| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III, do AR. 6° da Lei n° 831/2019, de 12 de Dezembro de 2019 e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS LM A RSRS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ADM. 2017/2020 LEI Nº 847/2020 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. “Altera a redação do Inciso Ill, do Art. 6º da LEI Nº 831/2019, de 12 de dezembro de 2019 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - O Inciso Ill do Art. 6º da Lei nº 831/2019, de 12 de dezembro de 2019, que autoriza a doação à Polícia Militar do Estado do Tocantins, imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. Gn... Ill — Fica prorrogado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para iniciar a construção das obras do 4º CIPM na cidade de Lagoa da ConfusãoiTO. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020). refeito Municipal Recebemos Em ) Ass Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493 - 000 - Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão — Tocantins