-SE
REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO
MERIDIANO CENTRAL 51ºWGT, TENDO COMO S.G.T (SISTMA
DE REFERENCIA) O SIGAS2000. TODOS OS AZIMUTES E
DISTANCIAS, ÁREA E PERIMETRO FORAM CALCULADOS NO
PLANO DE PROJEÇÃO UTM; CONFORME MEMORIAL
DESCRITIVO GEORREFERENCIADO, FEITO EM 14 DE
JANEIRO DE 2012; ELABORADO PELO TEC.AGROPECUAIRA-
MERISON ANTONOV DA ROSA- CREA 100728/RS CODIGO
CREDENCIAMENTO DXB ART 000043444201200098510; DE
ACORDO com (9) MEMORIAL DESCRITIVO
GEORREFERENCIAMENTO, CONFORME PROCESSO Nº
54400.000400/2012-83, CERTIFICAÇÃO Nº 26130200043-01,
CODIGO NO INCRA Nº 903.060.123.447.4; CERTIFICO MAIS ,
QUE FOI ABERTO MATRICULA NOVA CONFORME
PARTAGRAFO 5º ARTIGO 09, DO DECRETO 5.570, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2005; A área acima descrita, tem origem da
cadeia Dominial, proveniente do livre 2-A, Fls. 281, M-281, R-02,
N NAS
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro Da
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 E No
Lagoa da Confusão — Tocantins
ESTADO DO TOCANTINS o
= LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
na CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
datada de 20/08/2010; deste cartório do 1º Ofício, Tabelionato de
Notas e Registro Geral de Imóveis de Lagoa da Confusão-To.
Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz,
brasileiro, divorciado, agropecuarista, portador da cédula de identidade — RG
sob o nº 51.993 2º via SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 163.269.891-91,
residente e domiciliado na Rua 13 nº 417 — centro — Ceres/GO. Imóvel avaliado
para fins de ITBI pelo valor de R$ 318.208,00 (trezentos e dezoito mil e
duzentos e oito reais). Laudo Técnico do avaliador e certidão de inteiro teor em
anexo.
| Ord | Fazenda Hectares Avaliação ITBI
Tabocão (em 66,87660 477.312,00 -
propriação)
02 | Dois de Abril de São | 1346,71880 | 9.732.926,00 | 194.658,52
Domingos
03 | Somava 1750,00000 | 12.656.000,00 | 253.120,00
Retiro 677,97500 | 4.897.000,00 | 97.940,00
Paraiso Verde (Área 01) 242,80810 | 1.750.144,00 | 35.002,88
Paraiso Verde (Área 02) | 44,24900 318.208,00 6.364,16
TOTAIS 4128,62750 | 29.831.590,00 | 587.085,56
Art. 6º. O Saldo em favor do Município de Lagoa da Confusão
TO, no total de R$ 109.773,56, será dividido em 04 (quatro) parcelas, iguais,
com os seguintes vencimentos: primeira parcela com vencimento para
02/02/2020; segunda parcela com vencimento para 02/03/2020; terceira
parcela com vencimento para 02/04/2020 e a última parcela com vencimento
para 02/05/2020. Caso ocorra inadimplência em qualquer das parcelas, a
mesma incidirá o estatuído no CTM, artigo 372 e 373.
Parágrafo Primeiro. O ITBI será liquidado pelo Município de
Lagoa da Confusão TO, após o pagamento integral do saldo pelo Contribuinte
para com o Município. Momento em que o Municipio dará a quitação final, para
efeitos de lavratura das Escrituras Públicas.
Parágrafo segundo. O desapropriado Jorge Rodrigues da Costa
confessa que deve ao fisco municipal o valor de R$ 109.773,56 (cento e nove
mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) no artigo 6º,
em que caso não haja o pagamento nos prazos descrito no artigo 6º, seja total
ou parcial, será objeto de imediata inscrição em divida ativa por débitos de
ITBI, e cobrados judicialmente.
Art. 7º. Em razão do pagamento da indenização da área
desapropriada ocorrer com débitos de ITBi na venda dos imóveis de
propriedade do desapropriado, não haverá movimentação orçamentaria relativo
a consignação no orçamento anual, haverá agregação de receita, cujo valor
está orçado no orçamento anual.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
12
. ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
W CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
À
Art. 8º. Fica o chefe do Poder Executivo e/ou Secretário Municipal
de Administração e Finanças autorizado a finalizar a desapropriação por
decreto, adotando e executando todos os atos que foram necessários na forma
desta lei, do Decreto Lei Federal nº 3.365/41, da Lei Federal nº 2.786 de 21 de
maio de 1956 e demais legislação aplicável ao caso.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO, aos
27 (Vinte e Sete) dias do mês de dezembro de 2019.
À
NEÉSON ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
|
|
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins