| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021. |
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“5. LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS w <= CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO l “o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 LEI Nº 850/2020 De 28 de Dezembro de 2020. “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021.” NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais descritas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 165, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Lagoa da Confusão para o exercício financeiro de 2021, compreendendo: | - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; Il - organização e estrutura dos orçamentos; Il - diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - disposições sobre a Dívida Pública Municipal; V - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII - anexos de metas fiscais e riscos fiscais, elaborados conforme a Portaria STN nº 286, de 07 de maio de 2019; VIII - disposições gerais. Regebemos emo Zé CAPÍTULO | DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas fiscais são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades elaborado de acordo com o 3 1º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP. 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão - Tocantins LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS e CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO N “o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 Art. 3º Os Riscos Fiscais são elencados em Anexo próprio, elaborado conforme o $ 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º As ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 estão definidas nesta Lei, cujas dotações necessárias ao seu cumprimento deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA). 8 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta Lei, não se constituindo em limite à programação das despesas. S 2º Na elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 8 3º A Lei Orçamentária Anual de 2021 conterá dotações necessárias ao cumprimento do cronograma de execução de obras em andamento, em atendimento ao princípio da continuidade das ações públicas, observando e cumprindo o disposto no art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 8 4º O Poder Executivo Municipal justificará na mensagem que será encaminhada o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 o atendimento de outras despesas discricionárias em detrimento das estabelecidas nos Anexos de Metas e Prioridades constantes desta Lei. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2021 compreenderá o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social. Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos . pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il - Ação: operacionalização do programa e o meio pelo qual atinge ou não seu objetivo na busca de um resultado; HI - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; IV - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo Rua Firmino Lacerda, No, 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão - Tocantins “., LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS Um CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO W GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; V - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto no ciclo orçamentário de qualquer esfera governamental; VI - Unidade Orçamentária: menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como os de maior nível da classificação institucional; VII - Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; VIII - Convenente: entidades da Administração Pública Municipal e as entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; IX - Órgão: centro de competência instituído para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. 8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual de 2021 por programas, atividades, projetos ou operações especiais, grupos de despesas e fontes de recursos. Art. 7º A Lei Orçamentária Anual para 2021 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades orçamentárias, especificando vínculos a Fundos, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica e grupo de despesa, consoante a Portaria MOG nº 42, de 1999, Portaria SOF/STN nº 163, de 2001, e alterações posteriores. & 1º A classificação funcional e programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 8 2º Os programas de trabalho, classificadores da ação governamental, serão aqueles constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA. Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão - Tocantins o LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS = er” CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO " o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 & 3º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesas com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: | - pessoal e encargos sociais (GND 1); Il - juros e encargos da divida (GND 2); Ill - outras despesas correntes (GND 3); IV - investimentos (GND 4); V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); VI - amortização da dívida (GND 6); & 4º A Reserva de Contingência, prevista no art. 26 desta Lei, será classificada no (GND 9). Art. 8º A Lei Orçamentária Anual de 2021 conterá a destinação de recursos classificados pelas Fontes de Recursos com a especificação da fonte, em conformidade com a Portaria vigente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. 8 1º O Poder Executivo, após autorização do Poder Legislativo, poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2021 outras fontes de recursos, para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo. $ 2º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social. Ar. 9º As ações serão indicadas no desdobramento da programação, vinculadas às respectivas atividades, projetos e operações especiais. Art. 10º A Lei Orçamentária Anual de 2021 identificará as ações pertencentes ao Orçamento Participativo, cujos códigos iniciarão com o dígito (2) para projetos e (3) quando se tratar de atividades. Art. 11º A Lei Orçamentária Anual para 2021 discriminará em unidade orçamentária específica as dotações destinadas: | - ao pagamento de precatórios judiciários; li - ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor; II - ao pagamento dos juros, dos encargos e da amortização da divida fundada; SN 4 Rua Fimino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão — Tocantins - LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS ei CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO “WN o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM, 2017/2020 IV - ao pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; V-à Reserva de Contingência de que trata o art. 5º, inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal; VI- ao pagamento das parcelas da dívida junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS; VII - débitos previdenciários. Art. 12º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: | - texto da Lei; Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no inciso III, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; HI - quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua participação relativa em conformidade com o Princípio da Transparência, art. 48, da LRF; IV - demonstrativo da origem e aplicação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino em conformidade com o art. 212, da Constituição Federal e art. 60, dos ADCT; V - demonstrativo dos recursos vinculados e ações públicas de saúde em conformidade com o art. 77, dos ADCT; VI - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social; VII - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social. Parágrafo único. A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual de 2021, de que trata o inciso |, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conterá ainda: | - indicação do órgão que apurará os resultados primários e nominais, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais; 1] - esclarecimento da estimativa para os principais itens da receita diferentes das constantes nesta Lei. CAPÍTULO Ill DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão — Tocantins E LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS et CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO “W “oo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ADM. 2017/2020 Art. 13º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e outras, observando o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas em conformidade com o $ 1º, do art. 1º; alínea “a”, inciso |, do art. 4º e art. 48, da LRF. Art. 14º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2021 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas. 8 1º Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com ações que não sejam de competência do Município ou outras que a legislação não estabeleça a obrigação em cooperar técnica ou financeiramente entre si. $ 2º E vedada a destinação de recursos à entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica e destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. 8 3º É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e que preencham uma das seguintes condições: | - atendimento direto e gratuito, voltado para educação especial, ou representativa das comunidades escolares da rede pública municipal da educação básica; |] - ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público; HI - entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, desde que de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, mediante autorização em lei específica, observado o disposto na alínea “Ff, inciso |, do art. 4º e art. 26, da LRF. 8 4º A alocação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o 8 6º do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 15º Sem prejuízo das disposições contidas nesta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de: | - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que Rua FImino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP; 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão — Tocantins LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS é es CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO W o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos, prazo do benefício, prevendo-se ainda cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; Il - aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação ou aquisição, instalação de equipamentos e aquisição de material permanente; WI - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; IV - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2021 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; V - execução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. Parágrafo único. Excepcionalmente, a declaração de funcionamento constante no inciso IV deste artigo, quando se tratar de ações voltadas à educação e assistência social, poderá ser em relação ao exercício anterior. Art. 16º Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: |- previdência complementar ou congênere; Il — as ações que não sejam de competência exclusiva do Município, salvo em programas que atendam às transferências voluntárias em virtude de convênio; HI - ajuda financeira a militar ou servidor público da ativa, ou a empregado de empresa pública para curso de graduação, com exceção dos professores da rede pública municipal; IV - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidade de direito público ou privado, nacional ou internacional, ressalvadas as situações autorizadas por legislação específica. Art. 17º A Lei Orçamentária Anual de 2021 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493-000 — Fono: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão - Tocantins ' LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS . “T CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO W l GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas caso necessária. Art. 18º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 19º São consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 20º Poder Executivo municipal deverá obter prévia autorização legislativa para abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, criando, se necessário, elementos de despesas, fontes de recursos e modalidade de aplicação, em estrita observância das disposições contidas no inciso V, do art. 167, da Constituição Federal. 8 1º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão abertos por decreto do Poder Executivo, após a sanção e publicação da respectiva lei. & 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. 