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norma nº 850/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 850 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021.
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“5. LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
w <= CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
l “o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
LEI Nº 850/2020 De 28 de Dezembro de 2020.
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2021.”
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais descritas na Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de
Vereadores APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do
art. 165, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Lagoa da Confusão para
o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
| - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - organização e estrutura dos orçamentos;
Il - diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV - disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
V - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VII - anexos de metas fiscais e riscos fiscais, elaborados conforme a
Portaria STN nº 286, de 07 de maio de 2019;
VIII - disposições gerais.
Regebemos
emo Zé
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas fiscais são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades elaborado de acordo com o 3 1º, do art. 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
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LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
e CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
N “o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Art. 3º Os Riscos Fiscais são elencados em Anexo próprio,
elaborado conforme o $ 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º As ações prioritárias e as respectivas metas da
Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 estão definidas nesta
Lei, cujas dotações necessárias ao seu cumprimento deverão ser incluídas na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
8 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual para 2021
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos desta Lei, não se constituindo em limite à programação das despesas.
S 2º Na elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2021, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
8 3º A Lei Orçamentária Anual de 2021 conterá dotações
necessárias ao cumprimento do cronograma de execução de obras em andamento,
em atendimento ao princípio da continuidade das ações públicas, observando e
cumprindo o disposto no art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 4º O Poder Executivo Municipal justificará na mensagem que será
encaminhada o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 o atendimento de outras
despesas discricionárias em detrimento das estabelecidas nos Anexos de Metas e
Prioridades constantes desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2021 compreenderá o
Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos . pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Ação: operacionalização do programa e o meio pelo qual atinge
ou não seu objetivo na busca de um resultado;
HI - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do
governo;
IV - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
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“., LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
Um CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação do governo;
V - Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto no ciclo orçamentário de qualquer esfera governamental;
VI - Unidade Orçamentária: menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como os de maior nível
da classificação institucional;
VII - Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VIII - Convenente: entidades da Administração Pública Municipal e
as entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive
quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX - Órgão: centro de competência instituído para o desempenho de
funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa
jurídica a que pertencem.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas na Lei Orçamentária Anual de 2021 por programas, atividades, projetos
ou operações especiais, grupos de despesas e fontes de recursos.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual para 2021 evidenciará as receitas
e despesas de cada uma das unidades orçamentárias, especificando vínculos a
Fundos, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica e grupo de despesa,
consoante a Portaria MOG nº 42, de 1999, Portaria SOF/STN nº 163, de 2001, e
alterações posteriores.
& 1º A classificação funcional e programática seguirá o disposto na
Portaria nº 42, de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 2º Os programas de trabalho, classificadores da ação
governamental, serão aqueles constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA.
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& 3º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem
agregação de elementos de despesas com as mesmas características quanto ao
objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais (GND 1);
Il - juros e encargos da divida (GND 2);
Ill - outras despesas correntes (GND 3);
IV - investimentos (GND 4);
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5);
VI - amortização da dívida (GND 6);
& 4º A Reserva de Contingência, prevista no art. 26 desta Lei, será
classificada no (GND 9).
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual de 2021 conterá a destinação de
recursos classificados pelas Fontes de Recursos com a especificação da fonte, em
conformidade com a Portaria vigente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
8 1º O Poder Executivo, após autorização do Poder Legislativo,
poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2021 outras fontes de recursos, para
atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.
$ 2º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas
vinculadas à seguridade social.
Ar. 9º As ações serão indicadas no desdobramento da
programação, vinculadas às respectivas atividades, projetos e operações especiais.
Art. 10º A Lei Orçamentária Anual de 2021 identificará as ações
pertencentes ao Orçamento Participativo, cujos códigos iniciarão com o dígito (2)
para projetos e (3) quando se tratar de atividades.
Art. 11º A Lei Orçamentária Anual para 2021 discriminará em
unidade orçamentária específica as dotações destinadas:
| - ao pagamento de precatórios judiciários;
li - ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado
consideradas de pequeno valor;
II - ao pagamento dos juros, dos encargos e da amortização da
divida fundada;
SN
4
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IV - ao pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP;
V-à Reserva de Contingência de que trata o art. 5º, inciso |, da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
VI- ao pagamento das parcelas da dívida junto ao Instituto Nacional
da Seguridade Social - INSS;
VII - débitos previdenciários.
Art. 12º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021
que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da Lei;
Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no inciso III, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
HI - quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e
sua participação relativa em conformidade com o Princípio da Transparência, art. 48,
da LRF;
IV - demonstrativo da origem e aplicação dos recursos vinculados à
manutenção e desenvolvimento do ensino em conformidade com o art. 212, da
Constituição Federal e art. 60, dos ADCT;
V - demonstrativo dos recursos vinculados e ações públicas de
saúde em conformidade com o art. 77, dos ADCT;
VI - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
VII - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente
aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo único. A mensagem de encaminhamento da Proposta
Orçamentária Anual de 2021, de que trata o inciso |, do art. 22, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, conterá ainda:
| - indicação do órgão que apurará os resultados primários e
nominais, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;
1] - esclarecimento da estimativa para os principais itens da receita
diferentes das constantes nesta Lei.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
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Art. 13º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021
obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e outras, observando o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas em conformidade com o $ 1º, do
art. 1º; alínea “a”, inciso |, do art. 4º e art. 48, da LRF.
Art. 14º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2021 e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas.
8 1º Não poderão ser destinados recursos para atender despesas
com ações que não sejam de competência do Município ou outras que a legislação
não estabeleça a obrigação em cooperar técnica ou financeiramente entre si.
$ 2º E vedada a destinação de recursos à entidade privada a título
de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica e destinada à
entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a
administração pública, de programas e ações que contribuam diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
8 3º É vedada a destinação de recursos a título de subvenções
sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de
1964, e que preencham uma das seguintes condições:
| - atendimento direto e gratuito, voltado para educação especial, ou
representativa das comunidades escolares da rede pública municipal da educação
básica;
|] - ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
HI - entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIPs, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, desde que de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, mediante autorização em
lei específica, observado o disposto na alínea “Ff, inciso |, do art. 4º e art. 26, da LRF.
8 4º A alocação de recursos para entidades privadas, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de
que trata o 8 6º do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 15º Sem prejuízo das disposições contidas nesta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas
na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que
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W o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos, prazo do benefício, prevendo-se
ainda cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il - aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação
ou aquisição, instalação de equipamentos e aquisição de material permanente;
WI - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
IV - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária
nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2021 por autoridade local e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
V - execução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a declaração de
funcionamento constante no inciso IV deste artigo, quando se tratar de ações
voltadas à educação e assistência social, poderá ser em relação ao exercício
anterior.
Art. 16º Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:
|- previdência complementar ou congênere;
Il — as ações que não sejam de competência exclusiva do Município,
salvo em programas que atendam às transferências voluntárias em virtude de
convênio;
HI - ajuda financeira a militar ou servidor público da ativa, ou a
empregado de empresa pública para curso de graduação, com exceção dos
professores da rede pública municipal;
IV - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público da
ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados
com órgãos ou entidade de direito público ou privado, nacional ou internacional,
ressalvadas as situações autorizadas por legislação específica.
Art. 17º A Lei Orçamentária Anual de 2021 e seus créditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, somente incluirão projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
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“T CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
W l GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas caso
necessária.
Art. 18º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 19º São consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 20º Poder Executivo municipal deverá obter prévia autorização
legislativa para abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias, criando, se necessário, elementos de
despesas, fontes de recursos e modalidade de aplicação, em estrita observância das
disposições contidas no inciso V, do art. 167, da Constituição Federal.
8 1º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão
abertos por decreto do Poder Executivo, após a sanção e publicação da respectiva
lei.
& 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
8 3º Toda abertura de créditos adicionais deverá observar o disposto
nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 21º As propostas de abertura de créditos adicionais autorizados
na Lei Orçamentária serão submetidas pela Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, ao Chefe do Poder Executivo, indicando a importância, de suas espécies
e a classificação da despesa até o nível de elemento de despesa, em conformidade
com o art. 46, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 22º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual de 2021, o Poder Executivo, por ato próprio, através da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso para as unidades gestoras, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. No ato referido no caput deste artigo e os que
modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
l - metas bimestrais de realização de receitas não financeiras, em
atendimento ao disposto do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e
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considerando medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da
dívida ativa e da cobrança administrativa;
Ill - cronograma de pagamentos mensais de despesas não
financeiras, excluídas as despesas que constituem obrigação legal.
Art. 23º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, o Poder Executivo Municipal apurará o montante da limitação e informará a
cada um dos órgãos e unidades referidos no 8 2º do art. 20 da referida Lei
Complementar, o montante que lhe caberá limitar, segundo o disposto neste artigo.
8 1º O montante da limitação a ser procedida por cada órgão e
unidades referidos no caput será estabelecido de forma proporcional à participação
de cada um na base contingenciável total.
8 2º A base contingenciável corresponde ao total das dotações
classificadas como despesas primárias aprovadas pela Lei Orçamentária Anual de
2021, excluídas:
| - as despesas que constituem obrigação constitucional legal;
Il - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho,
conforme o 8 2º do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
integrantes desta Lei.
8 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo Municipal informará ao Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do
mês subsequente ao final do bimestre, especificando os parâmetros adotados e as
estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação
do empenho e da movimentação financeira.
8 4º O Poder Legislativo de acordo com o que dispõe $ 3º deste
artigo publicará ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações,
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira.
8 5º O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo
relatório contendo:
| - memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas
e demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação
financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;
Il - revisão das projeções das variáveis de que trata o Anexo de
Metas Fiscais desta Lei;
II - justificativa das alterações de despesas obrigatórias, explicitando
as providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação
orçamentária;
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3 pe CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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IV - os cálculos da frustração das receitas não financeiras, que terão
por base demonstrativo atualizado e no caso das demais receitas, justificativa dos
desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista.
8 6º Aplica-se o disposto no & 5º deste artigo a qualquer limitação de
empenho no âmbito do Poder Executivo Municipal, inclusive por ocasião da
elaboração da programação mensal de que trata o art. 8º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, com exceção do prazo que será de até 20 (vinte) dias da
publicação do ato que efetivar a referida limitação.
Art. 24º Os estudos para previsão da receita para o exercício de
2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, inflação do período, crescimento econômico, ampliação da base
de cálculo dos tributos, a evolução nos últimos 3 (três) exercícios e a projeção para
os 2 (dois) seguintes, conforme o art. 12, da LRF.
Art. 25º Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município aqueles constantes do anexo próprio desta Lei,
observado o disposto no 8 3º, do art. 4º, da LRF.
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do
excesso de arrecadação e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2019 ou do cancelamento de dotações até o limite necessário.
Art. 26º Será constituída a Reserva de Contingência exclusivamente
com recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei Orçamentária Anual para
2021, equivalerá até 0,085% (zero virgula zero oitenta e cinco por cento) da Receita
Corrente Líquida.
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 5º, da
Portaria MOG nº 42, de 1999, art. 8º, da Portaria STN/SOF nº 163, de 2001, e alínea
“b”, inciso III, do art. 5º, da LRF.
Art. 27º Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses
só constarão na Lei Orçamentária Anual de 2021 se contemplados no Plano
Plurianual (8 5º do art. 5º da LRF).
Art. 28º Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
Anual de 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito e outra extraordinária, só serão
executados se ocorrer ou estiver garantido o ingresso financeiro no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 29º Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata os
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incisos | e |I, do art. 15, da LRF, deverão ser inseridos no processo que consta os
autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no $& 3º, do art.16, desta
Lei, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo valor em cada evento não exceda os limites fixados nos incisos | e Il
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, devidamente atualizados.
Art. 30º As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária
e operação de crédito, observado o disposto no art. 45, da LRF.
Art. 31º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2021 a preços correntes de 2019.
Art. 32º A execução da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, à dotação fixada para cada Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163, de 2001 e suas alterações.
$ 1º Poder Executivo municipal deverá obter a autorização legislativa
previa para realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de um Órgão para Outro, de Grupo de Natureza de Despesa para outro, ou de um
Projeto, Atividade ou Operações Especiais para outro, observado o disposto no
inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
8 2º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
dentro do mesmo grupo da natureza da despesa e do mesmo projeto, atividade ou
operações especiais para outro poderão ser realizados por meio de portaria através
da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, onde serão consideradas
movimentações orçamentárias de QDD.
Art. 33º Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder
Executivo Municipal, após autorização Legislativa, poderá incluir novos Projetos,
Atividades ou Operações Especiais no orçamento das unidades gestoras na forma
de crédito especial, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual - PPA,
observando o disposto no inciso |, do art.167, da Constituição Federal, por lei
especifica.
Art. 34º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas em Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais suplementares,
em decorrência da criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, através de lei especifica aprovada pelo
pode Legislativo, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definido no $ 1º do art. 4º, desta Lei, inclusive títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza
uq
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Co. LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
Na CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
N “ro GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e
de resultado primário.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento
não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
Art. 35º Poder Executivo municipal deverá obter previa autorização
legislativa para adequar, os códigos da classificação funcional e atributos de
atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de
2021 e em créditos adicionais aos constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA, em
caso de erro material de ordem técnica ou legal, sendo obrigatório o
encaminhamento do Decreto, ao Poder Legislativo, no prazo de até 10 (dez) dias
após a sua publicação.
Art. 36º O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal obedecerá ao estabelecido no $ 3º, do art. 50, da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados por meio de operações
orçamentárias, tomando por base as metas físicas previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, observado
o disposto na alínea "e”, inciso ], do art. 4º, da LRF.
Art. 37º A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas
a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas
pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 38º Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária Anual de 2021 serão objetos de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas na alínea "e”, inciso |, do art. 4º, da LRF.
Parágrafo único. A Diretoria de Planejamento avaliará
semestralmente os resultados dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual
de 2021, de acordo com a alínea "e", inciso |, do art. 4º, da LRF.
Art. 39º A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à
Secretaria Municipal de Administração Finanças a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2021,
conforme determina o 8 1º, do art. 100, da Constituição Federal, discriminadamente
por órgão da administração direta, autarquias, fundações e por grupo de despesas,
contendo:
| - número do processo;
II - número do precatório;
III - data do trânsito em julgado da sentença;
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: : LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
e A CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
" o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
IV - data da expedição do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor individualizado por beneficiário e o total do precatório a ser
pago,
VII - tipo de causa julgada.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual de 2021 somente
incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham
certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda ou pelo menos um dos
seguintes documentos:
| - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40º Poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2021 dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-
consulta tenham sido autorizadas, ou aquelas que virão a ser pleiteadas.
Art. 41º As despesas com refinanciamento da dívida pública serão
incluídas na Lei Orçamentária, em seus Anexos, nas leis de créditos adicionais e nos
decretos de abertura de créditos adicionais, separadamente das demais despesas
com o serviço da dívida.
Art. 42º A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização na Lei Orçamentária Anual, em créditos adicionais ou lei específica,
conforme determina o art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
observadas as disposições contidas na Resolução do Senado Federal nº 43, de
2001.
8 1º Os prazos de amortização, carência, financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da operação de crédito a ser contratada obedecerão às
normas vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores dos programas e pelas
autoridades monetárias federais.
8 2º Em garantia aos empréstimos a serem contratados com organismos nacionais,
após aprovação da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, fica autorizada a
vinculação de cotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
& 3º Nos empréstimos a serem contratados com organismos internacionais, em
contra garantia à garantia da União, após autorização do Poder Legislativo, fica
autorizada a vinculação das cotas de repartição constitucional previstas nos arts.
158 e 159 da Constituição Federal, complementadas pelas receitas (tributárias
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w “o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
estabelecidas em seu art. 156, nos termos do $ 4º de seu art. 167, bem como outras
garantias em direito admitidas.
Art. 43º É impedida a contratação de operações de crédito sem
autorização legislativa ou com inobservância de condição prevista em lei, de acordo
com o estabelecido no art. 359-A, da Lei nº 10.028, de 2000, configurando crime
contra as finanças públicas.
Art. 44º Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação
financeira observado o disposto no inciso II, 8 1º, do art.31, da LRF.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45º As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas,
observado o disposto nas normas constitucionais aplicáveis na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na
legislação municipal em vigor.
Art. 46º O Poder Executivo e Legislativo Municipal terão como
limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos
sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação
vigente em agosto de 2019, projetada para o exercício de 2021, considerando os
eventuais acréscimos legais.
Art. 47º O relatório bimestrai de execução orçamentária conterá, em
anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a
evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas
variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art. 48º O disposto no 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101,
de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores
e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma em
regulamento;
1! - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo as relativas a cargo ou
categoria extinta, total ou parcialmente;
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“W o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
II - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 49º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2021 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou de caráter temporário na forma da lei,
observados os limites e as regras da LRF e inciso Il, 8 1º, do art. 169, da
Constituição Federal.
8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderão realizar
reforma administrativa e estrutural, desmembrando ou fundindo unidades da
Administração Municipal.
$ 2º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na Lei Orçamentária para 2021.
Art. 50º Ressalvada a hipótese prevista no inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, a despesa total em 2021 com pessoal dos Poderes Executivo
e Legislativo não excederá, em percentual da Receita Corrente Líquida, o limite
prudencial de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco
vírgula setenta por cento), respectivamente observado o disposto no art. 22, da LRF.
Art. 51º No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169, da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se,
cumulativamente:
| - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa;
Il - for observado o limite previsto no art. 51, desta Lei.
Art. 52º No exercício de 2021, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, exceto para o
caso previsto no inciso Il, 8 6º do art. 57, da Constituição Federal, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
sendo obrigatória a comunicação, no prazo de até 10(dez) dias ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração e
Finanças.
Art. 53º Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a
aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de
cargos desta Lei, deverão ser acompanhados de:
| - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as
premissas e metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts. 16-e 17
5
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e" CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
“W o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, que demonstre a existência de
autorização e a observância dos limites de que trata o art. 51, desta Lei;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida
proposta, destacando os ativos, inativos e pensionistas;
ll - manifestação da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. Os projetos de lei ou medidas provisórias
previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros
retroativos a exercícios anteriores a sua entrada em vigor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 54º Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do
art.14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas
no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante
o cancelamento, pelo mesmo período de despesas em valor equivalente.
Art. 55º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo o benefício ser considerado no
cálculo da estimativa da receita e objeto de estudos do impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar a vigência e nos 2 (dois) subsequentes,
observado o disposto no art. 14, da LRF.
Art. 56º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser
cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita, observado o disposto no $ 3º, do art. 14, da LRF.
Art. 57º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira não constante da estimativa da Receita
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, observado o
disposto no 8 2º, do art. 14, da LRF.
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= =" CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
" o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
4 (quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por
decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme arts. 42 e 44, da Lei Federal nº
4.320, de 1964 e 8 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 59º Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizada a
celebração de parcerias, por meio de termos de convênios ou outra forma de ajuste,
com organismos internacionais, Governos Federal, Estadual e de outros municípios,
por órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços
de interesse do Município.
Art. 60º Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária Anual não
haver sido devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2019, é autorizada a
execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada para os grupos de
despesas de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização
da dívida.
Parágrafo único. Para as demais despesas não especificadas neste
artigo, fica autorizada a execução à razão de 1/12 de cada dotação orçamentária por
mês.
Art. 61º Em cumprimento ao disposto no inciso |, do art. 5º, da Lei nº
10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos poderes e órgãos referidos no art.
54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, publicarão e enviarão ao Poder
Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios de Gestão
Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, após o final do quadrimestre.
Art. 62º Será publicado, junto com o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária referente ao segundo bimestre do exercício financeiro de
2021, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2019.
Art. 63º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, aos 28 (vinte
e oito) dias do mês de dezembro de 2020.
Phefeito Municipal
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Lagoa da Confusão - Tocantins
SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 82º inciso IJ)
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
RIMÔNIO LÍQUIDO DO RPPS
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
9.319.178,17
0,00
0,00
9.319.178,17
2021
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
8.126.089,11
0,00
0,00
[ esemênotiauoo | um | x [| me [5] 2» [+]
100,00
0,00
0,00
PÁG: 0001
7.635.026,23 100,60
0,00
0,00 0,00
8.126.089,11
100,00
7.635.026,23 100,00
Fonte: Sisterna Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO Data: 09/12/2020 hora: 11: 09
NOTA EXPLICATIVA
CPF: 431.882.651-15
SEC. DE PLANEJAMENTO
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA
CONFUSÃO
3
PÁG: 0001
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA | OBJETIVO
0001 AÇÃO LEGISLATIVA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
AÇÃO LEGISLATIVA
UNIDADE DE MEDIDA
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
01.04.031.1.003 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA
01.01.031.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
42,02
27,54
200.000,00
1.860.410,00
TOTAL DA UNIDADE
2.080.410,00 |
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0002
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
E CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0058 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HU TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08.12.361.2.036 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES PORCENTAGEM 38,61 | 81.692,00
TOTAL DA UNIDADE 81.692,00
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA
CONFUSÃO
)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PÁG: 0003
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
PROGRAMA OBJETIVO
0251 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA |
08.12.306.2.194 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PORCENTAGEM |
TOTAL DA UNIDADE
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
31,20
385.650,00
385.650,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0004
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
N
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
[ órsÃo..: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
040% EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.365.1.156 - AMPLIAÇÃO E REPARO CRECHE PORCENTAGEM 33,33 33.000,00
08.12.385.2.204 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 60% PORCENTAGEM 42,48 485.389,58
08.12.365.2.205 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 60% PRÉ PORCENTAGEM 30,36 683.746,02
08.12.365.2.215 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 40% PRÉ PORCENTAGEM 27,29 276.141,88
08.12.365.2.216 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 40% CRECHE PORCENTAGEM 38,93 887.148,00
08.12.365.2.217 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PORCENTAGEM 29,71 105.356,60
08.12.365.2.218 - MANUT.DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ PORCENTAGEM 25,58 75.356,60
.12.365.2.236 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PORCENTAGEM 33,33 41.800,00
YOTAL DA UNIDADE 2.587.938,68
ESTADO DO TOCANTINS
» LAGOA DA
to CONFUSÃO
LEI DE DIRETRI
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PÁG: 0005
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
IZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA | OBJETIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
08.12.122.1.012 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA
08.12.361.1.024 - CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NAS
08.12.361.1.025 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
08.12.361.1.026 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
08.12.361.1.120 - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS E
08.12.361.1.137 - CONST. DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.
08.12.361.2.039 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL
.12.381.2.04D - MNAUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL
v8.12.381.2.041 - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAL
08.12.361.2.184 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
0403 ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL
UNIDADE DE MEDIDA
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
METAS FÍSICAS
15,30
15,85
14,35
25,38
25,58
26,29
25,80
34,40
28,28
METAS FINANCEIRAS
164.410,00
50.000,00
50.000,00
65.000,00
91.160,80
62.251,20
4.677.260,80
2.811.967,72
50.000,00
549.184,30
| TOTAL DA UNIDADE 8.571.234,82
Á! H
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0006
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
| ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
| PROGRAMA OBJETIVO
0407 TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAME TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.361.1.126 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES PORCENTAGEM 16,60 137.600,00
TOTAL DA UNIDADE | 137.600,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0007
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
n
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08.12.122.2.163 - MANUT. DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA | PORCENTAGEM Do aa] 1.420.223,70
TOTAL DA UNIDADE E A
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA
x CONFUSÃO
PÁG: D008
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1324 MAIS EDUCAÇÃO MAIS EDUCAÇÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.361.2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DO ENSINO PORCENTAGEM 31,01 660.006,80
08.12.362.2.043 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO PORCENTAGEM 25,58 3.564,00
08.12.363.2.044 - APOIO E MANUTENÇÃO DO ENSINO PORCENTAGEM 25,58 3.564,00
08.12.364.2.045 - BOLSA DE ESTUDO PARA ALUNOS DE BAIXA PORCENTAGEM 25,58 5.940,00
08.12.364.2.046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR PORCENTAGEM 25,58 2.970,00
08.12.366.2.050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO DE JOVENS E PORCENTAGEM 25,58 8.316,00
08.12.366.2.051 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-PEJA 60% PORCENTAGEM 25,58 142.560,00
(9,12.306.2.052 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-PEJA 40% PORCENTAGEM 25,58 17.380,00
08.12.387.2.166 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL PORCENTAGEM 21,45 75.430,00
TOTAL DA UNIDADE 919.730,80
ESTADO DO TOCANTINS PÁG; 0009
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
Q
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1328 CULTURA VIVA CULTURA VIVA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08.13.391.2.170 - MANUT.DO PATRIMÔNIO HISTORICO ARTÍTICO | PORCENTAGEM 30,82 12.317,18
08.13.541.1.130 - CONTRUÇÃO DE BIBLIOTECA, VIDEOTECA E PORCENTAGEM 25,96 18.171,65
08.13.541.2.171 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE APOIO A PORCENTAGEM 30,17 214.821,91
TOTAL DA UNIDADE
245.310,74
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0010
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAQ
PROGRAMA | OBJETIVO
0493 ASSISTÊNCIA AO POVO INDÍGENA ASSISTÊNCIA AO POVO INDÍGENA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
43.14.423.1.158 - CONST. DE GALPÃO COMUNITÁRIO INDÍGENA | PORCENTAGEM 56,45 26.317,00
43.14.423.2.228 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS | PORCENTAGEM 39,32 37.777,00
43.14.423.2.229 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PORCENTAGEM 43,06 492.069,00
TOTAL DA UNIDADE 556.163,00
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0011
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA | OBJETIVO
1310 CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃ CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DEMEDIDA | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
4211.331.2.182 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP | PORCENTAGEM | 39,29 | 284.794,00
TOTAL DA UNIDADE 284.794,00
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA
CONFUSÃO
N
PÁG: 0012
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA | OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
METAS FÍSICAS
02.04.122.1.132 - AQUISIÇÃO DE VEICULO OFICIAL
02.04.122.2.003 - RECEPÇÕES, FESTIVIDADES CIVICAS E
02.04.122.2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
02.04.122.2.219 - COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGELHO
03.04.122.1.160 - CONST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVERNO
03.04.122.2.226 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
| 17.04.124.2.178 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA CONTROLADORIA
180 .04.124.2.179 - SERVIÇOS DE NORMATIZAÇÃO E
59.04.121.2.172 - MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV.
42.04.122.2.181 - CONTRIBUIÇÕES A ATM E A CNM
42.04.123.1.162 - REFORMA DOS POSTOS FISCAIS
42.04.123.2.186 - MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS
42.04.123.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
47.04.122.2.239 - MANUT. DA SEC. MUN. DE GOV. CAPACITAÇÃO
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
11,84
25,87
29,09
30,82
53,20
41,45
32,26
30,82
30,82
39,32
56,45
44.03
38,32
25.00
TOTAL DA UNIDADE
METAS FINANCEIRAS
22.032,00
246.155,11
1.044.362,68
25.903,16
246.240,00
1.879.552,03
313.783,29
6.158,60
476.606,60
76.982,40
51.840,00
1.214.316,00
1.040.333,00
848.328,00
7.492.592,87
ESTADO DO TOCANTINS PAG:0013
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
N
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1323 SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
03.06.181.2.230 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA | PORCENTAGEM | 39,69 595.255,40
TOTAL DA UNIDADE 595.255,40
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0014
LAGOA, DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
= CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1328 CULTURA vIvA CULTURA VIVA
FUNÇÃO!SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO [ UNIDADE DEMEDIDA | METASFÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS |
43.13.391.2.235 - APOIO CULTURAL INDIGINA | PORCENTAGEM | 56,45 | 250.128,00 |
TOTAL DA UNIDADE 250.128,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0015
« LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
Y CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
[TT
1329 GESTÃO PARA RESULTADOS GESTÃO PARA RESULTADOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
39.04.121.2.173 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA PORCENTAGEM | 30,82 | 38.491,20
TOTAL DA UNIDADE 38.491,20
ESTADO DO TOCANTINS PÁG:O016
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1331 INCENTIVO E FOMENTO AQ MICROEMPREENDEDOR INCENTIVO E FOMENTO AQ MIGROEMPREENDEDOR
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS
39.04.121.2.026 - IMPLANTAR, MANTER, APOIAR, INCENTIVAR O PORCENTAGEM
TOTAL DA UNIDADE
METAS FINANCEIRAS
42.768,00
42.768,00
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA
CONFUSÃO
Y
PÁG: 0017
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA | OBJETIVO
1332 MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
03.06.181.1.161 - REFORMA DOS PRÉDIOS SEGURANÇA PORCENTAGEM 81,82 180.000,00
03.06.181.2.231 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA | PORCENTAGEM 39,32 128.875,86
TOTAL DA UNIDADE 308.875,86
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0018
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
J
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1333 SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO [UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS
42.28.843.9.001 - PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS | PORCENTAGEM 39,32 15.794,00
TOTAL DA UNIDADE 15.794,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0019
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
V
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA [ OBJETIVO
1342 ENCARGOS ESPECIAIS ENCARGOS ESPECIAIS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
99.99.999.2.110 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | PORCENTAGEM 30,82 48.498,91
TOTAL DA UNIDADE 48.498,91
LAGOA DA
CONFUSÃO
q
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0020
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA
ED
1343 PRECATORIAS JUDICIAIS
OBJETIVO
PRECATORIAS JUDICIAIS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
42.02.092,2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE | PORCENTAGEM | 35.30 259.200,00
TOTAL DA UNIDADE | 259.200,00
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0021
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
0501 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.451.1.099 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PORCENTAGEM 22,56 73.842,32
TOTAL DA UNIDADE 73.842,32
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0022
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D-URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
0506 ILUMINAÇÃO PÚBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO!PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.25.752.1.059 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REDE ILUM PORCENTAGEM 50,00 35.640,00
46.25.752.2.074 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PORCENTAGEM 51,85 1.006.342,90 |
1.041.982,90
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0023
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
V
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
0507 PARQUES E JARDINS PARQUES E JARDINS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
46.15.452.2.072 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E PORCENTAGEM 56,44 23.721,00
TOTAL DA UNIDADE 23.721,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0024
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
Y CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
0710 ESTRADAS VICINAIS ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.26,.782.1.111 - ABERTURA DE ESTRADAS VINCINAIS PORCENTAGEM 50,00 130.900,00
46.26.782.1.112 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E | PORCENTAGEM 50,41 69.316,00
46.26.782.1.119 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PORCENTAGEM 27,30 309.200,00
46.26.782.1.157 - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PORCENTAGEM 50,73 226.512,00
46.26.782.2.154 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VINCINAIS E PORCENTAGEM 52,71 392.658,20
46.26.782.2.203 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE PORCENTAGEM 50,00 120.100,00
1.248.686,20
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0025
LAGOS DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
1202 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.26.451.1.060 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS PORCENTAGEM 51,52 251.120,00
PORCENTAGEM 56,44 37.976,00
289.096,00
45.26.782.2.077 - MANUTENÇÃO DO DMER
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0026
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
=" CONFUSÃO
N :
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA | OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
46.04.122.2.212 - MANUT. SECRETARIA MUL. DESENV. URBANO | PORCENTAGEM 54,30 1.418.085,00
46.15.451.2.156 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DE | PORCENTAGEM 56,44 12.614,00
46.26.782.2.155 - MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA MUNICIPAL PORCENTAGEM
TOTAL DA UNIDADE
56,44 40.197,00
1.470.876,00
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0027
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
a CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
1320 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.451.1.053 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PORCENTAGEM 61.158,00
46.15.451.1.055 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS PORCENTAGEM 60.000,00
46.15.451.1.110 - CONST.DE OBRAS DE DRENAGEM PORCENTAGEM 7.698,00
TOTAL DA UNIDADE Do 128.856,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0028
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
N
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO..: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO ]
PROGRAMA | OBJETIVO
1321 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DEMEDIDA | METAS FÍSICAS
46.15.122.2.070 - MANUTENÇÃO DO CEMITERIO PÚBLICO | PORCENTAGEM | 56,44
TOTAL DA UNIDADE
METAS FINANCEIRAS
14.622,00
14.622,00
ESTADO
“4 LAGOA DA
W conrusão
LEI DE DIRETRI
DO TOCANTINS
IZES ORÇAMENTÁRIAS
PÁG: 0029
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA | OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
32.10.122.2.120 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL DA UNIDADE
PORCENTAGEM
29,27
1.285.567,20
1.285.567,20
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0030
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
a CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA [oBJEnIvO
1334 SAÚDE É VIDA SAUDE É VIDA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
32.10.301.1.092 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PORCENTAGEM 13,61 105.268,00
32.10.301.2.028 - MANUTENÇAMANUTENÇÃO DO PROG. SAUDE | PORCENTAGEM 29,00 13.721,00
32.10.301.2.119 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES PORCENTAGEM 27,86 567.388,00
32.10.301.2.114 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA SAÚDE DA | PORCENTAGEM 24,96 982.497,00
32.10.301.2.198 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À PORCENTAGEM 25,58 174.680,00
32.10.301.2.200 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PORCENTAGEM 21,89 39.908,00
82. 10.301.2.201 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA | PORCENTAGEM 32,44 112.945,00
+2.10.301.2.202 - MANUTENÇÃO DA REDE CEGONHA PORCENTAGEM 28,04 4.145,00
32.10.302.1.076 - AMPLIAÇÃO E REFORMA HOSPITAL MUL. PORCENTAGEM 20,95 200.000,00
32.10.302.1.125 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PORCENTAGEM 25,58 185.000,00
32.10.302.1.138 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. PORCENTAGEM 25,42 151.994,80
32.10.302.2.102 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE PEQUENO PORCENTAGEM 2785 3.089.482,00
32.10.304.2.113 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORCENTAGEM 37,50 105.147,00
32.10.305.2.106 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA PORCENTAGEM 28,89 237.124,00
TOTAL DA UNIDADE 5.949.299,80
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0031
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
W CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA | OBJETIVO
1338 ASSISTENCIA FARMACEUTICA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
32.10.301.2.133 - MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA | PORCENTAGEM 26,94 85.639,00
TOTAL DA UNIDADE [o 85.639,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0032
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
o
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1339 SAUDE ODONTOLOGICA SAUDE ODONTOLOGICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA [ METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
| 32.10.301.2.195 - MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - SB PORCENTAGEM | 40,94 | 256.199,00
TOTAL DA UNIDADE 256.199,00
LAGOA DA
CONFUSÃO
SN
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0033
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA
7340 TETO FINANCEIRO AMBULATORIAL E HOSPITALA
| OBJETIVO
TETO FINANCEIRO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS |
32.10.302.2.196 - APLICAÇÃO DO TETO FINANC.AMB.E HOSP.- | PORCENTAGEM 24,79 366.408,00
TOTAL DA UNIDADE
366.408,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0034
LAGOA DA
: LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
W CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1341 PISO DA ATENÇÃO BASICA FISICA-PAB FIXO PISO DA ATENÇÃO BASICA FISICA-PAB FIXO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.301.2.197 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ATENÇÃO PORCENTAGEM | 49,31 274.939,00
TOTAL DA UNIDADE 274.939,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0035
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
D
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1347 SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
32.10.122.2.238 - APOIO AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19
TOTAL DA UNIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
PORCENTAGEM
METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
25,00 | 500.000,00
500.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG; 0036
LAGOA DA LEt DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
q CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 06 - INST. DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA
OBJETIVO
PROGRAMA
1315 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PROPRIA - RPPS IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
1
FUNÇÃO!SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
06.04.122.2.224 - APOIO ADMINISTRATIVO PORCENTAGEM 33,33 17.380,00
06.09.272.2.225 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PORCENTAGEM 33,33 302.500,00
319.880,00
TOTAL DA UNIDADE
] 7
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 003
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 06 - INST. DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA RESERVA DE CONTIGENCIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
99.99.999.9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA PORCENTAGEM 33,33 900.120,00
TOTAL DA UNIDADE
900.120,00
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0038
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
W CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV
PROGRAMA OBJETIVO |
0125 ASSISTÊNCIA A COMUNIDADES AUXILIAR A POPULAÇÃO EM GERAL |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
44.18.182.2.233 - APOIO A DEFESA CIVIL | PORCENTAGEM | 39,32 21.384,00 |
TOTAL DA UNIDADE 21.384,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG:0039
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
W CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV
PROGRAMA | OBJETIVO
0611 SANEAMENTO BÁSICO URBANO SANEAMENTO BÁSICO URBANO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
44.17.512.1.118 - CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITARIO PORCENTAGEM 59.400,00
TOTAL DA UNIDADE 59.400,00
PÁG: 0040
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
N
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV
PROGRAMA OBJETIVO
1009 GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
44.17.512.1.114 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE PORCENTAGEM 33,33 118.800,00
44.18.541.1.140 - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE. PORCENTAGEM 48,67 77.760,00
44.18.541.2.157 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE LIMPEZA PORCENTAGEM 42,24 684.577,00
44.18.541.2.161 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PORCENTAGEM 39,32 104.352,00
44.18.541.2.206 - MANUT. E CONSERV. DO BOSQUE MUNICIPAL PORCENTAGEM 39,32 39.916,00
44.18.541.2.232 - MANUTENÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO PORCENTAGEM 28,22 39.968,00
TAL DA UNIDADE 1.065.373,00
:0041
ESTADO DO TOCANTINS PÁG:
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV
PROGRAMA | OBJETIVO
1315 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO [| UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
44.04.123.2.237 - MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC | PORCENTAGEM | 53,14 589.001,00
TOTAL DA UNIDADE
569.001,00
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA
CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PÁG: 0042
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV
PROGRAMA OBJETIVO
1322 SANEAMENTO PARA TODOS SANEAMENTO PARA TODOS
METAS FÍSICAS
33,77
39,32
33,33
UNIDADE DE MEDIDA
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
44.17.512.1.115 - CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITÁRIOS
44.17.512.1.117 - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTEZIANOS
44.17.512.1.151 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS
TOTAL DA UNIDADE
METAS FINANCEIRAS
36.343,00
23.094,00
22.000,00
81.437,00
PAG: 0043
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
N
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
PROGRAMA [OBJETIVO
0721 DESPORTO COMUNITÁRIO DESPORTO COMUNITÁRIO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08.27.811.1.042 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAMPO DE PORCENTAGEM 23,58 68.200,00
08.27.811.1.122 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCYTE PORCENTAGEM 23,51 77.038,00
08.27.841.1.124 - CONSTRUÇÃO DA VILA OLIMPICA PORCENTAGEM 25,94 95.879,50
08.27.841.1.136 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL PORCENTAGEM 25,58 59.400,00
08.27.811.1.146 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA | | PORCENTAGEM 32,38 51.652,00
08.27.811.1.148 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA PARA MELHOR | | PORCENTAGEM 30,82 14.256,00
(pp on11so - REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS | | PORCENTAGEM 53,03 77.686,00
“TOTAL DA UNIDADE 444.111,50
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0044
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
PROGRAMA OBJETIVO
1325 ESPORTE E VIDA ESPORTE E VIDA
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.27.811.2.207 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO DE PORCENTAGEM 31,94 50.075,00
08.27.812.2.167 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO COMUNITARIO PORCENTAGEM 32,72 40.594,00
08.27.812.2.222 - MANUTENÇÃO DESPORTO INDÍGENA PORCENTAGEM 38,76 108.864,00
TOTAL DA UNIDADE 199.533,00
PÁG: 0045
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
o! CONFUSÃO
J
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
PROGRAMA
OBJETIVO
1337 ESPORTE, SAUDE É VIDA ESPORTE, SAUDE É VIDA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA
08.27.812.2.027 - APOIO ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE FUTEBOL PORCENTAGEM
08.27.812,2.193 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTES PORCENTAGEM
TOTAL DA UNIDADE
METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS
30,82 45.982,00
29,43 650.011,00
695.993,00
: 0046
ESTADO DO TOCANTINS PÁG:O
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
W CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
PROGRAMA OBJETIVO
1346 ESPORTE E LAZER ESPORTE E LAZER
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
[ 08.27.812.2.223 - PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE PORCENTAGEM 33,33 | 114.400,00 |
TOTAL DA UNIDADE 114.400,00
LAGOA DA
CONFUSÃO
Y
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0047
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PROGRAMA
ÓRGÃO...: 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
| OBJETIVO
0668 EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
45.20.608.1.142 - CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA
45.20.606.1.149 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA
TOTAL DA UNIDADE
Aa
45.20.606.1.153 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO
45.20.606.2.213 - APOIO AQ MICRO E PEQUENO PRODUTOR
UNIDADE DE MEDIDA
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
39,32
23,21
33,33
44,67
14.256,00
91.883,44
44.000,00
331.428,00
481.567,44
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0048
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
N
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PROGRAMA | oBJETIVO
0669 PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA.
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO!PROGRAMA/AÇÃO | | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS
45.20.605.1.131 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO | PORCENTAGEM 34,44 67.396,56
45.20.605.2.030 - MANUTENÇÃO E APOIO A REALIZAÇÃO DA PORCENTAGEM 39,32 34.270,00
45.20.605.2.136 - APOIO A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA PORCENTAGEM 46,37 221.130,00
45.20.505.2.176 - MANUTENÇÃO DA FEIRA PORCENTAGEM 39,32 12.828,00
45.20.605.2.220 - APOIO A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PORCENTAGEM 37,26 91.476,00
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS PÁG; 0049
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
3 CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PROGRAMA | OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
45.20.122.2.234 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE | PORCENTAGEM | 39,81 | 612.294,00
TOTAL DA UNIDADE 612.294,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG; 0050
: LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
=” CONFUSÃO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PROGRAMA OBJETIVO
1330 ERRADICAÇÃO E CONTROLE DE ENFERMIDADES ERRADICAÇÃO E CONTROLE DE ENFERMIDADES
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
45.20.604.2.175 - DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL PORCENTAGEM | 39,32 | 9.979,00
TOTAL DA UNIDADE 9.979,00
e
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA
PÁG: 0051
» LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
W CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
[ ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA | OBJETIVO
0493 ASSISTÊNCIA AO POVO INDÍGENA ASSISTÊNCIA AO POVO INDIGENA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS
| METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.090 - PROGRAMA DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO PORCENTAGEM
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS PAG:0052
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA | OBJETIVO
1318 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
15.04.123.2.152 - MANUT.DAS ATIV.DO FUNDO MUL DE PORCENTAGEM 28,05 178.193,00
15.08.122.2.141 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO | PORCENTAGEM 28,26 848.037,00
15.16.482.1.109 - MORAR MELHOR PORCENTAGEM 10,74 181.440,00
15.16.482.1.154 - MINHA CASA MINHA VIDA URBANO PORCENTAGEM 20,00 110.000,00
15.16.482.1.155 - MINHA CASA MINHA VIDA RURAL PORCENTAGEM 20,00 110.000,00
'OTAL DA UNIDADE 1.427.670,00
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA Ga
CONFUSÃO
N
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PÁG: 0053
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
ÓRGÃO... 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1318 GESTAO E EXE.DE POLITICAS PUBLICAS DE AS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
15.08.241.2.143 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL PORCENTAGEM
15.08.241.2.144 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA | PORCENTAGEM
15.08.242.2.145 - ATENÇÃO SOCIAL A PESSOAS COM PORCENTAGEM
15.08.243.1.105 - CONST.DO PREDIO DO CONSELHO TUTELAR | | PORCENTAGEM
15.08.243.2.146 - FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PORCENTAGEM
15.08.243.2.147 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PORCENTAGEM
14.421.1.443 - CONSTRUÇÃO DA CASA DE VELÓRIO PORCENTAGEM
15.14.422.2.450 - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, PORCENTAGEM
TOTAL DA UNIDADE
GESTAO E EXE DE POLITICAS PUBLICAS DE ASISTENCIA SOCIAL
——
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
10.927,00
102.204,00
19.641,00
90.800,00
86.796,80
320.087,00
86.782,00
4.616,00
721.853,80
|
: 005:
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0054
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
N
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1319 PROMOÇÃO DE APRIMORAMENTO DE GESTÃO SUAS PROMOÇÃO DE APRIMORAMENTO DE GESTÃO SUAS.
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.244.1.108 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO PREDIO DO PORCENTAGEM 25,46 110.000,00
15.08.244.1.107 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO CREAS PORCENTAGEM 23,93 99.200,00
15.08.244.2.142 - FORTALECIMENT.DE CONTROLE SOCIAL- PORCENTAGEM 33,49 31.029,20
15.08.244.2.151 - EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS-IGD-SUAS | PORCENTAGEM 23,94 30.416,40
TOTAL DA UNIDADE 270.645,60
« LAGOA DA
-- CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0055
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA
| OBJETIVO
1335 PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
METAS FINANCEIRAS |
15.08.244.2.189 - PROMOVER SERVIDE PROTEÇÃO SOCIAL
15.08.244.2.190 - APRIMORAMENTO DO CADUNICO-BOLSA
15.08.244.2.208 - PROM. SERV. CONVIVENC. E FORT. DE VINCUL
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS
32,23
| 29,97
543.741,60
60.397,00
29,48 47.784,00
TOTAL DA UNIDADE
651.922,60
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0056
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
q conrusão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1338 PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.191 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECECIAL DE MEDIA PORCENTAGEM 28,88 524.192,00
TOTAL DA UNIDADE 524.192,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0057
LAGOA DA
> LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA | OBJETIVO
1345 ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO!PROGRAMAIAÇÃO | | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.210 - REALIZAÇÃO CASAMENTO COMUNITARIO | PORCENTAGEM 30,82 32.788,00
TOTAL DA UNIDADE 32.788,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0058
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
Sa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA
OBJETIVO |
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
13.04.122.2.168 - MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. | PORCENTAGEM 467.603,00
TOTAL DA UNIDADE 467.603,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0059
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
o
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA | OBJETIVO
1327 TURISMO SUSTENTAVEL TURISMO SUSTENTAVEL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS
13.23.695,1,097 - CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA PORCENTAGEM 22,06 69.503,00
13.23.695.1.127 - CONSTRUÇÃO DO CAIS PORCENTAGEM 25,96 36.343,00
13.23.695.1.128 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO PORCENTAGEM 14,27 23.023,00
13.23.695.1.129 - REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA LAGOA PORCENTAGEM 20,94 123.024,00
13.23.695.2.169 - MANUT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO | PORCENTAGEM 24,87 359.385,00
TOTAL DA UNIDADE 611.278,00
PprAL ceraL 50.066.516,90
FABIO EDUARDO CHAGAS
431.882.651-15
PREFEITO MUNICI SEC. PLANEJAMENTO
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
[ ORGÃO...: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
| UNIDADE...: 01 - CAMARA MUNICIPAL
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO!PROGRAMAIAÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.031.0001.1.003 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA 42.02 PORCENTAGEM 200.000,00
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO | 27.54 PORCENTAGEM 1.860.410,00
TOTAL DA UNIDADE 2.080.410,00
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PÁG: 0002
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RSRS
CONFU:
ÓRGÃO...: D2 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDAD 08 - SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
12.122.0403.1.012 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA REPRESENTAÇÃO
12.122.1316.2.163 - MANUT. DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.306.0251.2.194 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
12.381.0058.2.036 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DE
12.361.0403.1.024 - CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NAS ESCOLAS
12.361.0403.1.025 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
12.361.0403.1.026 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
12.381.0403.1.120 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS
12.361.0403.1.137 - CONST. DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.
51.0403.2,039 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 60%
12.361.0403.2.040 - MNAUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 40%
12.361.0403.2.041 - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAL
12.361.0403.2.164 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0407.1.126 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES
12.361.1324.2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DO ENSINO
12.362.1324.2.043 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
12.363.1324.2.044 - APOIO E MANUTENÇÃO DO ENSINO
12.384.1324.2.045 - BOLSA DE ESTUDO PARA ALUNOS DE BAIXA
12.384.1324.2.046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
12.365.0401.1.156 - AMPLIAÇÃO E REPARO CRECHE
12.365.0401.2.204 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 60%
12.365.0401.2.205 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 60% PRÉ ESCOLA
12.365.0401.2.215 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 40% PRÉ ESCOLA
12.365.0401.2.216 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 40% CRECHE
12.365.0401.2.217 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
Aposta - MANUT.DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLAR
12.365.0401.2.236 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL INDIGINA
À2.366.1324,2.050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO DE JOVENS E
12.366.1324.2 051 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-PEJA 60%
12.366.1324.2.052 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-PEJA 40%
12.367.1324.2.166 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
13.391.1328.2.170 - MANUT.DO PATRIMONIO HISTORICO ARTITICO E
13.541.1328.1.130 - CONTRUÇÃO DE BIBLIOTECA,VIDEOTECA E
13.541.1328.2.171 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE APOIO A DIFUSAO
TOTAL DA UNIDADE
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
39.88 PORCENTAGEM 164.410,00
31.61 PORCENTAGEM 1.420.223,70
31.20 PORCENTAGEM 385.650,00
38.61 PORCENTAGEM 81.692,00
15.30 PORCENTAGEM 50.000.00
15.85 PORCENTAGEM 50.000,00
14.35 PORCENTAGEM 65.000,00
25.38 PORCENTAGEM 91.160,80
25.58 PORCENTAGEM 62.251,20
26.29 PORCENTAGEM 4.677.260,80
25.80 PORCENTAGEM 2.811.967,72
34.40 PORCENTAGEM 50.000,00
28.28 PORCENTAGEM 549.184,30
16.60 PORCENTAGEM 137.600,00
31.01 PORCENTAGEM 660.006,80
25.58 PORCENTAGEM 3.564,00
25.58 PORCENTAGEM 3.564,00
25.58 PORCENTAGEM 5.940,00
25.58 PORCENTAGEM 2.970,00
33.33 PORCENTAGEM 33.000,00
42.48 PORCENTAGEM 485.389,58
30.36 PORCENTAGEM 683.746,02
27.29 PORCENTAGEM 276.141,88
38.93 PORCENTAGEM 887.148,00
29.71 PORCENTAGEM 105.356,60
25.58 PORCENTAGEM 75.356,60
33.33 PORCENTAGEM 41.800,00
25.58 PORCENTAGEM 8.316,00
25.58 PORCENTAGEM 142.560,00
25.58 PORCENTAGEM 17.380,00
21.45 PORCENTAGEM 75.430,00
30.82 PORCENTAGEM 12.317,18
25.96 PORCENTAGEM 18.171,65
30.17 PORCENTAGEM 214.821,91
14.349.380,74
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
| ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
| UNIDADE... 02 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
04.122.1316.1.132 - AQUISIÇÃO DE VEICULO OFICIAL
04.122.1316.2.003 - RECEPÇÕES, FESTIVIDADES CIVICAS E
04.122.1316.2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 29.09 PORCENTAGEM 1.044.362,68
D4.122.1316.2.219 - COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGELHO 30.82 PORCENTAGEM 25.903,16
TOTAL DA UNIDADE Do 1.338.452,95
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
11.84 PORCENTAGEM 22.032,00
25.87 PORCENTAGEM 246.155,11
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ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO T METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.4.160 - CONST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVERNO 53.20 PORCENTAGEM 246.240,00
04.122.1316.2.226 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 41.45 PORCENTAGEM 1.879.552,03
06.181.1323.2.230 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA 39.69 PORCENTAGEM 595.255,40
06.181.1332.1.181 - REFORMA DOS PRÉDIOS SEGURANÇA PUBLICA 81.82 PORCENTAGEM 180.000,00
39.32 PORCENTAGEM 128.875,86
3.029.923,29
06.181.1332.2.231 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA
TOTAL DA UNIDADE
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ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSÃO
UNIDADE...: 17 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.124.1316.2.178 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA CONTROLADORIA 32.26 PORCENTAGEM 313.783,29
04.124.1316.2.179 - SERVIÇOS DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 30.82 PORCENTAGEM 6.158,60
TOTAL DA UNIDADE
319.941,89
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ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 39 - SEC. DE PLANEJ. E DESENV. ECONÔMICO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.121.1316.2.172 - MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. ECONÔMICO 30.82 PORCENTAGEM 476.606,60
04.121.1329.2.173 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA 30.82 PORCENTAGEM 38.491,20
04.121.1331.2.026 - IMPLANTAR, MANTER, APOIAR, INCENTIVAR O 30.82 PORCENTAGEM 42.768,00
TOTAL DA UNIDADE 557.865,80
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO... 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 42 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
02.092.1343.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
04.122,1316.2.181 - CONTRIBUIÇÕES A ATM E A CNM
04.123.1316.1.162 - REFORMA DOS POSTOS FISCAIS
04.123.1316.2.186 - MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS FISCAIS
04.123.1316.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
