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norma nº 844/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 844 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaAcrescenta 14% (quatorze por cento), nos créditos Suplementares fixados no “caput” o Art. 7° da Lei n° 835/2019, passando a ser em sua totalidade até o limite e 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento) do total da despesa fixada na LOA 2020, ficando inalterado o restante de seu texto, e dá outras providências.
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ESTADO DO TOCANTINS
A EUSRO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
ia GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
n
LEI N.º 844/2020 DE 17 DE DEZEMBRO E 2020.
“Acrescenta 14% (quatorze por cento), nos
Créditos Suplementares fixados no “caput” o Art.
7º da LEI Nº 835/2019, passando a ser em sua
totalidade até o limite e 45,5% (quarenta e cinco
vírgula cinco por cento) do total da despesa
fixada na LOA 2020, ficando inalterado o restante
de eu texto, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar à Lei nº 835/2019, de
30 de dezembro de 2019, (LOA 2020) em 14% (quatorze por cento) do total a despesa
fixada (NR).
Art. 2º - O percentual de autorização de créditos suplementares fixados no “caput”
do art. 7º da Lei 835, de 30 de dezembro de 2019 (LOA 2020), será acrescentado 14%
(quatorze por cento), passando a ser em sua totalidade da seguinte forma, ficando
inalterado o restante de seu texto (NR).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (NR).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos 17
(dezessete) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020).
Recebemos
ALVES MOREIRA endib id dopÃo)S 5:
Prefeito Municipal ASS.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins

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