8 3º Toda abertura de créditos adicionais deverá observar o disposto nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 21º As propostas de abertura de créditos adicionais autorizados na Lei Orçamentária serão submetidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ao Chefe do Poder Executivo, indicando a importância, de suas espécies e a classificação da despesa até o nível de elemento de despesa, em conformidade com o art. 46, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 22º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2021, o Poder Executivo, por ato próprio, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para as unidades gestoras, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei. Parágrafo único. No ato referido no caput deste artigo e os que modificarem conterá: | - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social; l - metas bimestrais de realização de receitas não financeiras, em atendimento ao disposto do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão — Tocantins ] “+ LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS e CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO a) “o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 considerando medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; Ill - cronograma de pagamentos mensais de despesas não financeiras, excluídas as despesas que constituem obrigação legal. Art. 23º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo Municipal apurará o montante da limitação e informará a cada um dos órgãos e unidades referidos no 8 2º do art. 20 da referida Lei Complementar, o montante que lhe caberá limitar, segundo o disposto neste artigo. 8 1º O montante da limitação a ser procedida por cada órgão e unidades referidos no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingenciável total. 8 2º A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas pela Lei Orçamentária Anual de 2021, excluídas: | - as despesas que constituem obrigação constitucional legal; Il - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o 8 2º do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, integrantes desta Lei. 8 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal informará ao Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do mês subsequente ao final do bimestre, especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 8 4º O Poder Legislativo de acordo com o que dispõe $ 3º deste artigo publicará ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira. 8 5º O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo relatório contendo: | - memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas e demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos; Il - revisão das projeções das variáveis de que trata o Anexo de Metas Fiscais desta Lei; II - justificativa das alterações de despesas obrigatórias, explicitando as providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação orçamentária; Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão - Tocantins LAGOA D. ESTADO DO TOCANTINS 3 pe CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO “o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 IV - os cálculos da frustração das receitas não financeiras, que terão por base demonstrativo atualizado e no caso das demais receitas, justificativa dos desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista. 8 6º Aplica-se o disposto no & 5º deste artigo a qualquer limitação de empenho no âmbito do Poder Executivo Municipal, inclusive por ocasião da elaboração da programação mensal de que trata o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com exceção do prazo que será de até 20 (vinte) dias da publicação do ato que efetivar a referida limitação. Art. 24º Os estudos para previsão da receita para o exercício de 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, inflação do período, crescimento econômico, ampliação da base de cálculo dos tributos, a evolução nos últimos 3 (três) exercícios e a projeção para os 2 (dois) seguintes, conforme o art. 12, da LRF. Art. 25º Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município aqueles constantes do anexo próprio desta Lei, observado o disposto no 8 3º, do art. 4º, da LRF. Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019 ou do cancelamento de dotações até o limite necessário. Art. 26º Será constituída a Reserva de Contingência exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, equivalerá até 0,085% (zero virgula zero oitenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida. Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 5º, da Portaria MOG nº 42, de 1999, art. 8º, da Portaria STN/SOF nº 163, de 2001, e alínea “b”, inciso III, do art. 5º, da LRF. Art. 27º Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão na Lei Orçamentária Anual de 2021 se contemplados no Plano Plurianual (8 5º do art. 5º da LRF). Art. 28º Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária Anual de 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito e outra extraordinária, só serão executados se ocorrer ou estiver garantido o ingresso financeiro no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Art. 29º Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata os 10 Rua Firmino Lacorda, No. 25, Quadra 53, Loto 07, A CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão — Tocantins : LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS e CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO W GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 incisos | e |I, do art. 15, da LRF, deverão ser inseridos no processo que consta os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo único. Para efeito do disposto no $& 3º, do art.16, desta Lei, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo valor em cada evento não exceda os limites fixados nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, devidamente atualizados. Art. 30º As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, observado o disposto no art. 45, da LRF. Art. 31º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes de 2019. Art. 32º A execução da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, à dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163, de 2001 e suas alterações. $ 1º Poder Executivo municipal deverá obter a autorização legislativa previa para realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Órgão para Outro, de Grupo de Natureza de Despesa para outro, ou de um Projeto, Atividade ou Operações Especiais para outro, observado o disposto no inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. 8 2º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dentro do mesmo grupo da natureza da despesa e do mesmo projeto, atividade ou operações especiais para outro poderão ser realizados por meio de portaria através da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, onde serão consideradas movimentações orçamentárias de QDD. Art. 33º Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo Municipal, após autorização Legislativa, poderá incluir novos Projetos, Atividades ou Operações Especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual - PPA, observando o disposto no inciso |, do art.167, da Constituição Federal, por lei especifica. Art. 34º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas em Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais suplementares, em decorrência da criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, através de lei especifica aprovada pelo pode Legislativo, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido no $ 1º do art. 4º, desta Lei, inclusive títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza uq Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão — Tocantins Co. LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS Na CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO N “ro GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 35º Poder Executivo municipal deverá obter previa autorização legislativa para adequar, os códigos da classificação funcional e atributos de atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais aos constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA, em caso de erro material de ordem técnica ou legal, sendo obrigatório o encaminhamento do Decreto, ao Poder Legislativo, no prazo de até 10 (dez) dias após a sua publicação. Art. 36º O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecerá ao estabelecido no $ 3º, do art. 50, da LRF. Parágrafo único. Os custos serão apurados por meio de operações orçamentárias, tomando por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, observado o disposto na alínea "e”, inciso ], do art. 4º, da LRF. Art. 37º A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Art. 38º Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária Anual de 2021 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas na alínea "e”, inciso |, do art. 4º, da LRF. Parágrafo único. A Diretoria de Planejamento avaliará semestralmente os resultados dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual de 2021, de acordo com a alínea "e", inciso |, do art. 4º, da LRF. Art. 39º A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Administração Finanças a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2021, conforme determina o 8 1º, do art. 100, da Constituição Federal, discriminadamente por órgão da administração direta, autarquias, fundações e por grupo de despesas, contendo: | - número do processo; II - número do precatório; III - data do trânsito em julgado da sentença; Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão — Tocantins : : LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS e A CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO " o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 IV - data da expedição do precatório; V - nome do beneficiário; VI - valor individualizado por beneficiário e o total do precatório a ser pago, VII - tipo de causa julgada. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual de 2021 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda ou pelo menos um dos seguintes documentos: | - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 40º Poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas- consulta tenham sido autorizadas, ou aquelas que virão a ser pleiteadas. Art. 41º As despesas com refinanciamento da dívida pública serão incluídas na Lei Orçamentária, em seus Anexos, nas leis de créditos adicionais e nos decretos de abertura de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida. Art. 42º A contratação de operações de crédito dependerá de autorização na Lei Orçamentária Anual, em créditos adicionais ou lei específica, conforme determina o art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observadas as disposições contidas na Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001. 8 1º Os prazos de amortização, carência, financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da operação de crédito a ser contratada obedecerão às normas vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores dos programas e pelas autoridades monetárias federais. 8 2º Em garantia aos empréstimos a serem contratados com organismos nacionais, após aprovação da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, fica autorizada a vinculação de cotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. & 3º Nos empréstimos a serem contratados com organismos internacionais, em contra garantia à garantia da União, após autorização do Poder Legislativo, fica autorizada a vinculação das cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, complementadas pelas receitas (tributárias A I3 Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão - Tocantins LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS es CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO w “o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 estabelecidas em seu art. 156, nos termos do $ 4º de seu art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas. Art. 43º É impedida a contratação de operações de crédito sem autorização legislativa ou com inobservância de condição prevista em lei, de acordo com o estabelecido no art. 359-A, da Lei nº 10.028, de 2000, configurando crime contra as finanças públicas. Art. 44º Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação financeira observado o disposto no inciso II, 8 1º, do art.31, da LRF. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 45º As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas, observado o disposto nas normas constitucionais aplicáveis na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na legislação municipal em vigor. Art. 46º O Poder Executivo e Legislativo Municipal terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em agosto de 2019, projetada para o exercício de 2021, considerando os eventuais acréscimos legais. Art. 47º O relatório bimestrai de execução orçamentária conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais. Art. 48º O disposto no 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente: | - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma em regulamento; 1! - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo as relativas a cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão - Tocantins LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS e CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO “W o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 II - não caracterizem relação direta de emprego. Art. 49º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2021 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou de caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF e inciso Il, 8 1º, do art. 169, da Constituição Federal. 