11.331,1310.2.182 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
28.843.1333.9.001 - PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS
TOTAL DA UNIDADE
A
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
35.30 PORCENTAGEM 259.200,00
39.32 PORCENTAGEM 76.982,40
56.45 PORCENTAGEM 51.840,00
44.03 PORCENTAGEM 1.214.316,00
38.32 PORCENTAGEM 1.040.333,00
39.29 PORCENTAGEM 284.794,00
39.32 PORCENTAGEM 15.794,00
2.943.259,40
PÁG: 0008
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 43 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDIGENA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
13.391.1328.2.235 - APOIO CULTURAL INDIGINA 56.45 PORCENTAGEM 250.128,00
14.423.0493.1.158 - CONST. DE GALPÃO COMUNITÁRIO INDÍGENA 56.45 PORCENTAGEM 26.317,00
14.423.0493.2.228 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS 39.32 PORCENTAGEM 37.777,00
14.423.0493.2.229 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 43.06 PORCENTAGEM 492.069,00
TOTAL DA UNIDADE. 806.291,00
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE....: 47 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, CAPACITAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.239 - MANUT. DA SEC. MUN. DE GOV. CAPACITAÇÃO E | 25.00 PORCENTAGEM 848.328,00
TOTAL DA UNIDADE 848.328,00
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ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE... 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
| METAS FÍSICAS |
METAS FINANCEIRAS
30.82 PORCENTAGEM |
99.999.1342.2.110 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
48.498,91
TOTAL DA UNIDADE |
48.498,91
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
UNIDADE....: 46 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. URBANO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO
04,122.1316.2.212 - MANUT. SECRETARIA MUL. DESENV. URBANO
15.122.1321.2.070 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
15.451.0501.1.099 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS
15.451.1316.2.155 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DE
15.451.1320.1.053 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS E
15.451.1320.1.055 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
15.451.1320.1.110 - CONST.DE OBRAS DE DRENAGEM
15.452.0507.2.072 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
25.752.0506.1.059 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REDE ILUM PUBLICA
.752.0508.2.074 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
<8.451.1202.1.060 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS
26.782.0710.1.111 - ABERTURA DE ESTRADAS VINCINAIS
26.782.0710.1.112 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E
26.782.0710.1.119 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
26.782.0710.1.157 - RECAPEAMENTO ASFALTICO
26.782.0710.2.154 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VINCINAIS E VIAS
26.782.0710.2.203 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE
26.782.1202.2.077 - MANUTENÇÃO DO DMER
26.782.1316.2.155 - MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA MUNICIPAL
TOTAL DA UNIDADE
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
54.30 PORCENTAGEM 1.418.065,00
56.44 PORCENTAGEM 14.622,00
22.56 PORCENTAGEM 73.842,32
56.44 PORCENTAGEM 12.614,00
50.73 PORCENTAGEM 61.158,00
50.00 PORCENTAGEM 60.000,00
56.45 PORCENTAGEM 7.698,00
56.44 PORCENTAGEM 23.721,00
50.00 PORCENTAGEM 35.640,00
51.85 PORCENTAGEM 1.006.342,90
51.52 PORCENTAGEM 251.120,00
50.00 PORCENTAGEM 130.900,00
50.41 PORCENTAGEM 69.316,00
27.30 PORCENTAGEM 309.200,00
50.73 PORCENTAGEM 226.512,00
52.71 PORCENTAGEM 382.658,20
50.00 PORCENTAGEM 120.100,00
56.44 PORCENTAGEM 37.976,00
56.44 PORCENTAGEM 40.197,00
4.291.682,42
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
UNIDADE...: 32 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
METAS FÍSICAS
10.122.1316.2.120 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.1347.2.238 - APOIO AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19
10.301.1334.1.092 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
10.301.1334.2.028 - MANUTENÇAMANUTENÇÃO DO PROG. SAUDE DO
10.301.1334.2.111 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES
10.301.1334.2.114 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA SAÚDE DA
10.301.1334.2.198 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE
10.301.1334.2.200 - PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
10.301.1334.2.201 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO
301.1334.2.202 - MANUTENÇÃO DA REDE CEGONHA
+U.301.1338.2.133 - MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
10.301.1339.2.195 - MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - SB
10.301.1341.2.197 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ATENÇÃO BASICA-
10,302.1334,1,076 - AMPLIAÇÃO E REFORMA HOSPITAL MUL.
10,302.1334.1.125 - AQUISIÇÃO DE VEICULO
10.302.1334.1.138 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA.
10.302.1334.2.102 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE PEQUENO
10.302.1340.2.196 - APLICAÇÃO DO TETO FINANC.AMB.E HOSP.-MAC
10.304.1334.2.113 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.305.1334.2.106 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
29.27 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
13.61 PORCENTAGEM
29.00 PORCENTAGEM
27.86 PORCENTAGEM
24.96 PORCENTAGEM
25.58 PORCENTAGEM
21.89 PORCENTAGEM
32.44 PORCENTAGEM
28.04 PORCENTAGEM
26.94 PORCENTAGEM
40.94 PORCENTAGEM
49.31 PORCENTAGEM
20.95 PORCENTAGEM
25.58 PORCENTAGEM
25.42 PORCENTAGEM
27.65 PORCENTAGEM
24.79 PORCENTAGEM
37.50 PORCENTAGEM
28.89 PORCENTAGEM
—
METAS FINANCEIRAS
1.285.567,20
500.000,00
105.268,00
13.721,00
567.388,00
982.497,00
174.680,00
39.908,00
112.945,00
4.145,00
85.639,00
256.199,00
274.939,00
200.000,00
165.000,00
151.994,80
3.089.482,00
366.408,00
105.147,00
237.124,00
TOTAL DA UNIDADE
8.718.052,00
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 06 - INST. DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA
UNIDADE....: 06 - INST.DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA DA CONFUSÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
04.122.4315.2.224 - APOIO ADMINISTRATIVO 33.33 PORCENTAGEM 17.380,00
09.272.1315.2.225 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 33.33 PORCENTAGEM | 302.500,00
TOTAL DA UNIDADE 312.880,00
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSÃO
LAGOA DA
PAG: 0014
Ya CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 06 - INST. DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA
UNIDADE...: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 33.33 PORCENTAGEM | 900.120,00
TOTAL DA UNIDADE 900.120,00
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
LAGOA DA
CONFUSÃO
N
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV
UNIDAD!
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
...: 44 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
04.123.1316.2.237 - MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC
17.512.0811.1.118 - CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
17.512.1009.1.114 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE
17.512.1322.1.115 - CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITÁRIOS
17.512.1322.1.117 - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTEZIANOS
17.512.1322.1.151 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS
18,182.0125.2.233 - APOIO A DEFESA CIVIL.
18.541.1009.1.140 - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE.
18.541.1009.2.157 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE LIMPEZA PUBLICA
541.1009.2.161 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
3.541.1009.2.206 - MANUT. E CONSERV. DO BOSQUE MUNICIPAL
18.541.1009.2.232 - MANUTENÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO
TOTAL DA UNIDADE
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
53.14 PORCENTAGEM 569.001,00
33.33 PORCENTAGEM 59.400,00
33.33 PORCENTAGEM 118.800,00
33.77 PORCENTAGEM 36.343,00
39.32 PORCENTAGEM 23.094,00
33.33 PORCENTAGEM 22.000,00
39.32 PORCENTAGEM 21.384,00
48.67 PORCENTAGEM 77.780,00
42.24 PORCENTAGEM 684.577,00
39.32 PORCENTAGEM 104.352,00
39.32 PORCENTAGEM 39.916,00
28.22 PORCENTAGEM 39.968,00
1.796.595,00
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSÃO
LAGOA DA.
CONFUSÃO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO... 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
UNIDADE...: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE,ESPORTE E LASER
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
+—
27.811.0721.4.042 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL ; 23.58 PORCENTAGEM 68.200,00
27.811.0721.1.122 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCYTE 23.51 PORCENTAGEM 77.038,00
27.811.0721.1.124 - CONSTRUÇÃO DA VILA OLIMPICA 25.94 PORCENTAGEM 95.879,50
27.811.0721.1.136 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 25.58 PORCENTAGEM 59.400,00
27.811.0721.1.148 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 32.38 PORCENTAGEM 51.652,00
27.811.0721.1.148 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA PARA MELHOR 30.82 PORCENTAGEM 14.256,00
27.811.0721.1.159 - REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS 53.03 PORCENTAGEM 77.686,00
27.811.1325.2.207 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO DE RENDIMENTO 31.94 PORCENTAGEM 50.075,00
27.812. 1325.2.167 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO COMUNITÁRIO 32.72 PORCENTAGEM 40.594,00
812.1325.2.222 - MANUTENÇÃO DESPORTO INDÍGENA 38.76 PORCENTAGEM 108.864,00
«í.812.1337.2.027 - APOIO ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE FUTEBOL 30.82 PORCENTAGEM 45.982,00
27.812. 1337.2.193 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTES 29.43 PORCENTAGEM 650.011,00
27.812.1346.2.223 - PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE PELC 33.33 PORCENTAGEM 114.400,00
TOTAL DA UNIDADE 1.454.037,50
