| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Acrescenta 14% (quatorze por cento), nos créditos Suplementares fixados no “caput” o Art. 7° da Lei n° 835/2019, passando a ser em sua totalidade até o limite e 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento) do total da despesa fixada na LOA 2020, ficando inalterado o restante de seu texto, e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS A EUSRO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO ia GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 n LEI N.º 844/2020 DE 17 DE DEZEMBRO E 2020. “Acrescenta 14% (quatorze por cento), nos Créditos Suplementares fixados no “caput” o Art. 7º da LEI Nº 835/2019, passando a ser em sua totalidade até o limite e 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento) do total da despesa fixada na LOA 2020, ficando inalterado o restante de eu texto, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar à Lei nº 835/2019, de 30 de dezembro de 2019, (LOA 2020) em 14% (quatorze por cento) do total a despesa fixada (NR). Art. 2º - O percentual de autorização de créditos suplementares fixados no “caput” do art. 7º da Lei 835, de 30 de dezembro de 2019 (LOA 2020), será acrescentado 14% (quatorze por cento), passando a ser em sua totalidade da seguinte forma, ficando inalterado o restante de seu texto (NR). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (NR). REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020). Recebemos ALVES MOREIRA endib id dopÃo)S 5: Prefeito Municipal ASS. Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão — Tocantins