8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderão realizar reforma administrativa e estrutural, desmembrando ou fundindo unidades da Administração Municipal. $ 2º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária para 2021. Art. 50º Ressalvada a hipótese prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, a despesa total em 2021 com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá, em percentual da Receita Corrente Líquida, o limite prudencial de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula setenta por cento), respectivamente observado o disposto no art. 22, da LRF. Art. 51º No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente: | - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; Il - for observado o limite previsto no art. 51, desta Lei. Art. 52º No exercício de 2021, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, exceto para o caso previsto no inciso Il, 8 6º do art. 57, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, sendo obrigatória a comunicação, no prazo de até 10(dez) dias ao Poder Legislativo. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração e Finanças. Art. 53º Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos desta Lei, deverão ser acompanhados de: | - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts. 16-e 17 5 Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão — Tocantins : LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS e" CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO “W o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o art. 51, desta Lei; II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando os ativos, inativos e pensionistas; ll - manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro. Parágrafo único. Os projetos de lei ou medidas provisórias previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores a sua entrada em vigor. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 54º Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art.14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período de despesas em valor equivalente. Art. 55º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo o benefício ser considerado no cálculo da estimativa da receita e objeto de estudos do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar a vigência e nos 2 (dois) subsequentes, observado o disposto no art. 14, da LRF. Art. 56º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, observado o disposto no $ 3º, do art. 14, da LRF. Art. 57º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira não constante da estimativa da Receita somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, observado o disposto no 8 2º, do art. 14, da LRF. Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão - Tocantins “st LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS = =" CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO " o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 58º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme arts. 42 e 44, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e 8 2º, do art. 167, da Constituição Federal. Art. 59º Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizada a celebração de parcerias, por meio de termos de convênios ou outra forma de ajuste, com organismos internacionais, Governos Federal, Estadual e de outros municípios, por órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços de interesse do Município. Art. 60º Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária Anual não haver sido devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2019, é autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada para os grupos de despesas de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida. Parágrafo único. Para as demais despesas não especificadas neste artigo, fica autorizada a execução à razão de 1/12 de cada dotação orçamentária por mês. Art. 61º Em cumprimento ao disposto no inciso |, do art. 5º, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, publicarão e enviarão ao Poder Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios de Gestão Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, após o final do quadrimestre. Art. 62º Será publicado, junto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao segundo bimestre do exercício financeiro de 2021, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019. Art. 63º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020. Phefeito Municipal Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão - Tocantins SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AME - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 82º inciso IJ) Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado RIMÔNIO LÍQUIDO DO RPPS Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado TOTAL 9.319.178,17 0,00 0,00 9.319.178,17 2021 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO 8.126.089,11 0,00 0,00 [ esemênotiauoo | um | x [| me [5] 2» [+] 100,00 0,00 0,00 PÁG: 0001 7.635.026,23 100,60 0,00 0,00 0,00 8.126.089,11 100,00 7.635.026,23 100,00 Fonte: Sisterna Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO Data: 09/12/2020 hora: 11: 09 NOTA EXPLICATIVA CPF: 431.882.651-15 SEC. DE PLANEJAMENTO ESTADO DO TOCANTINS LAGOA DA CONFUSÃO 3 PÁG: 0001 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO... 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO PROGRAMA | OBJETIVO 0001 AÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO AÇÃO LEGISLATIVA UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 01.04.031.1.003 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA 01.01.031.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PORCENTAGEM PORCENTAGEM 42,02 27,54 200.000,00 1.860.410,00 TOTAL DA UNIDADE 2.080.410,00 | ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0002 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA OBJETIVO 0058 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HU TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 08.12.361.2.036 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES PORCENTAGEM 38,61 | 81.692,00 TOTAL DA UNIDADE 81.692,00 ESTADO DO TOCANTINS LAGOA DA CONFUSÃO ) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PÁG: 0003 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 PROGRAMA OBJETIVO 0251 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | 08.12.306.2.194 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PORCENTAGEM | TOTAL DA UNIDADE METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 31,20 385.650,00 385.650,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0004 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO N LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES [ órsÃo..: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA OBJETIVO 040% EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCAÇÃO INFANTIL FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 08.12.365.1.156 - AMPLIAÇÃO E REPARO CRECHE PORCENTAGEM 33,33 33.000,00 08.12.385.2.204 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 60% PORCENTAGEM 42,48 485.389,58 08.12.365.2.205 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 60% PRÉ PORCENTAGEM 30,36 683.746,02 08.12.365.2.215 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 40% PRÉ PORCENTAGEM 27,29 276.141,88 08.12.365.2.216 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 40% CRECHE PORCENTAGEM 38,93 887.148,00 08.12.365.2.217 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PORCENTAGEM 29,71 105.356,60 08.12.365.2.218 - MANUT.DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ PORCENTAGEM 25,58 75.356,60 .12.365.2.236 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PORCENTAGEM 33,33 41.800,00 YOTAL DA UNIDADE 2.587.938,68 ESTADO DO TOCANTINS » LAGOA DA to CONFUSÃO LEI DE DIRETRI DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO... 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PÁG: 0005 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 IZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMA | OBJETIVO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO 08.12.122.1.012 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA 08.12.361.1.024 - CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NAS 08.12.361.1.025 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 08.12.361.1.026 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 08.12.361.1.120 - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS E 08.12.361.1.137 - CONST. DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. 08.12.361.2.039 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL .12.381.2.04D - MNAUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL v8.12.381.2.041 - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAL 08.12.361.2.184 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 0403 ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE DE MEDIDA PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM METAS FÍSICAS 15,30 15,85 14,35 25,38 25,58 26,29 25,80 34,40 28,28 METAS FINANCEIRAS 164.410,00 50.000,00 50.000,00 65.000,00 91.160,80 62.251,20 4.677.260,80 2.811.967,72 50.000,00 549.184,30 | TOTAL DA UNIDADE 8.571.234,82 Á! H ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0006 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES | ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | PROGRAMA OBJETIVO 0407 TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAME TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 08.12.361.1.126 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES PORCENTAGEM 16,60 137.600,00 TOTAL DA UNIDADE | 137.600,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0007 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO n LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA OBJETIVO 1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 08.12.122.2.163 - MANUT. DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA | PORCENTAGEM Do aa] 1.420.223,70 TOTAL DA UNIDADE E A ESTADO DO TOCANTINS LAGOA DA x CONFUSÃO PÁG: D008 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA OBJETIVO 1324 MAIS EDUCAÇÃO MAIS EDUCAÇÃO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 08.12.361.2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DO ENSINO PORCENTAGEM 31,01 660.006,80 08.12.362.2.043 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO PORCENTAGEM 25,58 3.564,00 08.12.363.2.044 - APOIO E MANUTENÇÃO DO ENSINO PORCENTAGEM 25,58 3.564,00 08.12.364.2.045 - BOLSA DE ESTUDO PARA ALUNOS DE BAIXA PORCENTAGEM 25,58 5.940,00 08.12.364.2.046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR PORCENTAGEM 25,58 2.970,00 08.12.366.2.050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO DE JOVENS E PORCENTAGEM 25,58 8.316,00 08.12.366.2.051 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-PEJA 60% PORCENTAGEM 25,58 142.560,00 (9,12.306.2.052 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-PEJA 40% PORCENTAGEM 25,58 17.380,00 08.12.387.2.166 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL PORCENTAGEM 21,45 75.430,00 TOTAL DA UNIDADE 919.730,80 ESTADO DO TOCANTINS PÁG; 0009 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO Q LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO... 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA OBJETIVO 1328 CULTURA VIVA CULTURA VIVA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 08.13.391.2.170 - MANUT.DO PATRIMÔNIO HISTORICO ARTÍTICO | PORCENTAGEM 30,82 12.317,18 08.13.541.1.130 - CONTRUÇÃO DE BIBLIOTECA, VIDEOTECA E PORCENTAGEM 25,96 18.171,65 08.13.541.2.171 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE APOIO A PORCENTAGEM 30,17 214.821,91 TOTAL DA UNIDADE 245.310,74 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0010 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAQ PROGRAMA | OBJETIVO 0493 ASSISTÊNCIA AO POVO INDÍGENA ASSISTÊNCIA AO POVO INDÍGENA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 43.14.423.1.158 - CONST. DE GALPÃO COMUNITÁRIO INDÍGENA | PORCENTAGEM 56,45 26.317,00 43.14.423.2.228 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS | PORCENTAGEM 39,32 37.777,00 43.14.423.2.229 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PORCENTAGEM 43,06 492.069,00 TOTAL DA UNIDADE 556.163,00 ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0011 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO PROGRAMA | OBJETIVO 1310 CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃ CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DEMEDIDA | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 4211.331.2.182 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP | PORCENTAGEM | 39,29 | 284.794,00 TOTAL DA UNIDADE 284.794,00 ESTADO DO TOCANTINS LAGOA DA CONFUSÃO N PÁG: 0012 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO PROGRAMA | OBJETIVO 1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 02.04.122.1.132 - AQUISIÇÃO DE VEICULO OFICIAL 02.04.122.2.003 - RECEPÇÕES, FESTIVIDADES CIVICAS E 02.04.122.2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 02.04.122.2.219 - COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGELHO 03.04.122.1.160 - CONST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVERNO 03.04.122.2.226 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE | 17.04.124.2.178 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA CONTROLADORIA 180 .04.124.2.179 - SERVIÇOS DE NORMATIZAÇÃO E 59.04.121.2.172 - MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. 