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← Lagoa da Confusão (TO)

norma nº 847/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaAltera a redação do inciso III, do AR. 6° da Lei n° 831/2019, de 12 de Dezembro de 2019 e dá outras providências.
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ESTADO DO TOCANTINS
LM A
RSRS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ADM. 2017/2020
LEI Nº 847/2020 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera a redação do Inciso Ill, do Art. 6º da LEI Nº
831/2019, de 12 de dezembro de 2019 e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso Ill do Art. 6º da Lei nº 831/2019, de 12 de dezembro de 2019, que
autoriza a doação à Polícia Militar do Estado do Tocantins, imóvel pertencente ao
patrimônio dessa municipalidade, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. Gn...
Ill — Fica prorrogado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para iniciar a
construção das obras do 4º CIPM na cidade de Lagoa da ConfusãoiTO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogada as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos 17
(dezessete) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020).
refeito Municipal
Recebemos
Em )
Ass
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins

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