norma nº 9/2020

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO
DECRETO Nº 009/2020, DE 01JULHO DE 2020.
“Cancela despesa inscrita em despesas a pagar
não processadas, empenhadas no exercício de 2020,
porém, não consumado o implemento de condição na
sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua
realização, na forma que específica e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-
TO, no uso da sua competência e atribuições que lhes confere nas Constituições
da República e do Estado do Tocantins, bem assim a Lei Orgânica do Município, e
no exercício da direção da Administração, tendo em vista o superior e predominante
interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável a
espécie, especialmente o art.36, em combinação com o parágrafo único do art. 92
da Lei federal nº 4.320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o
implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,
DECRETA:
Art. 1º Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados
no exercício de 2020, inscritos em despesas a pagar - não processados, no quadro
de controle da dívida e das despesas a pagar pagamento da Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO, a saber:
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoaft;yahoo.com,br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO
Coria mma | ota E 2020 | HOMARIO LOPES DA SILVA anoaiao
003 | Out | 0704200 | HIGOR ALVES DE SOUZA 8 CIALTDA G102i2020
R$90.500.0%
R$16 800.00
TOTAL JANEIRO. R$90.500,06
TOTAL ABRIL... R$16.800,0€
TOTAL. R$107.300,0€
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando
as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais
afeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO, ao
1º dia do mês de julho de 2020.
Homario Silva
Ver sidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no piacar
desta Câmara Municipal.
Lagoa fia Confusão - TO, 01/07/2020.
3
I ier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoai;yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444