42.04.122.2.181 - CONTRIBUIÇÕES A ATM E A CNM 42.04.123.1.162 - REFORMA DOS POSTOS FISCAIS 42.04.123.2.186 - MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS 42.04.123.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 47.04.122.2.239 - MANUT. DA SEC. MUN. DE GOV. CAPACITAÇÃO PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM 11,84 25,87 29,09 30,82 53,20 41,45 32,26 30,82 30,82 39,32 56,45 44.03 38,32 25.00 TOTAL DA UNIDADE METAS FINANCEIRAS 22.032,00 246.155,11 1.044.362,68 25.903,16 246.240,00 1.879.552,03 313.783,29 6.158,60 476.606,60 76.982,40 51.840,00 1.214.316,00 1.040.333,00 848.328,00 7.492.592,87 ESTADO DO TOCANTINS PAG:0013 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO N LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO PROGRAMA OBJETIVO 1323 SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 03.06.181.2.230 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA | PORCENTAGEM | 39,69 595.255,40 TOTAL DA UNIDADE 595.255,40 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0014 LAGOA, DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 = CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO PROGRAMA OBJETIVO 1328 CULTURA vIvA CULTURA VIVA FUNÇÃO!SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO [ UNIDADE DEMEDIDA | METASFÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS | 43.13.391.2.235 - APOIO CULTURAL INDIGINA | PORCENTAGEM | 56,45 | 250.128,00 | TOTAL DA UNIDADE 250.128,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0015 « LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 Y CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO PROGRAMA OBJETIVO [TT 1329 GESTÃO PARA RESULTADOS GESTÃO PARA RESULTADOS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 39.04.121.2.173 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA PORCENTAGEM | 30,82 | 38.491,20 TOTAL DA UNIDADE 38.491,20 ESTADO DO TOCANTINS PÁG:O016 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO... 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO PROGRAMA OBJETIVO 1331 INCENTIVO E FOMENTO AQ MICROEMPREENDEDOR INCENTIVO E FOMENTO AQ MIGROEMPREENDEDOR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 39.04.121.2.026 - IMPLANTAR, MANTER, APOIAR, INCENTIVAR O PORCENTAGEM TOTAL DA UNIDADE METAS FINANCEIRAS 42.768,00 42.768,00 ESTADO DO TOCANTINS LAGOA DA CONFUSÃO Y PÁG: 0017 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO PROGRAMA | OBJETIVO 1332 MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 03.06.181.1.161 - REFORMA DOS PRÉDIOS SEGURANÇA PORCENTAGEM 81,82 180.000,00 03.06.181.2.231 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA | PORCENTAGEM 39,32 128.875,86 TOTAL DA UNIDADE 308.875,86 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0018 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO J LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO PROGRAMA OBJETIVO 1333 SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO [UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS 42.28.843.9.001 - PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS | PORCENTAGEM 39,32 15.794,00 TOTAL DA UNIDADE 15.794,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0019 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO V LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO PROGRAMA [ OBJETIVO 1342 ENCARGOS ESPECIAIS ENCARGOS ESPECIAIS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 99.99.999.2.110 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | PORCENTAGEM 30,82 48.498,91 TOTAL DA UNIDADE 48.498,91 LAGOA DA CONFUSÃO q ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0020 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO PROGRAMA ED 1343 PRECATORIAS JUDICIAIS OBJETIVO PRECATORIAS JUDICIAIS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 42.02.092,2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE | PORCENTAGEM | 35.30 259.200,00 TOTAL DA UNIDADE | 259.200,00 ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0021 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO o LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO... 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO PROGRAMA OBJETIVO 0501 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS VIAS E LOGRADOUROS URBANOS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 46.15.451.1.099 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PORCENTAGEM 22,56 73.842,32 TOTAL DA UNIDADE 73.842,32 ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0022 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO n LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D-URBANO PROGRAMA OBJETIVO 0506 ILUMINAÇÃO PÚBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO!PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 46.25.752.1.059 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REDE ILUM PORCENTAGEM 50,00 35.640,00 46.25.752.2.074 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PORCENTAGEM 51,85 1.006.342,90 | 1.041.982,90 TOTAL DA UNIDADE ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0023 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO V LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO PROGRAMA OBJETIVO 0507 PARQUES E JARDINS PARQUES E JARDINS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 46.15.452.2.072 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E PORCENTAGEM 56,44 23.721,00 TOTAL DA UNIDADE 23.721,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0024 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 Y CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO PROGRAMA OBJETIVO 0710 ESTRADAS VICINAIS ESTRADAS VICINAIS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 46.26,.782.1.111 - ABERTURA DE ESTRADAS VINCINAIS PORCENTAGEM 50,00 130.900,00 46.26.782.1.112 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E | PORCENTAGEM 50,41 69.316,00 46.26.782.1.119 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PORCENTAGEM 27,30 309.200,00 46.26.782.1.157 - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PORCENTAGEM 50,73 226.512,00 46.26.782.2.154 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VINCINAIS E PORCENTAGEM 52,71 392.658,20 46.26.782.2.203 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE PORCENTAGEM 50,00 120.100,00 1.248.686,20 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0025 LAGOS DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO q j LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO PROGRAMA OBJETIVO 1202 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 46.26.451.1.060 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS PORCENTAGEM 51,52 251.120,00 PORCENTAGEM 56,44 37.976,00 289.096,00 45.26.782.2.077 - MANUTENÇÃO DO DMER TOTAL DA UNIDADE ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0026 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 =" CONFUSÃO N : LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO PROGRAMA | OBJETIVO 1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 46.04.122.2.212 - MANUT. SECRETARIA MUL. DESENV. URBANO | PORCENTAGEM 54,30 1.418.085,00 46.15.451.2.156 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DE | PORCENTAGEM 56,44 12.614,00 46.26.782.2.155 - MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA MUNICIPAL PORCENTAGEM TOTAL DA UNIDADE 56,44 40.197,00 1.470.876,00 ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0027 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 a CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO PROGRAMA OBJETIVO 1320 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 46.15.451.1.053 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PORCENTAGEM 61.158,00 46.15.451.1.055 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS PORCENTAGEM 60.000,00 46.15.451.1.110 - CONST.DE OBRAS DE DRENAGEM PORCENTAGEM 7.698,00 TOTAL DA UNIDADE Do 128.856,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0028 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO N LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO..: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO ] PROGRAMA | OBJETIVO 1321 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DEMEDIDA | METAS FÍSICAS 46.15.122.2.070 - MANUTENÇÃO DO CEMITERIO PÚBLICO | PORCENTAGEM | 56,44 TOTAL DA UNIDADE METAS FINANCEIRAS 14.622,00 14.622,00 ESTADO “4 LAGOA DA W conrusão LEI DE DIRETRI DO TOCANTINS IZES ORÇAMENTÁRIAS PÁG: 0029 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO PROGRAMA | OBJETIVO 1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 32.10.122.2.120 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TOTAL DA UNIDADE PORCENTAGEM 29,27 1.285.567,20 1.285.567,20 ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0030 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 a CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO PROGRAMA [oBJEnIvO 1334 SAÚDE É VIDA SAUDE É VIDA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 32.10.301.1.092 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PORCENTAGEM 13,61 105.268,00 32.10.301.2.028 - MANUTENÇAMANUTENÇÃO DO PROG. SAUDE | PORCENTAGEM 29,00 13.721,00 32.10.301.2.119 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES PORCENTAGEM 27,86 567.388,00 32.10.301.2.114 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA SAÚDE DA | PORCENTAGEM 24,96 982.497,00 32.10.301.2.198 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À PORCENTAGEM 25,58 174.680,00 32.10.301.2.200 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PORCENTAGEM 21,89 39.908,00 82. 10.301.2.201 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA | PORCENTAGEM 32,44 112.945,00 +2.10.301.2.202 - MANUTENÇÃO DA REDE CEGONHA PORCENTAGEM 28,04 4.145,00 32.10.302.1.076 - AMPLIAÇÃO E REFORMA HOSPITAL MUL. PORCENTAGEM 20,95 200.000,00 32.10.302.1.125 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PORCENTAGEM 25,58 185.000,00 32.10.302.1.138 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. PORCENTAGEM 25,42 151.994,80 32.10.302.2.102 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE PEQUENO PORCENTAGEM 2785 3.089.482,00 32.10.304.2.113 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORCENTAGEM 37,50 105.147,00 32.10.305.2.106 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA PORCENTAGEM 28,89 237.124,00 TOTAL DA UNIDADE 5.949.299,80 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0031 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 W CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO PROGRAMA | OBJETIVO 1338 ASSISTENCIA FARMACEUTICA ASSISTENCIA FARMACEUTICA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 32.10.301.2.133 - MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA | PORCENTAGEM 26,94 85.639,00 TOTAL DA UNIDADE [o 85.639,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0032 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO o LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO PROGRAMA OBJETIVO 1339 SAUDE ODONTOLOGICA SAUDE ODONTOLOGICA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA [ METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS | 32.10.301.2.195 - MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - SB PORCENTAGEM | 40,94 | 256.199,00 TOTAL DA UNIDADE 256.199,00 LAGOA DA CONFUSÃO SN ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0033 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO PROGRAMA 7340 TETO FINANCEIRO AMBULATORIAL E HOSPITALA | OBJETIVO TETO FINANCEIRO AMBULATORIAL E HOSPITALAR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS | 32.10.302.2.196 - APLICAÇÃO DO TETO FINANC.AMB.E HOSP.- | PORCENTAGEM 24,79 366.408,00 TOTAL DA UNIDADE 366.408,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0034 LAGOA DA : LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 W CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO PROGRAMA OBJETIVO 1341 PISO DA ATENÇÃO BASICA FISICA-PAB FIXO PISO DA ATENÇÃO BASICA FISICA-PAB FIXO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 32.10.301.2.197 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ATENÇÃO PORCENTAGEM | 49,31 274.939,00 TOTAL DA UNIDADE 274.939,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0035 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO D LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO PROGRAMA OBJETIVO 1347 SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO 32.10.122.2.238 - APOIO AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 TOTAL DA UNIDADE UNIDADE DE MEDIDA PORCENTAGEM METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 25,00 | 500.000,00 500.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG; 0036 LAGOA DA LEt DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 q CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 06 - INST. DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA OBJETIVO PROGRAMA 1315 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PROPRIA - RPPS IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO 1 FUNÇÃO!SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 06.04.122.2.224 - APOIO ADMINISTRATIVO PORCENTAGEM 33,33 17.380,00 06.09.272.2.225 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PORCENTAGEM 33,33 302.500,00 319.880,00 TOTAL DA UNIDADE ] 7 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 003 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 06 - INST. DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA PROGRAMA OBJETIVO 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA RESERVA DE CONTIGENCIA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 99.99.999.9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA PORCENTAGEM 33,33 900.120,00 TOTAL DA UNIDADE 900.120,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0038 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 W CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV PROGRAMA OBJETIVO | 0125 ASSISTÊNCIA A COMUNIDADES AUXILIAR A POPULAÇÃO EM GERAL | FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS | 44.18.182.2.233 - APOIO A DEFESA CIVIL | PORCENTAGEM | 39,32 21.384,00 | TOTAL DA UNIDADE 21.384,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG:0039 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 W CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV PROGRAMA | OBJETIVO 0611 SANEAMENTO BÁSICO URBANO SANEAMENTO BÁSICO URBANO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 44.17.512.1.118 - CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITARIO PORCENTAGEM 59.400,00 TOTAL DA UNIDADE 59.400,00 PÁG: 0040 ESTADO DO TOCANTINS LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO N LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV PROGRAMA OBJETIVO 1009 GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO 44.17.512.1.114 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE PORCENTAGEM 33,33 118.800,00 44.18.541.1.140 - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE. PORCENTAGEM 48,67 77.760,00 44.18.541.2.157 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE LIMPEZA PORCENTAGEM 42,24 684.577,00 44.18.541.2.161 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PORCENTAGEM 39,32 104.352,00 44.18.541.2.206 - MANUT. E CONSERV. DO BOSQUE MUNICIPAL PORCENTAGEM 39,32 39.916,00 44.18.541.2.232 - MANUTENÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO PORCENTAGEM 28,22 39.968,00 TAL DA UNIDADE 1.065.373,00 :0041 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO... 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV PROGRAMA | OBJETIVO 1315 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO [| UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 44.04.123.2.237 - MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC | PORCENTAGEM | 53,14 589.001,00 TOTAL DA UNIDADE 569.001,00 ESTADO DO TOCANTINS LAGOA DA CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES PÁG: 0042 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV PROGRAMA OBJETIVO 1322 SANEAMENTO PARA TODOS SANEAMENTO PARA TODOS METAS FÍSICAS 33,77 39,32 33,33 UNIDADE DE MEDIDA PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO 44.17.512.1.115 - CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITÁRIOS 44.17.512.1.117 - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTEZIANOS 44.17.512.1.151 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS TOTAL DA UNIDADE METAS FINANCEIRAS 36.343,00 23.094,00 22.000,00 81.437,00 PAG: 0043 ESTADO DO TOCANTINS LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO N LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER PROGRAMA [OBJETIVO 0721 DESPORTO COMUNITÁRIO DESPORTO COMUNITÁRIO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 08.27.811.1.042 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAMPO DE PORCENTAGEM 23,58 68.200,00 08.27.811.1.122 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCYTE PORCENTAGEM 23,51 77.038,00 08.27.841.1.124 - CONSTRUÇÃO DA VILA OLIMPICA PORCENTAGEM 25,94 95.879,50 08.27.841.1.136 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL PORCENTAGEM 25,58 59.400,00 08.27.811.1.146 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA | | PORCENTAGEM 32,38 51.652,00 08.27.811.1.148 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA PARA MELHOR | | PORCENTAGEM 30,82 14.256,00 (pp on11so - REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS | | PORCENTAGEM 53,03 77.686,00 “TOTAL DA UNIDADE 444.111,50 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0044 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER PROGRAMA OBJETIVO 1325 ESPORTE E VIDA ESPORTE E VIDA | FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 08.27.811.2.207 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO DE PORCENTAGEM 31,94 50.075,00 08.27.812.2.167 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO COMUNITARIO PORCENTAGEM 32,72 40.594,00 08.27.812.2.222 - MANUTENÇÃO DESPORTO INDÍGENA PORCENTAGEM 38,76 108.864,00 TOTAL DA UNIDADE 199.533,00 PÁG: 0045 ESTADO DO TOCANTINS LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 o! CONFUSÃO J LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER PROGRAMA OBJETIVO 1337 ESPORTE, SAUDE É VIDA ESPORTE, SAUDE É VIDA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA 08.27.812.2.027 - APOIO ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE FUTEBOL PORCENTAGEM 08.27.812,2.193 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTES PORCENTAGEM TOTAL DA UNIDADE METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS 30,82 45.982,00 29,43 650.011,00 695.993,00 : 0046 ESTADO DO TOCANTINS PÁG:O LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 W CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER PROGRAMA OBJETIVO 1346 ESPORTE E LAZER ESPORTE E LAZER | FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS | [ 08.27.812.2.223 - PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE PORCENTAGEM 33,33 | 114.400,00 | TOTAL DA UNIDADE 114.400,00 LAGOA DA CONFUSÃO Y ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0047 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES PROGRAMA ÓRGÃO...: 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL | OBJETIVO 0668 EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO 45.20.608.1.142 - CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA 45.20.606.1.149 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA TOTAL DA UNIDADE Aa 45.20.606.1.153 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO 45.20.606.2.213 - APOIO AQ MICRO E PEQUENO PRODUTOR UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM 39,32 23,21 33,33 44,67 14.256,00 91.883,44 44.000,00 331.428,00 481.567,44 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0048 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO N LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL PROGRAMA | oBJETIVO 0669 PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA. FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO!PROGRAMA/AÇÃO | | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS 45.20.605.1.131 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO | PORCENTAGEM 34,44 67.396,56 45.20.605.2.030 - MANUTENÇÃO E APOIO A REALIZAÇÃO DA PORCENTAGEM 39,32 34.270,00 45.20.605.2.136 - APOIO A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA PORCENTAGEM 46,37 221.130,00 45.20.505.2.176 - MANUTENÇÃO DA FEIRA PORCENTAGEM 39,32 12.828,00 45.20.605.2.220 - APOIO A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PORCENTAGEM 37,26 91.476,00 TOTAL DA UNIDADE ESTADO DO TOCANTINS PÁG; 0049 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 3 CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL PROGRAMA | OBJETIVO 1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 45.20.122.2.234 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE | PORCENTAGEM | 39,81 | 612.294,00 TOTAL DA UNIDADE 612.294,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG; 0050 : LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 =” CONFUSÃO N LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL PROGRAMA OBJETIVO 1330 ERRADICAÇÃO E CONTROLE DE ENFERMIDADES ERRADICAÇÃO E CONTROLE DE ENFERMIDADES FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 45.20.604.2.175 - DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL PORCENTAGEM | 39,32 | 9.979,00 TOTAL DA UNIDADE 9.979,00 e ESTADO DO TOCANTINS LAGOA DA PÁG: 0051 » LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 W CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES [ ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA PROGRAMA | OBJETIVO 0493 ASSISTÊNCIA AO POVO INDÍGENA ASSISTÊNCIA AO POVO INDIGENA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 15.08.244.2.090 - PROGRAMA DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO PORCENTAGEM TOTAL DA UNIDADE ESTADO DO TOCANTINS PAG:0052 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA PROGRAMA | OBJETIVO 1318 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 15.04.123.2.152 - MANUT.DAS ATIV.DO FUNDO MUL DE PORCENTAGEM 28,05 178.193,00 15.08.122.2.141 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO | PORCENTAGEM 28,26 848.037,00 15.16.482.1.109 - MORAR MELHOR PORCENTAGEM 10,74 181.440,00 15.16.482.1.154 - MINHA CASA MINHA VIDA URBANO PORCENTAGEM 20,00 110.000,00 15.16.482.1.155 - MINHA CASA MINHA VIDA RURAL PORCENTAGEM 20,00 110.000,00 'OTAL DA UNIDADE 1.427.670,00 ESTADO DO TOCANTINS LAGOA Ga CONFUSÃO N LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES PÁG: 0053 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 ÓRGÃO... 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA PROGRAMA OBJETIVO 1318 GESTAO E EXE.DE POLITICAS PUBLICAS DE AS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA 15.08.241.2.143 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL PORCENTAGEM 15.08.241.2.144 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA | PORCENTAGEM 15.08.242.2.145 - ATENÇÃO SOCIAL A PESSOAS COM PORCENTAGEM 15.08.243.1.105 - CONST.DO PREDIO DO CONSELHO TUTELAR | | PORCENTAGEM 15.08.243.2.146 - FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PORCENTAGEM 15.08.243.2.147 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PORCENTAGEM 14.421.1.443 - CONSTRUÇÃO DA CASA DE VELÓRIO PORCENTAGEM 15.14.422.2.450 - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, PORCENTAGEM TOTAL DA UNIDADE GESTAO E EXE DE POLITICAS PUBLICAS DE ASISTENCIA SOCIAL —— METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 10.927,00 102.204,00 19.641,00 90.800,00 86.796,80 320.087,00 86.782,00 4.616,00 721.853,80 | : 005: ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0054 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO N LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO... 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA PROGRAMA OBJETIVO 1319 PROMOÇÃO DE APRIMORAMENTO DE GESTÃO SUAS PROMOÇÃO DE APRIMORAMENTO DE GESTÃO SUAS. FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 15.08.244.1.108 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO PREDIO DO PORCENTAGEM 25,46 110.000,00 15.08.244.1.107 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO CREAS PORCENTAGEM 23,93 99.200,00 15.08.244.2.142 - FORTALECIMENT.DE CONTROLE SOCIAL- PORCENTAGEM 33,49 31.029,20 15.08.244.2.151 - EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS-IGD-SUAS | PORCENTAGEM 23,94 30.416,40 TOTAL DA UNIDADE 270.645,60 « LAGOA DA -- CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0055 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO... 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA PROGRAMA | OBJETIVO 1335 PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FINANCEIRAS | 15.08.244.2.189 - PROMOVER SERVIDE PROTEÇÃO SOCIAL 15.08.244.2.190 - APRIMORAMENTO DO CADUNICO-BOLSA 15.08.244.2.208 - PROM. SERV. CONVIVENC. E FORT. DE VINCUL PORCENTAGEM PORCENTAGEM PORCENTAGEM UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 32,23 | 29,97 543.741,60 60.397,00 29,48 47.784,00 TOTAL DA UNIDADE 651.922,60 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0056 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 q conrusão LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA PROGRAMA OBJETIVO 1338 PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 15.08.244.2.191 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECECIAL DE MEDIA PORCENTAGEM 28,88 524.192,00 TOTAL DA UNIDADE 524.192,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0057 LAGOA DA > LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO... 