norma nº 4/2020

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
ia CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2020
“Dá baixa nos bens móveis
inservíveis e em desuso pertencentes
a essa Câmara Municipal e dá
outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que
o Poder Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada pelo presente decreto, a baixa nos bens móveis
inservíveis e em desuso pertencentes a esta Câmara Municipal.
Art. 2º - Os bens móveis de que trata o artigo anterior estão especificados
no anexo I deste Decreto, que conterá descrição, identificação patrimonial e
localização de origem.
Art. 3º - Os bens móveis deste Decreto poderão ser doados para entidades
que tenham manifestado interesse através de solicitação escrita de seu
representante legal.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 08 dias de dezembro de 2020.
Homar ilva
Pfésidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(ityahou com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROJETO DE DECRETO : 004, de 08/12/2020
LEGISLATIVO Nº.
AUTOR : Poder Legislativo
ASSUNTO : Dá baixa nos bens móveis inservíveis e ema
desuso pertencentes a essa Câmara Municipal e
dá outras providências
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF)
1) RELATÓRIO.
Chegou a estas Comissões Pariamentares Permanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de Decreto
Legislativo nº. 006/2020, de autoria do Pode Legislativo o qual Dá baixa nos bens móveis
inservíveis e em desuso pertencentes a essa Câmara Municipal e dá outras providências.
. Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, VOTAM por UNANIMIDADE pela APROVAÇÃO do PDL nº. 006/2020,
de autoria do Poder Legislativo Municipal, nos termos aqui expostos.
É o que se tinha a relatar.
Este é o Parecer Conclusivo que segue ao Plenário para
conhecimento, apreciação, discussão e deliberação.
Compareceram a cessão das Comissões os Vereadores: a) da CLJRF
- Geianny de Souza Sá — Relatora; Rogério Lino Mota — Secretário; Luiz Edvaldo
Coelho dos Santos - Presidente da CLJRF:;
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal, em Lagoa da
Confusão - TO, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2020.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (
Gus
CâmaraNeft:melprny de Souza Sá Ver. Rogéfio Lino Mota
Lagoa da Corflstiga da CLIRF : Secretário dOBkRra Municipio vc
APROVADO Lagoa da Confusão - TC
Em Ao Á APROVADO, ,
( 210 E ação Ver. Luiz Coelho dos Santos mi
> residente da CLJRF ( t,1O 2) E votação
DEE a natura
[Digite texto] EINAtura
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E-mail: camaralagoafri yahoo.com.br - fones: (63) 3364-163 e 3364-1444