| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | “ Concede reposição salarial aos servidores públicos Municipais, pertencentes ao quadro de servidores da educação básica do município, ativos para correção da defasagem inflacionária anual. |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 845/2020. DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais, pertencentes ao Quadro de Servidores da Educação Básica do Município, ativos, para correção da defasagem inflacionária anual. NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa do Confusão, Estado do Tocantins, faz saber a toda a população do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido a recomposição da defasagem inflacionária do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos do magistério básico da Educação Básica, vinculados ao Plano de Cargos, Carreira e Subsídios referente ao período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2020, ficam reajustados os vencimentos em 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento) a partir do mês de abril de 2020. Parágrafo único. O reajuste previsto no caput não se aplica aos servidores titulares de cargos de provimento em comissão, nem aos casos de funções gratificadas. Art. 2º. O percentual indicado no caput do art. 1º desta Lei, incidirá sobre a tabela de vencimentos básicos contidos no anexo | da Lei nº 681 de 13 de abril de 2015, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos profissionais da Educação Básica do Municipio. Art. 3º. O valor da reposição incidente sobre os vencimentos dos servidores decorre das perdas inflacionárias estabelecendo-se como parâmetro o Índice Nacional de Preços do Consumidor, conforme painel de indicadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, TO, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (2020). Prefeito Municipal Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623 Lagoa da Confusão - Tocantins CNP): 26.753.137/0001-00