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA PROGRAMA | OBJETIVO 1345 ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO!PROGRAMAIAÇÃO | | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 15.08.244.2.210 - REALIZAÇÃO CASAMENTO COMUNITARIO | PORCENTAGEM 30,82 32.788,00 TOTAL DA UNIDADE 32.788,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0058 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO Sa LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMA OBJETIVO | 1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 13.04.122.2.168 - MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. | PORCENTAGEM 467.603,00 TOTAL DA UNIDADE 467.603,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0059 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 CONFUSÃO o LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES ÓRGÃO...: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMA | OBJETIVO 1327 TURISMO SUSTENTAVEL TURISMO SUSTENTAVEL FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS 13.23.695,1,097 - CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA PORCENTAGEM 22,06 69.503,00 13.23.695.1.127 - CONSTRUÇÃO DO CAIS PORCENTAGEM 25,96 36.343,00 13.23.695.1.128 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO PORCENTAGEM 14,27 23.023,00 13.23.695.1.129 - REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA LAGOA PORCENTAGEM 20,94 123.024,00 13.23.695.2.169 - MANUT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO | PORCENTAGEM 24,87 359.385,00 TOTAL DA UNIDADE 611.278,00 PprAL ceraL 50.066.516,90 FABIO EDUARDO CHAGAS 431.882.651-15 PREFEITO MUNICI SEC. PLANEJAMENTO PÁG: 0001 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO LAGOA DA Ya contusão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA [ ORGÃO...: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO | UNIDADE...: 01 - CAMARA MUNICIPAL | FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO!PROGRAMAIAÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 04.031.0001.1.003 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA 42.02 PORCENTAGEM 200.000,00 01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO | 27.54 PORCENTAGEM 1.860.410,00 TOTAL DA UNIDADE 2.080.410,00 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSÃO PÁG: 0002 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RSRS CONFU: ÓRGÃO...: D2 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDAD 08 - SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO E CULTURA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO 12.122.0403.1.012 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA REPRESENTAÇÃO 12.122.1316.2.163 - MANUT. DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.306.0251.2.194 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 12.381.0058.2.036 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DE 12.361.0403.1.024 - CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NAS ESCOLAS 12.361.0403.1.025 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 12.361.0403.1.026 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 12.381.0403.1.120 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS 12.361.0403.1.137 - CONST. DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. 51.0403.2,039 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 60% 12.361.0403.2.040 - MNAUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 40% 12.361.0403.2.041 - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAL 12.361.0403.2.164 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0407.1.126 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES 12.361.1324.2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DO ENSINO 12.362.1324.2.043 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO 12.363.1324.2.044 - APOIO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 12.384.1324.2.045 - BOLSA DE ESTUDO PARA ALUNOS DE BAIXA 12.384.1324.2.046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 12.365.0401.1.156 - AMPLIAÇÃO E REPARO CRECHE 12.365.0401.2.204 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 60% 12.365.0401.2.205 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 60% PRÉ ESCOLA 12.365.0401.2.215 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 40% PRÉ ESCOLA 12.365.0401.2.216 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 40% CRECHE 12.365.0401.2.217 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - Aposta - MANUT.DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLAR 12.365.0401.2.236 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL INDIGINA À2.366.1324,2.050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO DE JOVENS E 12.366.1324.2 051 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-PEJA 60% 12.366.1324.2.052 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-PEJA 40% 12.367.1324.2.166 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 13.391.1328.2.170 - MANUT.DO PATRIMONIO HISTORICO ARTITICO E 13.541.1328.1.130 - CONTRUÇÃO DE BIBLIOTECA,VIDEOTECA E 13.541.1328.2.171 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE APOIO A DIFUSAO TOTAL DA UNIDADE METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 39.88 PORCENTAGEM 164.410,00 31.61 PORCENTAGEM 1.420.223,70 31.20 PORCENTAGEM 385.650,00 38.61 PORCENTAGEM 81.692,00 15.30 PORCENTAGEM 50.000.00 15.85 PORCENTAGEM 50.000,00 14.35 PORCENTAGEM 65.000,00 25.38 PORCENTAGEM 91.160,80 25.58 PORCENTAGEM 62.251,20 26.29 PORCENTAGEM 4.677.260,80 25.80 PORCENTAGEM 2.811.967,72 34.40 PORCENTAGEM 50.000,00 28.28 PORCENTAGEM 549.184,30 16.60 PORCENTAGEM 137.600,00 31.01 PORCENTAGEM 660.006,80 25.58 PORCENTAGEM 3.564,00 25.58 PORCENTAGEM 3.564,00 25.58 PORCENTAGEM 5.940,00 25.58 PORCENTAGEM 2.970,00 33.33 PORCENTAGEM 33.000,00 42.48 PORCENTAGEM 485.389,58 30.36 PORCENTAGEM 683.746,02 27.29 PORCENTAGEM 276.141,88 38.93 PORCENTAGEM 887.148,00 29.71 PORCENTAGEM 105.356,60 25.58 PORCENTAGEM 75.356,60 33.33 PORCENTAGEM 41.800,00 25.58 PORCENTAGEM 8.316,00 25.58 PORCENTAGEM 142.560,00 25.58 PORCENTAGEM 17.380,00 21.45 PORCENTAGEM 75.430,00 30.82 PORCENTAGEM 12.317,18 25.96 PORCENTAGEM 18.171,65 30.17 PORCENTAGEM 214.821,91 14.349.380,74 PÁG: 0003 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSÃO . LAGOA DA = CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO | UNIDADE... 02 - GABINETE DO PREFEITO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO 04.122.1316.1.132 - AQUISIÇÃO DE VEICULO OFICIAL 04.122.1316.2.003 - RECEPÇÕES, FESTIVIDADES CIVICAS E 04.122.1316.2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 29.09 PORCENTAGEM 1.044.362,68 D4.122.1316.2.219 - COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGELHO 30.82 PORCENTAGEM 25.903,16 TOTAL DA UNIDADE Do 1.338.452,95 METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 11.84 PORCENTAGEM 22.032,00 25.87 PORCENTAGEM 246.155,11 PÁG: 0004 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO LAGOA DA a CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO UNIDADE...: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO T METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 04.122.1316.4.160 - CONST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVERNO 53.20 PORCENTAGEM 246.240,00 04.122.1316.2.226 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 41.45 PORCENTAGEM 1.879.552,03 06.181.1323.2.230 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA 39.69 PORCENTAGEM 595.255,40 06.181.1332.1.181 - REFORMA DOS PRÉDIOS SEGURANÇA PUBLICA 81.82 PORCENTAGEM 180.000,00 39.32 PORCENTAGEM 128.875,86 3.029.923,29 06.181.1332.2.231 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA TOTAL DA UNIDADE PÁG: 0005 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO LAGOA DA 3 CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSÃO UNIDADE...: 17 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 04.124.1316.2.178 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA CONTROLADORIA 32.26 PORCENTAGEM 313.783,29 04.124.1316.2.179 - SERVIÇOS DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 30.82 PORCENTAGEM 6.158,60 TOTAL DA UNIDADE 319.941,89 PÁG: 0006 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO LAGOA DA CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO UNIDADE...: 39 - SEC. DE PLANEJ. E DESENV. ECONÔMICO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 04.121.1316.2.172 - MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. ECONÔMICO 30.82 PORCENTAGEM 476.606,60 04.121.1329.2.173 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA 30.82 PORCENTAGEM 38.491,20 04.121.1331.2.026 - IMPLANTAR, MANTER, APOIAR, INCENTIVAR O 30.82 PORCENTAGEM 42.768,00 TOTAL DA UNIDADE 557.865,80 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSÃO LAGOA DA CONFUSÃO VN PÁG: 0007 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO... 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO UNIDADE...: 42 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO 02.092.1343.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 04.122,1316.2.181 - CONTRIBUIÇÕES A ATM E A CNM 04.123.1316.1.162 - REFORMA DOS POSTOS FISCAIS 04.123.1316.2.186 - MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS FISCAIS 04.123.1316.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 11.331,1310.2.182 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP 28.843.1333.9.001 - PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS TOTAL DA UNIDADE A METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 35.30 PORCENTAGEM 259.200,00 39.32 PORCENTAGEM 76.982,40 56.45 PORCENTAGEM 51.840,00 44.03 PORCENTAGEM 1.214.316,00 38.32 PORCENTAGEM 1.040.333,00 39.29 PORCENTAGEM 284.794,00 39.32 PORCENTAGEM 15.794,00 2.943.259,40 PÁG: 0008 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSÃO » LAGOA DA sy Cute LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO UNIDADE...: 43 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDIGENA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 13.391.1328.2.235 - APOIO CULTURAL INDIGINA 56.45 PORCENTAGEM 250.128,00 14.423.0493.1.158 - CONST. DE GALPÃO COMUNITÁRIO INDÍGENA 56.45 PORCENTAGEM 26.317,00 14.423.0493.2.228 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS 39.32 PORCENTAGEM 37.777,00 14.423.0493.2.229 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 43.06 PORCENTAGEM 492.069,00 TOTAL DA UNIDADE. 806.291,00 PÁG: 0009 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO LAGOA DA W CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO UNIDADE....: 47 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, CAPACITAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 04.122.1316.2.239 - MANUT. DA SEC. MUN. DE GOV. CAPACITAÇÃO E | 25.00 PORCENTAGEM 848.328,00 TOTAL DA UNIDADE 848.328,00 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO PÁG: 0010 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 W CONFUSÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO UNIDADE... 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 30.82 PORCENTAGEM | 99.999.1342.2.110 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 48.498,91 TOTAL DA UNIDADE | 48.498,91 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO LAGOA DA CONFUSÃO a PÁG: 00141 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO UNIDADE....: 46 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. URBANO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO 04,122.1316.2.212 - MANUT. SECRETARIA MUL. DESENV. URBANO 15.122.1321.2.070 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO 15.451.0501.1.099 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS 15.451.1316.2.155 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DE 15.451.1320.1.053 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS E 15.451.1320.1.055 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS 15.451.1320.1.110 - CONST.DE OBRAS DE DRENAGEM 15.452.0507.2.072 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 25.752.0506.1.059 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REDE ILUM PUBLICA .752.0508.2.074 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA <8.451.1202.1.060 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS 26.782.0710.1.111 - ABERTURA DE ESTRADAS VINCINAIS 26.782.0710.1.112 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E 26.782.0710.1.119 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 26.782.0710.1.157 - RECAPEAMENTO ASFALTICO 26.782.0710.2.154 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VINCINAIS E VIAS 26.782.0710.2.203 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE 26.782.1202.2.077 - MANUTENÇÃO DO DMER 26.782.1316.2.155 - MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA MUNICIPAL TOTAL DA UNIDADE METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 54.30 PORCENTAGEM 1.418.065,00 56.44 PORCENTAGEM 14.622,00 22.56 PORCENTAGEM 73.842,32 56.44 PORCENTAGEM 12.614,00 50.73 PORCENTAGEM 61.158,00 50.00 PORCENTAGEM 60.000,00 56.45 PORCENTAGEM 7.698,00 56.44 PORCENTAGEM 23.721,00 50.00 PORCENTAGEM 35.640,00 51.85 PORCENTAGEM 1.006.342,90 51.52 PORCENTAGEM 251.120,00 50.00 PORCENTAGEM 130.900,00 50.41 PORCENTAGEM 69.316,00 27.30 PORCENTAGEM 309.200,00 50.73 PORCENTAGEM 226.512,00 52.71 PORCENTAGEM 382.658,20 50.00 PORCENTAGEM 120.100,00 56.44 PORCENTAGEM 37.976,00 56.44 PORCENTAGEM 40.197,00 4.291.682,42 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSÃO LAGOA DA W é CONFUSÃO PÁG: 0012 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO UNIDADE...: 32 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS 10.122.1316.2.120 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.1347.2.238 - APOIO AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 10.301.1334.1.092 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 10.301.1334.2.028 - MANUTENÇAMANUTENÇÃO DO PROG. SAUDE DO 10.301.1334.2.111 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES 10.301.1334.2.114 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA SAÚDE DA 10.301.1334.2.198 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE 10.301.1334.2.200 - PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA 10.301.1334.2.201 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO 301.1334.2.202 - MANUTENÇÃO DA REDE CEGONHA +U.301.1338.2.133 - MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA 10.301.1339.2.195 - MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - SB 10.301.1341.2.197 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ATENÇÃO BASICA- 10,302.1334,1,076 - AMPLIAÇÃO E REFORMA HOSPITAL MUL. 10,302.1334.1.125 - AQUISIÇÃO DE VEICULO 10.302.1334.1.138 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. 