norma nº 1/2020

ESTADO DO TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de licença
para tratar de interesse particular a
Ver”. Raíza Rodrigues Borges
Guimarães por 02 (dois) meses,
compreendidos no período de 01/02 a
31/03/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e
seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO o requerimento do dia 20/01/2020 da Ver. Raíza
Rodrigues Borges Guimarães protocolado na Secretaria Geral desta
Casa Legislativa, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular
por 02 (dois) meses iniciando-se no dia 01/02/2020, nos termos do inciso
lido art. 126 do Regimento Interno dessa Casa de Leis;
CONSIDERANDO que tal requerimento se encontra de acordo
com o que determina o “caput" e o 81º do art. 32 da Lei Orgânica
deste município, onde fixa que referida licença não poderá ser superior
a 04 (quatro) meses, e nem inferior a 30 (trinta) dias;
CONSIDERANDO que o 81º do art. 126 do Regimento Interno dessa
Casa de Leis, determina que somente poderá ser concedida qualquer
licença a qualquer parlamentar após posterior apreciação e
deliberação no Plenário da Câmara;
CONSIDERANDO finalmente que o Plenário desta Câmara
Municipal apreciou e aprovou a concessão da citada licença no dia
03/02/2020, conforme ATA da respectiva sessão plenária.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Ver'. Raíza Rodrigues Borges Guimarães
licença para tratar de interesse particular por 02 (dois) meses,
compreendidos no período de 01/02 a 31/03/2020, nos termos do inciso
Il, 81º do art. 126 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, conforme o
"caput" e o 81º do art. 32 da Lei Orgânica deste município.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(t yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 c 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ar. 2º A Ver. Raíza Rodrigues Borges Guimarães licenciada fica
AUTOMATICAMENTE RECONDUZIDA ao cargo de vereadora titular desta
casa Legislativa a partir do dia 01/04/2020, sem a necessidade da
emissão de novo ato administrativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2020.
PUBLIQUE — SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
Ver. Homári a Silva
Presidente da ra Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placar
desta Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 03/02/2020.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(a vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444