norma nº 842/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Lei n.º 842/2020 De 1º de Dezembro de 2020.
“Acrescenta 10% (dez por cento) nos créditos suplementares
fixado no “caput” do Art. 7º da Lei nº 835/2019, de 30 de
Dezembro de 2019, passando a ser em sua totalidade até o
limite de 31,5% (trinta e um, vírgula cinco por cento) do total da
despesa fixada na LOA 2020, ficando inalterado o restante de
seu texto, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
“Art. 1º - O percentual de autorização de créditos suplementares fixados no “caput”
do art. 7º da Lei nº 835, de 30 de Dezembro de 2019, será acrescentado de 11,5% (onze
vírgula cinco por cento), passando a ser em sua totalidade da seguinte forma, ficando
inalterado o restante de seu texto.” (NR)
“Art. 7º- [...] até o limite de 31,5% (trinta e um vírgula cinco por cento) do total da
despesa fixada [...]” (NR)
“Art. 2º - Art. 2º - Esta entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2020” (NR) revogada as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ao º1
(primeiro) dia do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020)
AN
Alves Moreira
refeito Municipal
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Lagoa da Confusão — Tocantins