10.302.1334.2.102 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE PEQUENO 10.302.1340.2.196 - APLICAÇÃO DO TETO FINANC.AMB.E HOSP.-MAC 10.304.1334.2.113 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10.305.1334.2.106 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 29.27 PORCENTAGEM 25.00 PORCENTAGEM 13.61 PORCENTAGEM 29.00 PORCENTAGEM 27.86 PORCENTAGEM 24.96 PORCENTAGEM 25.58 PORCENTAGEM 21.89 PORCENTAGEM 32.44 PORCENTAGEM 28.04 PORCENTAGEM 26.94 PORCENTAGEM 40.94 PORCENTAGEM 49.31 PORCENTAGEM 20.95 PORCENTAGEM 25.58 PORCENTAGEM 25.42 PORCENTAGEM 27.65 PORCENTAGEM 24.79 PORCENTAGEM 37.50 PORCENTAGEM 28.89 PORCENTAGEM — METAS FINANCEIRAS 1.285.567,20 500.000,00 105.268,00 13.721,00 567.388,00 982.497,00 174.680,00 39.908,00 112.945,00 4.145,00 85.639,00 256.199,00 274.939,00 200.000,00 165.000,00 151.994,80 3.089.482,00 366.408,00 105.147,00 237.124,00 TOTAL DA UNIDADE 8.718.052,00 PÁG: 0013 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO LAGOA DA W CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO...: 06 - INST. DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA UNIDADE....: 06 - INST.DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA DA CONFUSÃO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 04.122.4315.2.224 - APOIO ADMINISTRATIVO 33.33 PORCENTAGEM 17.380,00 09.272.1315.2.225 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 33.33 PORCENTAGEM | 302.500,00 TOTAL DA UNIDADE 312.880,00 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSÃO LAGOA DA PAG: 0014 Ya CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO...: 06 - INST. DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA UNIDADE...: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS 99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 33.33 PORCENTAGEM | 900.120,00 TOTAL DA UNIDADE 900.120,00 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO LAGOA DA CONFUSÃO N PÁG: 0015 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV UNIDAD! FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO ...: 44 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 04.123.1316.2.237 - MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC 17.512.0811.1.118 - CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 17.512.1009.1.114 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE 17.512.1322.1.115 - CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITÁRIOS 17.512.1322.1.117 - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTEZIANOS 17.512.1322.1.151 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS 18,182.0125.2.233 - APOIO A DEFESA CIVIL. 18.541.1009.1.140 - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE. 18.541.1009.2.157 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE LIMPEZA PUBLICA 541.1009.2.161 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE 3.541.1009.2.206 - MANUT. E CONSERV. DO BOSQUE MUNICIPAL 18.541.1009.2.232 - MANUTENÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO TOTAL DA UNIDADE METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 53.14 PORCENTAGEM 569.001,00 33.33 PORCENTAGEM 59.400,00 33.33 PORCENTAGEM 118.800,00 33.77 PORCENTAGEM 36.343,00 39.32 PORCENTAGEM 23.094,00 33.33 PORCENTAGEM 22.000,00 39.32 PORCENTAGEM 21.384,00 48.67 PORCENTAGEM 77.780,00 42.24 PORCENTAGEM 684.577,00 39.32 PORCENTAGEM 104.352,00 39.32 PORCENTAGEM 39.916,00 28.22 PORCENTAGEM 39.968,00 1.796.595,00 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSÃO LAGOA DA. CONFUSÃO PÁG: 0016 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO... 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER UNIDADE...: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE,ESPORTE E LASER FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS +— 27.811.0721.4.042 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL ; 23.58 PORCENTAGEM 68.200,00 27.811.0721.1.122 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCYTE 23.51 PORCENTAGEM 77.038,00 27.811.0721.1.124 - CONSTRUÇÃO DA VILA OLIMPICA 25.94 PORCENTAGEM 95.879,50 27.811.0721.1.136 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 25.58 PORCENTAGEM 59.400,00 27.811.0721.1.148 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 32.38 PORCENTAGEM 51.652,00 27.811.0721.1.148 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA PARA MELHOR 30.82 PORCENTAGEM 14.256,00 27.811.0721.1.159 - REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS 53.03 PORCENTAGEM 77.686,00 27.811.1325.2.207 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO DE RENDIMENTO 31.94 PORCENTAGEM 50.075,00 27.812. 1325.2.167 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO COMUNITÁRIO 32.72 PORCENTAGEM 40.594,00 812.1325.2.222 - MANUTENÇÃO DESPORTO INDÍGENA 38.76 PORCENTAGEM 108.864,00 «í.812.1337.2.027 - APOIO ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE FUTEBOL 30.82 PORCENTAGEM 45.982,00 27.812. 1337.2.193 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTES 29.43 PORCENTAGEM 650.011,00 27.812.1346.2.223 - PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE PELC 33.33 PORCENTAGEM 114.400,00 TOTAL DA UNIDADE 1.454.037,50 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO LAGOA DA CONFUSÃO PÁG: 0017 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO...: 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL UNIDADE...: 45 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO 20.122.1316.2.234 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 20.604.1330.2.175 - DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL 20.605.0669.1.131 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO 20.605.0669.2.030 - MANUTENÇÃO E APOIO A REALIZAÇÃO DA 20.605.0669.2.136 - APOIO A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA 20.805.0669.2.176 - MANUTENÇÃO DA FEIRA 20.605.0669.2.220 - APOIO A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO 20.606.0668.1.142 - CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA COMUNITÁRIA 20.606.0668.1.149 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA .606.0668. 1.153 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO “*606.0668.2.213 - APOIO AQ MICRO E PEQUENO PRODUTOR RURAL TOTAL DA UNIDADE METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 39.81 PORCENTAGEM 612.294,00 39.32 PORCENTAGEM 9.979,00 34.44 PORCENTAGEM 67.396,56 39.32 PORCENTAGEM 34.270,00 46.37 PORCENTAGEM 221.130,00 39.32 PORCENTAGEM 12.828,00 37.26 PORCENTAGEM 91.476,00 39.32 PORCENTAGEM 14.256,00 23.21 PORCENTAGEM 91.883,44 33.33 PORCENTAGEM 44.000,00 44.67 PORCENTAGEM 331.428,00 1.530.941,00 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO LAGOA DA a CONFUSÃO PÁG: 0018 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA UNIDADE...: 15 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 04.123.1316.2.152 - MANUT.DAS ATIV.DO FUNDO MUL DE HABITAÇÃO 28.05 PORCENTAGEM 178.193,00 08.122.1316.2.141 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO 28.26 PORCENTAGEM 848.037,00 08.241.1318.2.143 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL 15.31 PORCENTAGEM 10.927,00 08.241.1318.2.144 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO 38.00 PORCENTAGEM 102.204,00 08.242.1318.2.145 - ATENÇÃO SOCIAL A PESSOAS COM DEFICIENCIA 30.82 PORCENTAGEM 19.641,00 08.243.1318.1.105 - CONST.DO PREDIO DO CONSELHO TUTELAR 21.60 PORCENTAGEM 90.800,00 08.243.1318.2.146 - FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 22.18 PORCENTAGEM 86.796,80 08.243.1318.2.147 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 27.18 PORCENTAGEM 320.087,00 08.244.0493.2.090 - PROGRAMA DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO 30.82 PORCENTAGEM 44.904,00 .244.1319.1.106 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO PREDIO DO CRAS 25.45 PORCENTAGEM 110.000,00 É 2.244.1319.1.107 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO CREAS 23.93 PORCENTAGEM 99.200,00 08.244.4319.2.142 - FORTALECIMENT.DE CONTROLE SOCIAL- 33.49 PORCENTAGEM 31.029,20 08.244.4319.2.151 - EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS-IGD-SUAS 23.94 PORCENTAGEM 30.416,40 08.244.1335.2.189 - PROMOVER SERVIDE PROTEÇÃO SOCIAL 32.23 PORCENTAGEM 543.741,60 08.244.1335.2.190 - APRIMORAMENTO DO CADUNICO-BOLSA FAMILIA 29.97 PORCENTAGEM 60.397,00 08.244.1335.2.208 - PROM. SERV. CONVIVENC. E FORT. DE VINCUL 29.48 PORCENTAGEM 47.784,00 08.244.1336.2.191 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECECIAL DE MEDIA 28.88 PORCENTAGEM 524.192,00 08.244.1345.2.210 - REALIZAÇÃO CASAMENTO COMUNITÁRIO 30.82 PORCENTAGEM 32.788,00 44.421.1318.1.143 - CONSTRUÇÃO DA CASA DE VELÓRIO 44.55 PORCENTAGEM 86.782,00 14.422.1318.2.150 - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, 30.81 PORCENTAGEM 4.616,00 16.482.1316.1.109 - MORAR MELHOR 10.74 PORCENTAGEM 181.440,00 16.482.1316.1.154 - MINHA CASA MINHA VIDA URBANO 20.00 PORCENTAGEM 110.000,00 16.482.1316.1.155 - MINHA CASA MINHA VIDA RURAL 20.00 PORCENTAGEM 140.000,00 TOTAL DA UNIDADE 3.673.976,00 [e PÁG: 0019 PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO LAGOA DA q CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO... 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO UNIDADE...: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS 04.122.1316.2.168 « MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. 29.71 PORCENTAGEM 467.603,00 23.695,1327.1.097 - CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA 22.06 PORCENTAGEM 69.503,00 23.695.1327.1.127 - CONSTRUÇÃO DO CAIS 25.96 PORCENTAGEM 36.343,00 23.695.1327.1.128 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO 14.27 PORCENTAGEM 23.023,00 23.695.1327.1.129 - REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA LAGOA 20.94 PORCENTAGEM 123.024,00 23.695.1327.2.169 - MANUT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO 24.67 PORCENTAGEM 359.385,00 TOTAL DA UNIDADE 1.078.881,00 TOTAL GERAI 50.066.516,90 FABIO EDUARDO CHAGAS 431.882,651-15 PREFEITO MUNICIPAL SEC. PLANEJAMENTO 059,073.061-49 OLNINVIINVIA DIS AVdISINNIA OLIIITAA SI-IS9'TBB TEF Jd 6+-190'€20'650 “Jd SVOVHO OdaV Naa OIIVA VUITHON SIA IV VALVONdXI VLON 80H CIO OZOTIT [760 CL ONVTIN O 3 VANINAISA VEANI AA INDIA LIA AS PAFSUOdSIY SPEPILA) VPYT EMIPULG)UT gOsFÊaF CMjSIS NO (A - AD = (TA) ddd SEP OPJES op opeduy (A) ddd 40d seps1a3 seu sesadsag (AD ddd ?P SEPUIAPE SELIGUILIG 68912094 ” ” ” epinbr] epepiosuo ) Epis PEPHOSUO) ESQUA FPI 1ERNUON OprnSay oosto | stpo'o- | es'oto9ol- 65 070'901- rorco |sivo'io | sg'zroTol- ee'Tr6 TOI- ropto | sipOo- | 00TTO86- OO TTO BG (=D =D cugupg opeynsay 68 |98LSBL |ODEsesspLh O0'EsE SSH Er 9L85'L01 | 98LSBL | TU'LPr Ooh TULyrogosy 9z85'101 | 98LS'81 | 9pIpUSLaEr or IrrsLger QD srtsmg sesadesg LLTOTIT | 600L'8L | 6109LL9LLH 6TO9LL9LLh 8s6z'go | 600L'81 | po'sesor6 sh rósesoresy 8S62'80] | 6007'81 | 9p'6LGE9Th 9POLE LOTA 119, sessdsag EEPSUIL | Less |ipTerereLh IpTccoreLr TLPE LON | [LESS | pUPOCETS St poborsas sh Teve'zol | MES'BL | 9pGIILLLES 9POLVLLLEM (D setegu Lig stus2209] tt | 600rBl |6loorLoLzp SUOLL9LLh Ssoz'go1 | 600/'8L | poses ore sy vo'gesores 8S67'801 | 600/'81 | 9r6LGE9TPP 9P6LGE9T Tr 1830], 8831920] Ti% | dld% |LANYVISNOD 4OTYA|JINTHHOD HOTVA| 14% | MId% [ALNVISNOO HOTVA[SINTHIOD HOTVA | TH % | Ald% [AUNVISNOD HOTVA| ALNTHHOD HOTVA OYÍVIDAdSA ETOT Cárálrá IZoT sa (ol $ op UE "IAN 1 CANENSUOMAÇ - JN 120% SIVANV SVLIHW SIVISIA SVLHIA AQ OXINV SVRIVLNIAVÔIO SIZALHIIA AC IST ONVEIN'A d VANLNALSA VHANI ANNA LTNOAS T00 “Oy d € € SNILNV9OL 0Q OQV ISA 8011 IH OTOC/TIAO RG ONVEUNA A VANLMALSA VAINI AA NON LTUAS [PAPELOASN APOPIL “UPIT ESNMUSOJUL GOSPRO ELASIS 04 OLNTINVIANVIA DIS VI ENNIA OLIIATAA SI-IS9TBE LED dO ó 4" 