norma nº 2/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
DECRETO Nº. 002, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre suspensão das atividades
da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão - TO, e adota outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que à Câmara Municipal nos termos
do art. 44 c/c o art. 160 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em
30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº. 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de
2020, que Declara Emergência em Saúde pública de Importância
Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que no dia W de março a Organização Mundial
de Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo novo
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e
regras para fins de prevenção à infecção e propagação do
Coronavírus (COVID-19) no ambito da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão - TO.
RESOLVE:
Art. 1º Suspender as atividades da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão-TO por prazo determinado de 23 de março até 31 de março
do ano em curso.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoafiiyahvo.com.br - fones: (63) 3364- 1163 e 3364-1444
ESTADO DÔ TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO, Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
março do ano de 2020.
HOM. A SILVA
Presi e da Câmara
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placar
desta Câmara Municipal.
Lagoa 7 Confusão - TO, 23/03/2020.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n” 1.770 — Centra —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(ã;vahoo.com..br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444