norma nº 838/2020

LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS .
CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Lei Nº 838/2020 Lagoa da Confusão- TO, 07 de Maio de 2020.
“Autoriza permuta entre imóveis que
especifica e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a todos os habitantes que a Câmara Municipal
APROVOU E ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Confusão autorizado a promover a
permuta do imóvel de sua propriedade, denominado QUADRA 21E, com área de
20.152,/00m2, localizado no LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DO
CERRADO, com os seguintes limites e confrontações: medindo 108,000 metros de
frente com a Rua E2; 108,00 metros de fundo para Rua E3; 176,00 metros de lateral
direita para Rua N2; 176,00 metros de lateral esquerda para Rua N7; tendo chanfros
de 2,83 metros em todos os cantos da quadra.
Art. 2º - A permuta será efetivada com a incorporação do imóvel citado no
artigo primeiro ao patrimônio do RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 19.617.831/0000-16 e à
incorporação ao patrimônio público municipal do imóvel denominado: UMA AREA
TERRENO RURAL, DENOMINADO LOTE Nº 69-C PARTE B DESMEMBRADO DO
LOTEAMENTO CANA BRAVA GLEBA 01, COM AREA DE 5,1762 ha, com os
seguintes limites e confrontações "Inicia-se no vértice denominado M6-A1, em
limites com parte Remanescente do Lote nº69, do Loteamento Cana Brava Gleba
02, daí segue com azimute e distância de 215º55'46" - 218,92m, até o vértice M6-
A3, confrontando com AREA VERDE e com a AVENIDA PERIMETRAL do
LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO (LOTE Nº 69-C PARTE A
DESMEMBRADA DO LOTEAMENTO CANA BRAVA GL-01); daí segue
confrontando com o DO LOTE Nº 69-C PARTE REMANESCENTE DO
LOTEAMENTO CANA BRAVA GL-01 com os seguintes azimutes e distâncias de:
125º55'46" — 300,00m, até o vértice M6-A4; daí segue com azimute e distância de
35º55'46" — 126,16m, até o vértice M6-A5; daí segue confrontando com parte
Remanescente do Lote nº69, do Loteamento Cana Brava Gleba 02 com azimute e
distância de 323º06'37" — 314,01m, até o início desta descrição, no vértice M6-A1".
Art. 3º - Fica autorizado o municipio a promover o remanejamento da
QUADRA 21E, com área de 20.152,00m2, localizado no LOTEAMENTO
RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO, anotada no cartório do 1º Oficio e Registro
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 ]
Lagoa da Confusão — Tocantins
Caps LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS .
BE CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
ME Na GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
de Imóveis desta Comarca, registrada, devidamente matriculado no Cartório do
Registro de Imóveis desta comarca, passando a constar as seguintes modificações:
ÁREA TOTAL DA QUADRA 21E: 20.152,00m2
ÁREA DA QUADRA 21E-1: 8.992,00m2
ÁREA DA QUADRA 21E-2: 8.992,00m2
ÁREA DA RUA N6: 2.168,00m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA QUADRA 21E-1:
MEDINDO 46,00 METROS DE FRENTE COM A RUA E2; 46,00 METROS DE
FUNDO PARA RUA E3; 176,00 METROS DE LATERAL DIREITA PARA RUA N6;
176,00 METROS DE LATERAL ESQUERDA PARA RUA N7; TENDO CHANFROS
DE 2,83 METROS EM TODOS OS CANTOS DA QUADRA.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA QUADRA 21E-2:
MEDINDO 46,00 METROS DE FRENTE COM A RUA E2; 46,00 METROS DE
FUNDO PARA RUA E3; 176,00 METROS DE LATERAL DIREITA PARA RUA N2;
176,00 METROS DE LATERAL ESQUERDA PARA RUA N6; TENDO CHANFROS
DE 2,83 METROS EM TODOS OS CANTOS DA QUADRA.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA RUA N6:
MEDINDO 16,00 METROS DE FRENTE COM A RUA EZ2; 16,00 METROS DE
FUNDO PARA RUA E3; 176,00 METROS DE LATERAL DIREITA PARA A QUADRA
21E-2; 176,00 METROS DE LATERAL ESQUERDA PARA A QUADRA 21E-1;
TENDO CHANFROS DE 2,83 METROS EM TODOS OS CANTOS DA RUA.
Art. 4.º - No ato do registro do remanejamento, o loteador transferirá ao
Município, mediante escritura pública e sem quaisquer ônus ou encargos O domínio
da área que incorporará ao patrimônio público municipal.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos sete (07) dias do mês de Maio (05) do ano dois mil e vinte
(2020).
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Qua a 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (68) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins