| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos servidores públicos Municipais, pertencentes ao quadro geral de servidores públicos do município de Lagoa da Confusão, TO, ativos, para correção da defasagem inflacionária anual, estabelece-se como parâmetro o índice oficial – INPC do ano de 2019. |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 846/2020. DE 17 DE DEZEMBRO E 2020. Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais, pertencentes ao Quadro Geral de Servidores Públicos do Município de Lagoa da Confusão, TO, ativos, para correção da defasagem inflacionária anual, estabelece-se como parâmetro o indice oficial — INPC do ano de 2019. NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa do Confusão, Estado do Tocantins, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido a recomposição da defasagem inflacionária do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos do Quadro Geral e Especial da Saúde, referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2020, ficando reajustados os vencimentos em 4,23% (quatro virgula vinte e três por cento) a partir do mês de fevereiro de 2020. Parágrafo único. O reajuste previsto no caput não se aplica aos servidores titulares de cargos de provimento em comissão, nem aos casos de funções gratificadas. Art. 2º. O percentual indicado no caput do art. 1º desta Lei, incidirá sobre a tabela de vencimentos básicos contidos no anexo IV da Lei Municipal nº 728 de 13 de junho de 2016, e anexo | da Lei nº 730 de 30 de junho 2016, as quais regulamentam, respectivamente dos planos de Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Quadros Geral e Especial da Saúde. Art. 3º. O valor da reposição incidente sobre os vencimentos dos servidores decorre das perdas infiacionárias estabelecendo-se como parâmetro o Índice Nacional de Preços do Consumidor, conforme painel de indicadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito do Municipio de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, TO, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (2020). N 3 PRN ç 30 , ia pe € | 39 refeito Municipal nz aN Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP 77 493-000 - Fone (63) 3364-1623 Lagoa da Confusão - Tocantins CNPJ: 26.753.137/0001-00