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LAGOA DA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE...: 45 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
20.122.1316.2.234 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
20.604.1330.2.175 - DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL
20.605.0669.1.131 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
20.605.0669.2.030 - MANUTENÇÃO E APOIO A REALIZAÇÃO DA
20.605.0669.2.136 - APOIO A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA
20.805.0669.2.176 - MANUTENÇÃO DA FEIRA
20.605.0669.2.220 - APOIO A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO
20.606.0668.1.142 - CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA COMUNITÁRIA
20.606.0668.1.149 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA
.606.0668. 1.153 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO
“*606.0668.2.213 - APOIO AQ MICRO E PEQUENO PRODUTOR RURAL
TOTAL DA UNIDADE
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
39.81 PORCENTAGEM 612.294,00
39.32 PORCENTAGEM 9.979,00
34.44 PORCENTAGEM 67.396,56
39.32 PORCENTAGEM 34.270,00
46.37 PORCENTAGEM 221.130,00
39.32 PORCENTAGEM 12.828,00
37.26 PORCENTAGEM 91.476,00
39.32 PORCENTAGEM 14.256,00
23.21 PORCENTAGEM 91.883,44
33.33 PORCENTAGEM 44.000,00
44.67 PORCENTAGEM 331.428,00
1.530.941,00
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LAGOA DA
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
UNIDADE...: 15 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.123.1316.2.152 - MANUT.DAS ATIV.DO FUNDO MUL DE HABITAÇÃO 28.05 PORCENTAGEM 178.193,00
08.122.1316.2.141 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO 28.26 PORCENTAGEM 848.037,00
08.241.1318.2.143 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL 15.31 PORCENTAGEM 10.927,00
08.241.1318.2.144 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO 38.00 PORCENTAGEM 102.204,00
08.242.1318.2.145 - ATENÇÃO SOCIAL A PESSOAS COM DEFICIENCIA 30.82 PORCENTAGEM 19.641,00
08.243.1318.1.105 - CONST.DO PREDIO DO CONSELHO TUTELAR 21.60 PORCENTAGEM 90.800,00
08.243.1318.2.146 - FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 22.18 PORCENTAGEM 86.796,80
08.243.1318.2.147 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 27.18 PORCENTAGEM 320.087,00
08.244.0493.2.090 - PROGRAMA DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO 30.82 PORCENTAGEM 44.904,00
.244.1319.1.106 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO PREDIO DO CRAS 25.45 PORCENTAGEM 110.000,00
É 2.244.1319.1.107 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO CREAS 23.93 PORCENTAGEM 99.200,00
08.244.4319.2.142 - FORTALECIMENT.DE CONTROLE SOCIAL- 33.49 PORCENTAGEM 31.029,20
08.244.4319.2.151 - EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS-IGD-SUAS 23.94 PORCENTAGEM 30.416,40
08.244.1335.2.189 - PROMOVER SERVIDE PROTEÇÃO SOCIAL 32.23 PORCENTAGEM 543.741,60
08.244.1335.2.190 - APRIMORAMENTO DO CADUNICO-BOLSA FAMILIA 29.97 PORCENTAGEM 60.397,00
08.244.1335.2.208 - PROM. SERV. CONVIVENC. E FORT. DE VINCUL 29.48 PORCENTAGEM 47.784,00
08.244.1336.2.191 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECECIAL DE MEDIA 28.88 PORCENTAGEM 524.192,00
08.244.1345.2.210 - REALIZAÇÃO CASAMENTO COMUNITÁRIO 30.82 PORCENTAGEM 32.788,00
44.421.1318.1.143 - CONSTRUÇÃO DA CASA DE VELÓRIO 44.55 PORCENTAGEM 86.782,00
14.422.1318.2.150 - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, 30.81 PORCENTAGEM 4.616,00
16.482.1316.1.109 - MORAR MELHOR 10.74 PORCENTAGEM 181.440,00
16.482.1316.1.154 - MINHA CASA MINHA VIDA URBANO 20.00 PORCENTAGEM 110.000,00
16.482.1316.1.155 - MINHA CASA MINHA VIDA RURAL 20.00 PORCENTAGEM 140.000,00
TOTAL DA UNIDADE 3.673.976,00
[e
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LAGOA DA
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO... 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE...: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.168 « MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. 29.71 PORCENTAGEM 467.603,00
23.695,1327.1.097 - CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA 22.06 PORCENTAGEM 69.503,00
23.695.1327.1.127 - CONSTRUÇÃO DO CAIS 25.96 PORCENTAGEM 36.343,00
23.695.1327.1.128 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO 14.27 PORCENTAGEM 23.023,00
23.695.1327.1.129 - REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA LAGOA 20.94 PORCENTAGEM 123.024,00
23.695.1327.2.169 - MANUT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO 24.67 PORCENTAGEM 359.385,00
TOTAL DA UNIDADE 1.078.881,00
TOTAL GERAI 50.066.516,90
FABIO EDUARDO CHAGAS
431.882,651-15
PREFEITO MUNICIPAL SEC. PLANEJAMENTO
059,073.061-49
OLNINVIINVIA DIS AVdISINNIA OLIIITAA
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100 Dvd € € SNILNV9OL OG OQV ISA
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 001
SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso UI) R$
RECEITAS REALIZADAS 2019 2018 2017
RECEITAS DE CAPITAL (l)
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alignação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Lgagndimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
TUÍAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL 2.206.552,01 1.319.113,16 2.436.977,35
Investimentos 1.832.337,29 1.080.278,32 1.357.323,90
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 374.214,72 238.834,84 1.079.653,45
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência Social
TOTAL 2.206.552,01 1.319.113,36 2.436.977,35
SALDO FINANCEIRO 2019 2018 2017
Pior (1H) -2.206.552,01 -1.319,113,16 -2.436.977,35
Fonte: Sistema Mogasof Informática Ltda. Unidade Responsável SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO Data: 09/12/2020 hora: 17:09
NOTA EXPLICATIVA
NELSON ALVES MO
059.073.061-49
EIRA FABIO EDUARDO CHAGAS
431.882.651-15
oo'o oo'o oca SEJUGLOL SENADO SEIO
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000 oo'o ooo SOUFIHITOW SOJOIEA 9P SEHSDOM
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000 00'0 00'0 Sddk O BJRd SAD OP BUFIDUSpIAdIA OgÍPSUaduOS
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ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 001
SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
2021
ARF(LRF art 4º,63º) R$
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR
Avais é Garantias Concedidas Do
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DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Frustração de Amecadação
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Discrapância de Projeções DO |
Ouros Riscos Fics Do
SUBTOTAL SUBTOTAL Do
TOTAL 2.00 | TOTAL [og]
ese Sistema Megasoft informática Ltda. Unidade Responsável SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E DURBANO Data: 9 de dez de 2020 11:10:08
DESCRIÇÃO
| Demandas Judiciais
Dividas em Processo de Reconhecimento
| NOTA EXPLICATIVA I
! 3 3 FABIO EDUARDO CHAGAS
059.073.061-49 431.882.651-15
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ESTADO DO TOCANTINS
SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2021
Aumento Permanente da Receita
(=) Transferências Constitucionais
(=) Transferências aa FUNDEB
Novas DOCC Geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IH - IV)
Fome Sistema Megasof Informática Ltda Unidade Responsável SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO Data. 09/12/2020 hora 1 49
NOTA EXPLICATIVA
FABIO EDUARDO CHAGAS
PF: 059.073.061-49 CPF: 431.882.65)-15
PREFEITO MUNICIPAL SEC. PLANEJAMENTO
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 001
SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
AMF, Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso IL) RS milhares
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
á 2018 2019 Y% 2020 % 2021 Ya 2022
Receita Total 3795839920] 4115795386] 843] 4416397046] 730] 4416397046] 000] 4593053868] 4,00] 4776776019] 400
Receitas Primárias (1) 37.936.799,20 40.777 877.86 749] 43777 119,46 736] 43.777 1946 0,00 45.528 204,24 4,00 47.349 332,4) 4,00
Despesa Total 3795839920] 4115795386) 8,43 4416397946] 730] 4416397946] 0,00] 4593053864] 4,00] a7I6T7OIS] 4,00
Despesas Primárias ([) 37.255.819,20 40 869 115,86 9,70 43 875 141,46 736 43.875 141,46 0,00 45630 147,12 4.00 47.455 353,00 4,00
Resultado Primário (E - 11) 680.980,00 -91 238,00 -98 022,00 Tas 98 022,00 0,00 -H01 942,88 4,00 106.020,59 4,00
Resultado Nominal 0,00 0,00 0.00] -100,0 0,00] -100,0 0,00) -100,0 0,00] -100,0]
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00) 100,0 9,90] -100,0 0.00] -100,0 0,00] -100,0
Divida Consolidada Liquida 0.00 0,00 0,00] -100,6 0.00] -100,0 0,00] 100,0 0,00] -100,0
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESP) Ã VALORES À PREÇOS CONSTANTES |
A SPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 Ya 2022 Y%
Receita Total 3795839920) 4115795186] 843] 4416197946] 730] 4416391946] 000) 45930538,64] 4,00] 4775776019] 4,00
Receitas Primárias (1) 3793679920) 4077787786] 249] AJTITIIDAG] 736] 4377711946] 0,00] 4552820824) 800] 4734933241] 4,00
Despesa Total 3795839920] 4115795386] 843] 4416397946] 7,30) 4416397946) 000] 4593053864] 460) 47767766,19] 400
Despesas Primárias (11) 37255819,20] 4086911586] 9,70] 4387514146] 7,36) 4387514146] 000] AS630 14712] 4,00] 4745535300] 400
Resultado Primário (1-1) 680.980,00 -91.238,00] “13,4 98.022,00] 744 -9802200] 0.00 101.942,88] 4,00 -106 020,59] 4,00
Resultado Nominal 0,00 0,00) -100,0 0,00] -100,0 0,00] -100,0 0,00) «100,0 0,00] -100,0
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00] 100,0 0.00] =100,0) 2,00] -109,0 0,00] -100,0 9,09) «100,0
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,00] «1000 0,00 0,00 0,00] «100,0
Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável: SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO Data: 09/12/2020 hora: 11:08
| NOTA EXPLICATIVA
FABIO EDUARDO CHAGAS
CPF: 431.882.651-15
SEC. PLANEJAMENTO
CPF: 059.073.061 49
PREFEITO MUNICIPAL
OLNINVIINVTIA "DAS
SE-IS9TBE EP dO
SVOVHO OHV NAI OVA
TVdIDINIA OLITARIA
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