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norma nº 846/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaConcede reposição salarial aos servidores públicos Municipais, pertencentes ao quadro geral de servidores públicos do município de Lagoa da Confusão, TO, ativos, para correção da defasagem inflacionária anual, estabelece-se como parâmetro o índice oficial – INPC do ano de 2019.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 846/2020. DE 17 DE DEZEMBRO E 2020.
Concede reposição salarial aos servidores públicos
municipais, pertencentes ao Quadro Geral de
Servidores Públicos do Município de Lagoa da
Confusão, TO, ativos, para correção da defasagem
inflacionária anual, estabelece-se como parâmetro o
indice oficial — INPC do ano de 2019.
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa do Confusão, Estado do
Tocantins, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido a recomposição da defasagem inflacionária do valor dos
vencimentos dos servidores municipais ativos do Quadro Geral e Especial da Saúde,
referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2020, ficando reajustados os
vencimentos em 4,23% (quatro virgula vinte e três por cento) a partir do mês de fevereiro
de 2020.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput não se aplica aos servidores titulares
de cargos de provimento em comissão, nem aos casos de funções gratificadas.
Art. 2º. O percentual indicado no caput do art. 1º desta Lei, incidirá sobre a tabela
de vencimentos básicos contidos no anexo IV da Lei Municipal nº 728 de 13 de junho de
2016, e anexo | da Lei nº 730 de 30 de junho 2016, as quais regulamentam,
respectivamente dos planos de Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos
Quadros Geral e Especial da Saúde.
Art. 3º. O valor da reposição incidente sobre os vencimentos dos servidores
decorre das perdas infiacionárias estabelecendo-se como parâmetro o Índice Nacional de
Preços do Consumidor, conforme painel de indicadores do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de fevereiro de 2020.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
TO, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (2020). N 3
PRN
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refeito Municipal nz
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Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77 493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
CNPJ: 26.753.137/0001-00

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