190'ELO'6SO “dO SvDvHoO OdUY NA OlgrI — . | VALLVONAXI VLON | 0000'0 0000'0 oo0g'o 0000'0 spinbyT SpSpiosuo:) EPI 0000'0 oogo'o c000'0 Co000 EPEPIOSUO;) BMIQUA SPIAIQ 0000'0 oooo'o ooo Cooo'o IBUIMON OpEjnsoM 96€9'L- EV'EZO L69 Tpor1 Go00'0 Er'S8/'s09 L9STO- O0'8ET LG Gt =D) = (1) ogumag opsyjnsag 9TO- 96'500'009'- 98TOTOT 0000'0 06'G0T ANT IE 8896'p11 98'SIV69g Or GD sstaguig sesadsag 9907'0- 9OTsg'sget- tsEtEo] O8'LOT69L'9€ +ISL'SIT 9B'ESG LST LP 18304 sesadsag LS600- ESTS6TOGE- ETEL'EO] EO'S68PLE9E tri 9B'LLELLLOP (1) Sttagutag sm22M Toro LivEp Sort 11$6'£01 6OGISTS69E PESL'SIT 9BESGLSTIP 1830 S811529 % HO IVA TDI % 6107 NI SVAVZINVAS SV LAN TDI % 6107 Wa SVESIAZHA SV IAM OYÍVIHIDAASA OVÍVINVA s% (LOSISUT "ZÉ op UR" AUT) E OANENSUOLACT *HINV Izoz HOTHALNY ODDI|DHIXA OM SIVISIA SVLAIA SVO OLNAWIEdIANO 0d OVÍVITVAY SIVOSIA SVIAIA dA OXANV SVINVINTIA VÓIO SAZIILAYIA AC [AT ONVETIMA I VANINALSA VEINDICTINNIN LTADAS 100 Dvd € € SNILNV9OL OG OQV ISA ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 001 SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2021 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso UI) R$ RECEITAS REALIZADAS 2019 2018 2017 RECEITAS DE CAPITAL (l) ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 Alignação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Lgagndimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 TUÍAL 0,00 0,00 0,00 DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL 2.206.552,01 1.319.113,16 2.436.977,35 Investimentos 1.832.337,29 1.080.278,32 1.357.323,90 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Divida 374.214,72 238.834,84 1.079.653,45 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência Social TOTAL 2.206.552,01 1.319.113,36 2.436.977,35 SALDO FINANCEIRO 2019 2018 2017 Pior (1H) -2.206.552,01 -1.319,113,16 -2.436.977,35 Fonte: Sistema Mogasof Informática Ltda. Unidade Responsável SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO Data: 09/12/2020 hora: 17:09 NOTA EXPLICATIVA NELSON ALVES MO 059.073.061-49 EIRA FABIO EDUARDO CHAGAS 431.882.651-15 oo'o oo'o oca SEJUGLOL SENADO SEIO oo'o 00'0 00'0 SOÓnISS ap Ejaosy ooo 00'0 ooo SIBIUOUILDE A SEHSO0N SEYNQ 000 oo'o ooo SOUFIHITOW SOJOIEA 9P SEHSDOM 000 oo oD'o SBUBI(IQOUU] SEJSD5 000 oc'a 000 IRIUOLILNSA CUIDOM D0'0 ooo 00'0 ejstuoIsuag 00'0 [oo] vo'0 onjeuj 00'0 oco 00'0 amy oo'a ooo 000 SEPN [Uo) ooo oo'o PISIUOISUaS 000 ooo ao'o OAgeu] ooo vo'o 000 omMy ooo oo'0 oca [e] 00'0 00'0 ao SIBUCHEA SIÇÍINQUWOD 9P EjtaooM vo'0 oo'o ooo eIsuOsuag 00'0 oo'0 ooo onneu] 00'0 oo'o 000 oany 000 00'0 ooo Je oo'0 00'0 090 eISUOISUad 00'0 00'0 o0'0 oAneu] 00'0 00'0 oo'o oAiy Do'o D0'0 00'0 VAIO oo'o 00'0 D0'0 sopeinões sop SaÇÓNGLOD 3p SEIIS20 d0'0 000 00'0 (DSIANIHHOD SVLIZOIN 6Loz E 810z LtOZ | Saddi - SVINYIONICIAIHA SVLI3IIA OMYIONICIAINA ONVTY SIHOCIANIS SOG VIONFAIAIHA JA OlUdQUA IWI9IH OG SVIHVIONICIAIHA SVSIdSIA A SVLIIDIA 001 SA o (8, BSUME SAT OS "STE Sp Ly ANT) 9 OALEMSUOMAÇ - JINY Icoc SddY OQ TVIIVALY À VHIAINVNII OYÓVALIS VC OVÍVITVAY SIVOSIA SV LAI Ad OXANV SYRIVINANVÕEO SIZIILTAI JA 191 ONVEANA A VANINHASA VAINI SONNN LAHDAS 1000 -DYd € € 6LOZ E (A O: SINOILNY SOIDIONIXI HI SOdVAVIINAY Sddi SOSUNIIA ta-ali=(1A) ORIyIONadIAdAA OdVITINSIS ooo oo'0 ooo (AlSdda SVRIVIDNICIAZA SVSIASIA SVO TVLOL D0'0 vo'o D0'0 seupouapiadid Sesadsag siLwad 00'o 00'0 00'0 SdOH O EJed Sady OP EuPRUApiag opiesueduios og'o 00'0 D0'0 SeuFIQUapIAdId SESAdSSA SEINO 000 oo'o 00'0 SOLBIDUSPIASIJ SOPSUBH SONNO 00'0 oo'o oo'o segsuad 000 ooo ooo SEuUOJH ooo ooo ooo SEPN - SOLIUIg 000 o0'o ovo SOUPRUSPIASIA SOYSUAH SONO ooo 00'0 D0'0 segsueg ao'o 00'0 00'0 seuopejuesody 00'0 00'0 00'0 (AO - SOBYaUOg 6LOZ BLOZ LOC Saddi - SVIIYIONITIAZAA SVSIdSIA ooo oco oco +b=(AIH Sd da dlAIdA SVLIIDIN SVO TVIQL ooo 0c'o 00'0 eudeg 9p Seyad0y seEng ooo 00'o 0o'o SOWNSGIWI Sp OgSezHOy vo'0 oco aco SOARY 8 SOHSIQ “SUS Sp OgSEUay 000 00'0 oo'o AMDTVUAVO JO SVLZIIS vo'o Folio) omo SSJUGOY SERSIaY SIE oo'0 o0'0 00'0 (IDSdda OP IeuEMy WYPA SP OgdEzIOLUY EILd SO0PQuad sanody 000 00'0 00'0 Sddk O BJRd SAD OP BUFIDUSpIAdIA OgÍPSUaduOS 6LOZ Doe LV0z Sddl - SVINYIDNICIAZAA SV.LIZII (8, BSUITE “AJ OSIDIS “STR "op UV TT) 9 OANENSUOWAA - AV 001 4% Izoz Sdd4 04 TVIAVOLY d VHIAINYNIS OVÍVAIS VA OYÍVITVAY SIVOSIA SVLHA dA OXANV SYTIVLNHINVÕÃO SAZRLTAIA AG AT ONVEAM A A VANLNALSA VAANI AQNNIN'LIHÕAS Tmo Dvd € € SIBUONEA SAÇÓMNQUINOS SP EuO0OM PISINOISUad OABUA onmy sent o] OAgeU] any [A sopeinõas sop segánaLuoa ep sejsosy (A)SILNINHOO SW LIIDIN Sddy - SVINYIDNIGIAIHA SVLHIIIN OHIIONYNII ONVIdS SONS 3 SUBH SONNQ segóendy 9 SOjuausaAu| EXI2Q 9p Sajuajeanba é exiey Sddu 0d SOLIIHIO 3 SNIS CHGQUBULA HIVGA 9P EINVIGO BEIRA SOSINIOM Sddy O eJed sayody sono SOPIUY9PIIA SIOJEA 9P ONPOUOA AVOdy-OPSPZmOUIy Sp OUBId JEJUQUIBJANS IEVOJBA OBHNAUOZ-ORSEZNOLUY GP OUBIA Sddt OA ORIVIINICIAIU ONVTd O VIVI SOSUNIIA IG SILHOAY Sdds 06 VINY LNINVÕNO VANISAIM 001 SH £O00 :DYd Izoz SddH 0d TYRIVNLY À VAITONYNIS OVÔVALIS VA OVÍVITVAY SIVOSIA SV.LIIA JA OXINYV SVIIYLNIVÔÃO SAZIALAAIA AQ IT ONVAINA À VINLNALSA VAINI ACINNN LTHSAS € € (2, BSUNE SA) OSOUE "76 “op UV TNT) 9 OANENSUOMAÇ - INV oo'o ooo oo'0 oco [usÃo) ooo 900 fusão) oco o0'0 oo'o oo'a og'a DR] t000 Oya sagsuad seuopejussody AQ - SOrHaUSg Sddy - SVINVIONIdIAIHA SVSIdSI] UNAHHAD=DO- SEU QI SVLIIDIA SVO TVIOL JENdeS 9P sejas seno SOWNSPIdUII Op OpÍEIOIy SOAY 3 SOHOIIA 'SUSA Sp opóBuaIy CHAN LIAVO JA SVLZOIA SSJUGUOZ SejS0aM SIP Sddl 0 BIBd SAD OP BUGOUapiAdId Ogóesusduos SQJUGLOS SENSDAY SEINO SOSUOS SP EySday SILIVOWLE E SEHSOSY SENNO SOUBNITOW SSLOIBA Sp SEjSOSA SEUPIIGOUI SEUSIOA IE WU EVSISA PISIUOjSUSA OAneu] onmy JEM eISIuOISUAd oAneuI ny NAO Sddi - SVINYIONICIAIHA SV LIIDIA Icoz SIVOSLI SV LIM dA OXANV SVRIVININVÔIO SAZIALAHIA AQ IAT € SAMI 04 TYRIVALV A VAIAONYNL OYÍVALIS VA OYÍVITVAY ONVEIMA d VANLNALSA VAANI JA'NNA LTHOAS € (E, BAU "AF OROU 'o7Ê “op UV AUT) 9 OANLISUOIAÇ - AV oc'o oo'o ooo (AXADO=AX) Sd OYÍVILSININAY VO OdYINNSIA oo'o ooo ooo (AXHIDO=(AX) Sd OYÍVULSININOY VO SVSIdSIA SVO TVLOL oo'o oo'o 000 (ADO TYLIdVO 3a SVSIdsaa 00'0 000 ooo (NX) SILNIHHOO SVSIASIA 6LOZ | s1oz LLOZ Sddl - OYôVMLSININOV VA SVSIdSIA ooo o0'0 oo'o DI-Sady OYSVILSININOY VC SV LIDAS SVA TVLOL ooo ooo ooo SILNIUHOO SVLIZOIA 6L0Z 810% [Do am = Sddy - OYÔVUISININOV VA SvLlIDa 000 o0'0 o0'0 BAIDSSM DP OGÍBULIOJ BIPÓ SOSINDAY D0'0 000 o0'0 SEJIBOUBUIS SENUPOYNSU] AP EINVAGO EIPÁ SOSINIAA 6L0Z 8Loz LLOZ ” Sddy 0 ONYIDNICIAIAS ONVTA O VEVA SOSHNDIN JA SILHOAY Do'o oo'o ooo bexD=(n) OiNyIONIAIAaNA OTVLINSIA oo'o oo'o o0'0 (XSddi SvINVIDNICIAIHA SVSIASAIA SVO TVLOL ooo 00'0 oo! SELPIUOPIADIA SESPÁSIC SIBLSA oo'o 000 ooo Sd9u O Bled Sddu Op euPoUepiAass OpSesuadimos ooo 000 000 SeNPRUSpIAdIg SESAdSAQ SENNO 0o'0 000 Do'0 SOUPDUSPIADId SON]ALO SONNO 000 000 o0'0 sagsuad o0'o v0'0 000 Seuuo/o 00'0 00'0 00'0 JEYA - SOpYaLSg 00'0 00'0 00'0 SOUgNUSpiAdIq SOPyaUGg SONO 6L0Z | Sddl- SYRIVIONICIAIAA SVSIdSIO sa 170% SddY 0d TYINVYNIV 4 VHIAONYNII OVÍVALIS VA OYÍVITVAY SIVOSIA SV LAW 4Q OXANYV SVRIVLNEIAVÕÃO SAIZTELTAKA AQ AT ONVEAN O E VANINALSA VAINI ANN LTHDAS s000 :Dyd € € (ue, eauIe "AL OStOM! STS “op LV PET) 9 OANUNSUOUIIÇ = JINV OININVIINVIA "DAS TVdIDINNA OLIIIIHA SL-L59'TB8 EP Jd 64-L90'€20'650 “do SvovHO Oquvynaa olava VBIIHON SIATY NOSTAN VALLVINAXI VLON 60:11 :BIOH 'OZOZ/T1/60 “BRR ONVENN A d VELLNEISA VNANT ACT NNA LTBDAS PARSUOdSA Apeprur) “EPr] eoMpuUOju] gosedaW ErUa)SIS jo] QNIXA "Nid 00NVS “CIATAA OOVITNSIS "alAduA SYSadsaa CLECSTZESS obpaaxa | . o . OUI3ONVNId ONVTId | OUaXa “Nid OQTVS | “alAdua OOVINNSAN | “CIAZuA SVSIJSIO “CIARA SVLIZOaU olojouaxa””] ORIYIONICIAZEA ONVTd SINOCIAYIS SOQ VIINFIIAIUA 30 OlUdQUA IMIDIN OQ TVINVNLY OyôIrOUA 00184 (2, BOWIE TAL OSIOUL “STÊ “op UV AT) 9 OANENSUOLUAT - JAY IZot Sdd4 OQ TVYIAVOLY 3 VAIAIDNVNH OVÍVAIS VA OVÍVITVAV SIVOSII SVIAW dA OXANYV SVIYVINTAVÔÃO SIZRLTAIA A IT ONVETIM O A VANLMALSA VINI ACTINNH LIDAS 9000 :9vd € € ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 001 SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS 2021 ARF(LRF art 4º,63º) R$ PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO VALOR Avais é Garantias Concedidas Do naisrase DT pes e DO DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Frustração de Amecadação E O DO Discrapância de Projeções DO | Ouros Riscos Fics Do SUBTOTAL SUBTOTAL Do TOTAL 2.00 | TOTAL [og] ese Sistema Megasoft informática Ltda. Unidade Responsável SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E DURBANO Data: 9 de dez de 2020 11:10:08 DESCRIÇÃO | Demandas Judiciais Dividas em Processo de Reconhecimento | NOTA EXPLICATIVA I ! 3 3 FABIO EDUARDO CHAGAS 059.073.061-49 431.882.651-15 OLNINVIINVIA DAS si-iso'zes' Ler 6P-190'€LP6SO SVOvHO OdaVNO3 Olgva VEIPUOR SIA NOS VALVOINTAXI VLON | OV5ÍVSNIJNOD OlsviSIsINIS aavanvaom ounanaL VISIAIEA VLIZDAU SA VIONDNIA NANIDONdRIOLAS (A OSUI “57 5 "op VE '1H) B EISQRL - SIN 1Z0Z VLIZOIA SO VIONQNIA VA OVÍVSNIdNOS 3 VALLVNILSI SIVOSIA SVLIW 30 OXINV SVIHYLNINVÓNO SIZINLINIA 30 137 ONVEIMA d VANINALST VINI ANNA LTADAS 1000 :Dvd € € OLN3WVCINVIS "DIS Wi INNW OUIIIBA SI-LS9TE8 Ep 6y7-190'€20'650 SvovHo Oduynda Olava VEIINON SIA a ][[D[["["IDTToo VALYINdXI VION OldViOldaINIS NNVIDONARIOLIS JavaNvaoW oJnamL (A OSpUI "oz Sob UE "INT E EjgeL - dy tzoz VLIZO3E 30 VIONANIA VO OYÍVSNIINOO 3 VALLVNILSI SIVOSId SVLIN 3 OXINY SVINYLNIAVÓÕÃO SIZIALINIA 3G 131 ONVEAMA 3 VANLNALSA VAANI AO'NNALTIDAS 1000 :Dyd Cc € ESTADO DO TOCANTINS SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2021 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2021 Aumento Permanente da Receita (=) Transferências Constitucionais (=) Transferências aa FUNDEB Novas DOCC Geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IH - IV) Fome Sistema Megasof Informática Ltda Unidade Responsável SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO Data. 09/12/2020 hora 1 49 NOTA EXPLICATIVA FABIO EDUARDO CHAGAS PF: 059.073.061-49 CPF: 431.882.65)-15 PREFEITO MUNICIPAL SEC. PLANEJAMENTO ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 001 SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 AMF, Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso IL) RS milhares ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES á 2018 2019 Y% 2020 % 2021 Ya 2022 Receita Total 3795839920] 4115795386] 843] 4416397046] 730] 4416397046] 000] 4593053868] 4,00] 4776776019] 400 Receitas Primárias (1) 37.936.799,20 40.777 877.86 749] 43777 119,46 736] 43.777 1946 0,00 45.528 204,24 4,00 47.349 332,4) 4,00 Despesa Total 3795839920] 4115795386) 8,43 4416397946] 730] 4416397946] 0,00] 4593053864] 4,00] a7I6T7OIS] 4,00 Despesas Primárias ([) 37.255.819,20 40 869 115,86 9,70 43 875 141,46 736 43.875 141,46 0,00 45630 147,12 4.00 47.455 353,00 4,00 Resultado Primário (E - 11) 680.980,00 -91 238,00 -98 022,00 Tas 98 022,00 0,00 -H01 942,88 4,00 106.020,59 4,00 Resultado Nominal 0,00 0,00 0.00] -100,0 0,00] -100,0 0,00) -100,0 0,00] -100,0] Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00) 100,0 9,90] -100,0 0.00] -100,0 0,00] -100,0 Divida Consolidada Liquida 0.00 0,00 0,00] -100,6 0.00] -100,0 0,00] 100,0 0,00] -100,0 VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESP) Ã VALORES À PREÇOS CONSTANTES | A SPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 Ya 2022 Y% Receita Total 3795839920) 4115795186] 843] 4416197946] 730] 4416391946] 000) 45930538,64] 4,00] 4775776019] 4,00 Receitas Primárias (1) 3793679920) 4077787786] 249] AJTITIIDAG] 736] 4377711946] 0,00] 4552820824) 800] 4734933241] 4,00 Despesa Total 3795839920] 4115795386] 843] 4416397946] 7,30) 4416397946) 000] 4593053864] 460) 47767766,19] 400 Despesas Primárias (11) 37255819,20] 4086911586] 9,70] 4387514146] 7,36) 4387514146] 000] AS630 14712] 4,00] 4745535300] 400 Resultado Primário (1-1) 680.980,00 -91.238,00] “13,4 98.022,00] 744 -9802200] 0.00 101.942,88] 4,00 -106 020,59] 4,00 Resultado Nominal 0,00 0,00) -100,0 0,00] -100,0 0,00] -100,0 0,00) «100,0 0,00] -100,0 Divida Pública Consolidada 0,00 0,00] 100,0 0.00] =100,0) 2,00] -109,0 0,00] -100,0 9,09) «100,0 Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,00] «1000 0,00 0,00 0,00] «100,0 Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável: SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO Data: 09/12/2020 hora: 11:08 | NOTA EXPLICATIVA FABIO EDUARDO CHAGAS CPF: 431.882.651-15 SEC. PLANEJAMENTO CPF: 059.073.061 49 PREFEITO MUNICIPAL OLNINVIINVTIA "DAS SE-IS9TBE EP dO SVOVHO OHV NAI OVA TVdIDINIA OLITARIA 6H-190'€L0'6S0 -IdO 00TTO 86" ORIVIALHA OQVLINSAA 9PIbISLgEr VRIVINLYA VSAdSAA SOWILSTHINI IA OYSSIDNOD - VOA VA OVÍVIILHOWY - . VOIAIO V INOD SODAVINI - 00'SEB'S8T VRIVIATIA OYN VSaASIA () POLE EPP YVLOI VSAdSIA 9P6LTLLrEr VIIVINTA VLIDTA O0'098'98€ SOWLSPIIAI AQ OYÍVZILHORY - SNAS JA OY5VNaITY - OLIARÃO JA OYÍVUAdO - OLITIID AC OVÍVIAdO "SIVIIdVO AA OAVINAN OYSVONAY - VIIVIALIA OYN VIII () [9rerseorr [ IzOz sa 100 :Dyd TWLOL VIDA OVÍVIBDAASA E 1OSDUI "SS UE "ANT IZoz OCVATTOSNOO ORIYHTId OCVLTINSAA O OALLVILSNOKAA SIVISH SVLII JJ OXANV SVRIYINIINVÕIO SAZIALANIA A 191 ONVEAM A A PANLNALSA VAANI FONNIA LTADAS É SNILNY9OL 0 OQVISA €